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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23785 DF 2017/0238129-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 26/09/2017

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_23785_72c66.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.785 - DF (2017/0238129-5) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : IDERSON SIMOES LISBOA IMPETRANTE : JOAO BATISTA BEZERRA DO NASCIMENTO IMPETRANTE : JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA IMPETRANTE : JOSUE RODRIGUES DE ALMEIDA IMPETRANTE : LENIRO FRANCISCO SANTOS DA CUNHA IMPETRANTE : MANUEL GILSON DA SILVA IMPETRANTE : MARCIO JOSE ATALIBA IMPETRANTE : MILTON EVARISTO DE MEDEIROS IMPETRANTE : RAFAEL FERNANDES SOBRAL JUNIOR IMPETRANTE : SANDRO ELIAS DE MEDEIROS ADVOGADOS : JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO - DF051965 JOSÉ NICODEMOS DE ARAÚJO JÚNIOR - DF049970 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA requerida à fl. 02. Distribua-se o presente feito, independentemente do transcurso do prazo. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 20 de setembro de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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