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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO 2015/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_642282_2dcd5.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 642.282 - GO (2015/0007464-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : UELIASIR BATISTA FURTADO AGRAVANTE : FRANCISCO LOPES DOS SANTOS ADVOGADOS : MÁRCIA ANDRÉA VINHAL SILVA VAZ E OUTRO (S) - GO017903 ALEX JOSÉ SILVA - GO032520 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal. Consta dos autos que os agravantes foram condenados pela prática do delito tipificado no artigo 303, § 2º, do Código Penal Militar (peculato-furto). UELIASIR, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto. FRANCISCO, à pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. (fls. 473/475). Todavia, em discordância com a sentença proferida pelo MM. Juiz Auditor, o Conselho Permanente de justiça, por dois votos, desclassificou a conduta praticada pelos acusados para o tipo penal previsto no artigo 319 do Código Penal Militar (prevaricação). Diante da desclassificação, foi decretada a extinção da punibilidade dos réus em relação ao crime, pela ocorrência da prescrição. A acusação interpôs apelação, sustentando a condenação dos réus nas penas do art. 303 § 2º, do Código Penal Militar, diante das provas da autoria e materialidade do delito em que denunciados. O recurso foi provido por acórdão assim ementado (fl. 288): APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO-FURTO. CRIME MILITAR. APROPRIAÇÃO. UTENSÍLIOS DE PESCA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. 1. A apropriação de utensílios de pesca de que os apelados, policiais militares em serviço, tinham a posse, em razão do cargo, caracteriza o crime do artigo 303, § 2º do Código Penal Militar. 2. O conjunto probatório, formado pela sindicância, documentos e pela palavra coerente das vítimas suficiente para a condenação. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Diante disso, a defesa interpôs recurso especial, no qual alegou divergência jurisprudencial e negativa de vigência aos artigos 29, § 1º, 30, inciso I, 55 e 69, todos do Código Penal Militar e artigo 593, inciso III, alínea b, do Código de Processo Penal, sustentando inexistirem provas materiais ou testemunhais do crime imputado a ensejar condenação. Requer, assim, a absolvição dos recorrentes ou o reconhecimento do error in judicando, a fim que seja diminuída as penas restritivas de direitos ou aplicada uma só (fl. 303). A r. decisão agravada não admitiu o recurso especial, em virtude da incidência do enunciado da Súmula n. 282/STF, pela ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados e, consequente, afastou a divergência jurisprudencial alegada pelo mesmo fundamento. Contraminuta à fl. 341. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial e, no mérito, pelo desprovimento, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 353/364). É o relatório. Decido. O recurso não merece ser conhecido. Observa-se que os agravantes, nas razões do inconformismo, não atacam o fundamento da decisão agravada (incidência do enunciado da Súmula n. 282/STF, pela ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados, reforçando apenas as razões do recurso especial quanto à ausência de provas para comprovar a autoria e a materialidade delitiva. (fls. 321/329). Assim, verificada a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, o recurso não merece ser conhecido, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ, conforme jurisprudência desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A teor do enunciado contido na Súmula n. 182 do STJ, é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, raciocínio também aplicado ao agravo regimental. Precedentes. [...] (AgRg nos EREsp 1.030.490/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 15/5/2017) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TESE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL EM UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. ÓBICE INTRANSPONÍVEL DA SÚMULA 182 DESTA CORTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Verifica-se da argumentação declinada pelo agravante, nas razões deste agravo, absoluta ausência de impugnação dos fundamentos da decisão ora agravada, revelando-se insuperável o óbice do verbete n. 182 da Súmula desta Corte, que dispõe: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Desse modo, a decisão agravada deve ser mantida incólume por seus próprios termos. 3. Agravo regimental não conhecido. ( AgRg nos EDcl no AREsp 440.932/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 1/2/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE. CONCONDUTAS AUTÔNOMAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO EM PARTE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] II- Não comporta conhecimento o agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, a teor da Súmula 182 desta Corte. III - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. IV - Agravo Regimental improvido. ( AgRg no Ag XXXXX/CE, QUINTA TURMA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 12/5/2014) Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de setembro de 2017. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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