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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2017/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_416645_13739.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 416.645 - RJ (2017/0237813-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : ANDRE RENATO FRANCA BARRETO E OUTRO ADVOGADOS : ANDRÉ RENATO FRANÇA BARRETO - RJ172132 NICOLLE SIMÃO GOMES - RJ196194 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : ZENIL DAMIÃO DE LIMA PACIENTE : DANIEL FERREIRA ALIMANDRO PACIENTE : CARLOS ALBERTO ALVES DECISÃO A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. No presente, pretendem os impetrantes a concessão de efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial em trâmite neste Superior Tribunal de Justiça, com vistas a impossibilitar a execução provisória das penas impostas. Defendem que o estado de inocência deve perdurar até o trânsito em julgado da condenação, ao tempo em que assinalam que, havendo recurso pendente de julgamento, a decisão poderá ser modificada, o que contraria a estrutura lógica da própria finalidade do trânsito em julgado (fl. 10). Anotam, ainda, que pende de julgamento recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal, o que obstaria, mesmo diante do exaurimento da atuação deste Superior Tribunal de Justiça, a incidência da coisa julgada (fl. 20). Pleiteiam a suspensão da execução provisória da pena até o trânsito em julgado da condenação. É o relatório. DECIDO. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, A concessão da medida cautelar, para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem, e objeto de agravo nos próprios autos perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora ( AgRg na MC 24.490/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 04/05/2016). Ao compulsar os autos do AREsp n. XXXXX, nota-se que os recorrentes ZENIL DAMIÃO DE LIMA e DANIEL FERREIRA ALIMANDRO defendem, nas razões do recurso especial, que a credibilidade da prova testemunhal, determinada pelo julgador a quo, não pode, com base exclusivamente em revaloração, ser desconsiderada em segundo grau, pugnando, nesse contexto, pelo restabelecimento da verdade dos autos, com a absolvição dos acusados (fl. 1.045 do AResp). Por sua vez, CARLOS ALBERTO ALVES alega que o acórdão recorrido encontra-se em absoluta desarmonia com a prova coligida nos autos, merecendo sua total reforma, privilegiando a r. sentença de 1º grau proferida, para fins de absolvição das imputações contidas na denúncia (fl. 1.307 do AResp). Nos autos do referido AREsp, proferi a seguinte decisão monocrática, mantida pela Sexta Turma em sede de agravo regimental: [...] Ao que se tem da fundamentação do acórdão, a Corte a quo firmou seu entendimento com apoio nos elementos de prova colhidos ao longo da instrução criminal, especialmente nos depoimentos das vítimas e das testemunhas. Outrossim, todas as teses suscitadas nos recursos especiais visam o mesmo fim: a absolvição dos recorridos - ou a desclassificação da conduta perpetrada, no caso do apelo de VINICIUS MENDONÇA ARSENIO -, com apoio na alegação da fragilidade dos elementos de prova colhidos nos autos. Entretanto, cabe às instâncias ordinárias fazer um exame do conteúdo fático e probatório a fim de aferir a existência de provas suficientes para embasar a condenação. Sendo assim, para rever a conclusão do julgado combatido, reconhecendo-se a negativa de autoria e materialidade, ou desclassificando-se a conduta para outro tipo penal, seria necessária incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. Emanando a condenação do agravante do exame das provas carreadas aos autos, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da conclusão firmada nas instâncias ordinárias sem revolver o acervo fático-probatório, providência incabível na via do recurso especial, a teor do óbice contido no verbete sumular 7 deste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 4. Agravo Regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 356.888/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 10/02/2016) Ante o exposto, não conheço do agravo interposto por GIANCARLOS DE OLIVEIRA E SILVA e nego provimento aos demais agravos em recursos especiais. Os recorrentes opuseram, então, embargos de declaração, pendentes de julgamento pelo Colegiado. Denota-se que, na hipótese, no tocante às pretensões absolutórias, não se verifica, de plano, a plausibilidade jurídica do direito invocado a ensejar a concessão de efeito suspensivo, mormente por serem matérias que, em tese, demandam o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, adotou a orientação firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal ( HC 122.292/MG, de 17/2/2016) de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência. Os fundamentos do voto condutor do acórdão no Supremo Tribunal Federal, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, encontram-se sintetizados na seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ( CF, ART. , LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado ( HC XXXXX, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 de 17-05-2016) . Em julgado ocorrido em 5/10/2016 (DJE de 11/10/2016), o Pleno do Supremo Tribunal Federal, apreciando medida cautelar nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, por maioria, reafirmou o entendimento da possibilidade de execução provisória da pena, na ausência de recurso com efeito suspensivo, confirmada, ainda, em repercussão geral ( ARE XXXXX RG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 25/11/2016). Assim, prolatado o juízo condenatório por Tribunal de Apelação e ausente flagrante ilegalidade a justificar a concessão de efeito suspensivo, não há óbice à execução provisória da pena. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de setembro de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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