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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 34813 SP 2017/0238419-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/09/2017
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_34813_621c0.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 34.813 - SP (2017/0238419-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECLAMANTE : MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA ADVOGADOS : PAULO RAMIZ LASMAR - MG044692 BRUNO LEMOS GUERRA - MG098412 FERNANDA MARTINS DA COSTA SOUZA - MG115748 RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : CLEBER PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO ADVOGADO : ROSANGELA ALVES NUNES INNOCENTI - SP253467 DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por MRV Engenharia e Participações SA, com fundamento no artigo 998 do Código de Processo Civil, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Apelação - Compromisso de compra e venda - Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos materiais - Legitimidade passiva configurada - Comissão de corretagem e serviço de assessoria pagos pelos compromissários compradores - Posição firmada pelo STJ para efeito da art. 1.040 do CPC/1025 - Abusivo o repasse da SATI e congêneres ao consumidor - Repetição determinada - Comissão de corretagem - Evidenciada nos autos a ausência de prévia informação quanto à sua exigibilidade - Abusividade de sua cobrança - Determinada a devolução, de forma simples, dos valores indevidamente cobrados - Dano material devidamente afastado - Rescisão contratual motivada pelo inadimplemento da parte autora - Dano moral não evidenciado - Sentença reformada - Sucumbência recíproca - Recurso provido em parte. Afirma que a decisão reclamada "violou a decisão proferida no julgamento de recurso repetitivo, Resp nº 1.599.511, tendo em vista que no referido julgado foi proferida decisão julgando válida a transferência da cobrança de corretagem ao promitente comprador, desde que cientificado sobre o pagamento". Assim posta a questão, passo a decidir. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, bem como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, conforme disposto nos artigos 105, f, da Constituição Federal, e 988 do Código de Processo Civil de 2015, sendo, pois, instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita. Consoante jurisprudência desta Corte, não caberá ao STJ avaliar, em sede de reclamação, o acerto ou desacerto das decisões proferidas pelas instâncias de origem, à luz da interpretação do contrato por elas empreendida. Nesse sentido, dentre outros, o seguinte acórdão desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL FEDERAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. INCABIMENTO. 1. "A Reclamação é ação de natureza constitucional, que visa preservar a competência desta Corte ou garantir a autoridade de suas decisões, conforme dispõem os arts. 105, I, f, da Constituição Federal e 13 e seguintes da Lei 8.038/90, sendo indevido o seu uso como sucedâneo recursal" ( AgRg na Rcl 29.553/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 25/4/2016). 2. No caso, a presente reclamação não se enquadra em nenhuma das hipóteses, não tendo a parte insurgente logrado êxito em identificar com precisão o ato reclamado. 3. Após acórdão da Turma Recursal Federal negando provimento ao recurso que visava o deferimento de aposentaria por idade, a ora agravante apresentou pedido de uniformização destinado à Turma de Uniformização e, na sequência, recurso extraordinário, ambos não admitidos, dando ensejo a agravo em recurso extraordinário. 4. Não fica demonstrada ofensa à autoridade do STJ, sendo certo que a reclamação não é medida destinada a avaliar o acerto ou desacerto das decisões proferidas pela instância ordinária, como sucedâneo de recurso. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg na Rcl 27.548/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 17/08/2016) Assim, a pretensão do reclamante mostra-se totalmente incompatível com os objetivos tutelados pelo instituto processual-constitucional da Reclamação, tornando inviável o seu seguimento, não servindo a reclamação como via do recurso. Em face do exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento à reclamação. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de setembro de 2017. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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