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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 900263 RO 2006/0245217-7

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 900263 RO 2006/0245217-7
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 12.12.2007 p. 397
Julgamento
13 de Novembro de 2007
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_900263_RO_13.11.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXAME SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ.

1. O decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462do CPC. Teoria do fato consumado. Precedentes desta Corte: RESP 686991/RO, DJ de 17.06.2005; RESP 584.457/DF, DJ de 31.05.2004; RESP 601499/RN, DJ de 16.08.2004 E RESP 611394/RN, Relator Ministro José Delgado, DJ de 31.05.2004.
2. In casu, o aluno aprovado em concurso vestibular, a despeito de não possuir a idade mínima de 18 (dezoito) anos exigida pelo art. 38, § 1º, II, da Lei n.º 9.394/96, obteve, em sede de liminar em mandamus, o direito de inscrever-se em curso supletivo para fins de conclusão do ensino médio, viabilizando sua matrícula em Curso Superior.
3. Deveras, consumada a matrícula para o exame supletivo (Banco de questões) naquela oportunidade, o impetrante, ora Recorrente, obtendo êxito nos exames, logrou a expedição do seu certificado de conclusão do 2ª Grau, pelo que se impõe a aplicação da Teoria do Fato Consumado.
4. Recurso especial provido para manter incólume a sentença concessiva de segurança

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki (Presidente), Denise Arruda e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • SITUAÇÃO CONSOLIDADA - INVIABILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO - DANO
    • STJ - RESP 686991 -RO, RESP 584457 -DF, RESP 601499 -RN, RESP 611394 -RN

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5032/recurso-especial-resp-900263

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