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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/09/2017
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_417418_c4cec.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 417.418 - RJ (2017/0244187-4)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : ALEXSANDRO DO ESPIRITO SANTO (PRESO)

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro em favor de ALEXSANDRO DO ESPÍRITO SANTO, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal nº 0172239-46.2016.8.19.0001).

Narram os autos que o paciente foi sentenciado como incurso no art. 35, caput, c/c o art. 40, IV, ambos da Lei nº 11.343/2006, ao cumprimento de 3 anos e 6 meses de reclusão, inicialmente no regime fechado, e ao pagamento de 816 dias-multa, fixados no mínimo legal.

Inconformada, a defesa apelou do julgado. Na sessão de 5.9.2017, a 8ª Câmara Criminal da Corte de origem negou provimento ao recurso, mantendo a integralidade da sentença vergastada, em acórdão assim ementado (fls. 21/35).

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA .

1. Trata-se de Recurso de Apelação da Defesa em razão da Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado, por infração ao artigo 35, caput, c/c o art. 40, inciso IV, ambos da Lei 11.343/06, à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, calculados no valor mínimo legal .

2. A Defesa Técnica , insatisfeita como o julgado, apresentou suas Razões de Apelação , buscando, em síntese: 1- preliminarmente, o reconhecimento da inépcia da Denúncia, alegando a falta de descrição adequada do crime de associação para o tráfico e por isso pleiteia a nulidade do processo, desde o recebimento da Denúncia, com o consequente relaxamento da prisão do acusado. No Mérito, 2- a absolvição pela fragilidade da prova. Subsidiariamente: 3- a desclassificação do delito para o de porte ilegal de arma de fogo; 4- a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e 5- prequestionou.

3. A preliminar aduzida pela combativa defesa do acusado não merece acolhida . Ao contrário do alegado, a Denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, na medida em que descreve com clareza o crime de associação: [...] Sendo assim, rejeita-se a preliminar arguida .

4. Da pretendida absolvição pela alegada fragilidade da prova ou desclassificação . Primeiramente, releva consignar que a jurisprudência majoritária é no sentido de que os policiais, em seus relatos, em tese, merecem a mesma credibilidade dada aos testemunhos em geral, a não ser quando se apresente razão concreta de suspeição. A propósito, confiram-se os termos da Súmula n° 70 deste Tribunal. No caso vertente os depoimentos

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dos policiais apresentam-se coerentes desde a fase inquisitorial, frisando-se não haver notícia nos autos de que tivessem quaisquer motivos para prejudicar o réu com tão grave acusação. [...] Assim, perfeitamente configurada a prática do crime do art. 35 c/c 40, IV, da Lei n° 11.343/06, inviabilizando a absolvição e a pretensão de desclassificação para o delito de porte ilegal de arma de fogo .

5. No tocante à dosimetria da sanção, não há qualquer reparo a ser realizado . A pena-base foi fixada no patamar mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos de Reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, reprimenda que foi mantida na 2ª fase. Registre-se que o Réu era menor de 21 anos a tempo do delito. No entanto, a menoridade relativa não produz reflexos na reprimenda, eis que a pena-base foi fixada no mínimo , observando-se, assim, os termos da Súmula 231 do STJ. Na terceira fase, considerando a causa especial de aumento prevista no art. 40, inc. IV da Lei nº 11.343/06, o aumento se deu no mínimo de Lei, ou seja, em 1/6 (um sexto), passando a pena a ser de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa calculados pelo valor mínimo legal, a qual se tornou definitiva .

6. No que diz respeito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos entendo que a sua análise deve ser feita caso a caso, devendo o réu, portanto, preencher, os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44 do Código Penal. Na hipótese em testilha, o apelante não faz jus à pretendida substituição, pois, consoante se infere da prova carreada aos autos, o Recorrente revelou-se altamente perigoso pois, portava arma de uso restrito e demostrou, inclusive, real intenção de alvejar um agente da lei, como declinado nestes autos. Aliás, trata-se da razão pela qual o Magistrado a quo, com toda propriedade, estabeleceu o Regime Fechado : [...] A fixação do regime guarda relação, assim, com a necessidade de maior ou menor rigor no cumprimento da reprimenda imposta ao apenado e respectivo acompanhamento. Assim, mantém-se o Regime Fechado, que foi adequada e proporcionalmente fixado .

................................................................................................................

8. RECURSO DESPROVIDO .

(grifos no original)

Nesta via, busca a impetrante o reconhecimento da inépcia da denúncia, bem como insurge-se, em síntese, contra o regime prisional fixado e a negativa de substituição da pena corporal pela restritiva de direitos ao paciente.

Inicialmente, menciona que o tipo subjetivo do delito do art. 35 da Lei nº 11.343/2006 é o dolo, "mostrando-se requisito essencial o animus associativo, com o fim específico de traficar drogas, tornando-se necessária a intenção de se associar com estabilidade e permanência" (fl. 4).

No entanto, de acordo com a Defensoria Pública estadual, a denúncia não descreve detalhadamente a existência de um vínculo estável e permanente entre o paciente e outras pessoas, com o fim de praticar o tráfico ilícito de entorpecentes.

Posto isso, diante da alegada falta dos elementos do art. 41 do Código de Processo Penal na peça vestibular acusatória, aduz a impetrante que "salta aos olhos a constatação de que a condenação pelo delito previsto no artigo 35 da Lei n° 11.343/06 é ilegal, visto que se encontram ausentes os requisitos estabelecidos em lei para a caracterização de uma associação criminosa – permanência e estabilidade –, outro caminho não há senão a absolvição do paciente" (fl. 11).

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Caso mantida a condenação, defende o writ que o fato de o paciente portar arma de fogo de uso restrito não tem o condão de, ao demonstrar maior culpabilidade, impedir a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que tal fator já é considerado para a incidência da causa de aumento do art. 40 da Lei de Drogas. Adverte que considerá-lo novamente para negar a pena restritiva de direitos ao ora condenado configura dupla apenação.

Por fim, assere que o regime prisional mais gravoso foi fixado pelo magistrado singular, e mantido pelo acórdão da apelação, sob fundamentos genéricos, alusivos à gravidade abstrata do delito, em contrariedade ao enunciado nº 440 da Súmula desta Corte Superior e ao verbete nº 719 da Súmula do Pretório Excelso.

Diante disso, requer, liminarmente, o estabelecimento do regime aberto até o julgamento do writ. No mérito, pugna pela concessão da ordem, para determinar a absolvição do paciente quanto ao delito tipificado no art. 35 da Lei nº 11.343/2006; a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; a fixação do regime aberto (fls. 1/20).

É o relatório.

Decido.

Não há dúvidas de que o deferimento de liminar em sede de habeas corpus ou do recurso ordinário respectivo, é providência excepcional, cabível apenas em casos de manifesta ilegalidade. E não me parece ser essa a hipótese dos autos.

Nada obstante as ponderações enunciadas na petição inicial deste mandamus , a impetrante não colacionou aos autos cópia da sentença condenatória – documento imprescindível ao exame do apontado constrangimento ilegal que se indica padecer o paciente.

Sobre a conveniência da plena instrução da petição inicial, Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes prelecionam:

Apesar do silêncio da lei, é também conveniente que a petição de habeas corpus seja instruída por documentos aptos a demonstrar a ilegalidade da situação de constrangimento ou ameaça trazidos a conhecimento do órgão judiciário: embora a omissão possa vir a ser suprida pelas informações do impetrado ou por outra diligência, determinada de ofício pelo juiz ou tribunal, é do interesse do impetrante e do paciente que desde logo fique positivada a ilegalidade. (Recursos no Processo Penal, 4ª ed rev. amp. E atual., Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 366)

Acerca da necessidade de existência de prova pré-constituída sobre a coação ilegal no seio do remédio heroico, esta Corte assim tem decidido:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA . PACIENTE CUSTODIADO EM DELEGACIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS . INSTRUÇÃO DEFICIENTE . [...]

1. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do remédio heroico, bem como do recurso ordinário dele originado, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal ventilado .

2. Ausentes documentos comprobatórios que atestem estar os pacientes recolhidos nas dependências de Delegacia de Polícia Civil, inviável a análise das questões sobre o tema por este Superior Tribunal de Justiça .

[...]

Superior Tribunal de Justiça

6. Ordem denegada.

(HC 379.859/RS, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017, grifei.)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO QUE IMPOSSIBILITA A ANÁLISE DO PEDIDO . AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória .

2. Não instruída a impetração com o inteiro teor do acórdão do julgamento do agravo em execução, proferido pela autoridade apontada como coatora, mostra-se inviável o exame do sustentado constrangimento ilegal .

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC 342.806/TO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 15/02/2016, grifei.)

De mais a mais, o pedido aduzido no writ imbrica-se com o mérito da impetração. Mostra-se prudente, portanto, reservar-lhe a apreciação ao órgão colegiado, conforme entendimento já exarado por esta Corte:

AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus .

2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser reservada à apreciação perante o colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal.

3. Agravo interno não conhecido.

(AgInt no HC 351.319/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016)

(negritos incluídos)

Ante o exposto, indefiro a liminar .

Solicitem-se à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de piso informações, bem como cópia da sentença condenatória.

Devem tais autoridades, ainda, informar a esta Corte Superior a ocorrência de quaisquer alterações relevantes no quadro fático, especialmente se sobrevier modificação no cumprimento da pena ou se o paciente for solto.

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Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 20 de setembro de 2017.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Relatora

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