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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_900263_RO_13.11.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 900.263 - RO (2006/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX

RECORRENTE : RHUAN ALVES DE AZEVEDO

ADVOGADO : EDILSON STUTZ E OUTRO (S)

RECORRIDO : ESTADO DE RONDÔNIA

PROCURADOR : JOÃO RICARDO VALLE MACHADO E OUTRO (S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXAME SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ.

1. O decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Teoria do fato consumado. Precedentes desta Corte: RESP XXXXX/RO , DJ de 17.06.2005; RESP 584.457/DF , DJ de 31.05.2004; RESP XXXXX/RN , DJ de 16.08.2004 E RESP XXXXX/RN , Relator Ministro José Delgado, DJ de 31.05.2004. 2. In casu, o aluno aprovado em concurso vestibular, a despeito de não possuir a idade mínima de 18 (dezoito) anos exigida pelo art. 38, § 1º, II, da Lei n.º 9.394/96, obteve, em sede de liminar em mandamus, o direito de inscrever-se em curso supletivo para fins de conclusão do ensino médio, viabilizando sua matrícula em Curso Superior.

3. Deveras, consumada a matrícula para o exame supletivo (Banco de questões) naquela oportunidade, o impetrante, ora Recorrente, obtendo êxito nos exames, logrou a expedição do seu certificado de conclusão do 2ª Grau, pelo que se impõe a aplicação da Teoria do Fato Consumado.

4. Recurso especial provido para manter incólume a sentença concessiva de segurança.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki (Presidente), Denise Arruda e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Brasília (DF), 13 de novembro de 2007 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIZ FUX

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 900.263 - RO (2006/XXXXX-7)

RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por RHUAN ALVES DE AZEVEDO (fls. 53/65) , com fulcro no art. 1055, inciso III, alínea a, daConstituição Federall, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado:

"EXAME DE SUPLÊNCIA. EXTRAORDINÁRIO APROVEITAMENTO NOS ESTUDOS. IDADE MÍNIMA EXIGIDA.

Considerando que o candidato com idade muito inferior à exigida em lei e não sendo demonstrado o excepcional desempenho no curso médio, reforma-se a sentença para denegar a segurança." (fl. 80)

O Recorrente, em suas razões, sustenta, em síntese, que a denegação da segurança, in casu, denota violação ao disposto no art. 47, § 2º, da Lei n.º 9.394/96, além de desrespeitar a teoria do fato consumado, notadamente por já ter realizado o exame supletivo sob o pálio de liminar deferida initio litis, estando, inclusive, matriculado junto ao instituto de ensino ULBRA, sediado na cidade de Ji-Paraná (RO).

O ESTADO DE RONDÔNIA, em contra-razões às fls. 248/255 , pugna pelo desprovimento do recurso especial e, consectariamente, pela manutenção do acórdão hostilizado.

O recurso especial foi admitido na origem, consoante despacho de fls. 278/279.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 900.263 - RO (2006/XXXXX-7)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXAME SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ.

1. O decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Teoria do fato consumado. Precedentes desta Corte: RESP XXXXX/RO , DJ de 17.06.2005; RESP 584.457/DF , DJ de 31.05.2004; RESP XXXXX/RN , DJ de 16.08.2004 E RESP XXXXX/RN , Relator Ministro José Delgado, DJ de 31.05.2004. 2. In casu, o aluno aprovado em concurso vestibular, a despeito de não possuir a idade mínima de 18 (dezoito) anos exigida pelo art. 38, § 1º, II, da Lei n.º 9.394/96, obteve, em sede de liminar em mandamus, o direito de inscrever-se em curso supletivo para fins de conclusão do ensino médio, viabilizando sua matrícula em Curso Superior.

3. Deveras, consumada a matrícula para o exame supletivo (Banco de questões) naquela oportunidade, o impetrante, ora Recorrente, obtendo êxito nos exames, logrou a expedição do seu certificado de conclusão do 2ª Grau, pelo que se impõe a aplicação da Teoria do Fato Consumado.

4. Recurso especial provido para manter incólume a sentença concessiva de segurança.

VOTO

EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Preliminarmente, conheço do

recurso especial, uma vez que a matéria restou devidamente prequestionada.

Segundo noticiam os autos, RHUAN ALVES DE AZEVEDO, ora Recorrente,

impetrou Mandado de Segurança em 20.02.2006, com pedido liminar, objetivando a autorização

imediata de sua inscrição para prestar exames supletivos, tendo sido a mesma deferida "para

que a autoridade coatora submeta os impetrantes imediatamente, ao exame supletivo

(Banco de questões) para conclusão do 2º grau, e no caso de aprovação que expeça o

certificado de conclusão, com urgência", tendo efetivado a matrícula no exame supletivo de

ensino médio, por força da liminar deferida initio litis, posteriormente confirmada pela sentença

proferida em 20.03.2006 (fls. 56/58).

O contexto fático delineado nos autos - a consumação da matrícula do impetrante,

ora recorrente, para o exame supletivo (Banco de questões), mediante provimento liminar, e a

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expedição do seu certificado de conclusão do 2ª Grau, em decorrência da obtenção de êxito nos

mencionados exames - conduz à aplicação da Teoria do fato consumado, notadamente porque o

decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à

parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC.

Sob esse enfoque, a jurisprudência deste Tribunal, em casos análogos, vem

entendendo reiteradamente que as situações consolidadas pelo decurso de tempo não devem ser

desconstituídas na medida que só causará dano ao estudante, não evidenciando proteção a

qualquer interesse público.

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL PRECLUSA. ACESSO AO ENSINO. EXAME SUPLETIVO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VERBETE SUMULAR N.º 126/STJ. TEORIA DO FATO CONSUMADO.

1." É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário "(Súmula n.º 126, do STJ).

2. Consumada a matrícula naquela oportunidade, o Recorrido realizou as os exames do curso supletivo, pelo que se impõe a Teoria do Fato Consumado consagrada pela jurisprudência maciça do E. STJ.

3. Recurso especial a que se nega seguimento (art. 557, caput, do CPC)" (RESP XXXXX/RO, desta relatoria, DJ de 17.06.2005)

"ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU. MATRÍCULA. TEORIA DO FATO CONSUMADO.

1 . As situações consolidadas pelo decurso de tempo devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Teoria do fato consumado. Precedentes da Corte.

2 . Discussão acerca da matrícula em curso superior na hipótese de ausência de conclusão do 2º grau à época, cujo direito de matrícula foi assegurado por força de liminar. Situação consolidada. Segundo grau concluído.

3 . Recurso especial provido. "(RESP 584.457/DF, desta relatoria, DJ de 31.05.2004)

"ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR.

Superior Tribunal de Justiça

INSTITUIÇÃO PARTICULAR. INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA.

1. O art. da Lei nº 9.870/99, ao assegurar o direito da rematrícula aos alunos que matriculados em determinada instituição de ensino, exclui os inadimplentes.

2. Dessa forma, nenhuma norma é descumprida caso a universidade particular resolva não mais prestar serviços educacionais aos estudantes em tal situação, uma vez que decorre de relação contratual.

3. Decidiu com acerto o Tribunal a quo ao aplicar ao presente caso a teoria do fato consumado.

4. Recurso especial improvido." (RES XXXXX/RN, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 16.08.2004)

"ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE. ALUNO INADIMPLENTE. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA POR DECISÃO JUDICIAL. PRECEDENTES.

1. Acórdão a quo que garantiu à recorrida o direito à renovação de matrícula em Universidade, ao entendimento de que “não se deve privar a aluna de continuar seus estudos, condicionando a renovação de matrícula ao pagamento das mensalidades atrasadas. Na hipótese, o pagamento em atraso foi realizado e comprovado nos autos, à exceção da antecipação da primeira parcela exigida, do novo semestre”.

2 . Liminar concedida há mais de 03 (três) anos, determinando a transferência pleiteada, sem nunca ter sido a mesma cassada e que, pelo decorrer normal do tempo, a recorrida já deve ter concluído o curso de Educação Artística (Licenciatura) ou está em vias de, o que implica o reconhecimento da ocorrência da teoria do fato consumado, aplicável ao caso em apreço.

3. Não podem os jurisdicionados sofrer com as decisões colocadas à apreciação do Poder Judiciário, em se tratando de uma situação fática consolidada pelo lapso temporal, face à morosidade dos trâmites processuais.

4. Reformando-se o acórdão objurgado neste momento, estar-se-ia corroborando para o retrocesso na educação dos alunos, in casu , uma acadêmica que foi matriculada sob a proteção do Poder Judiciário, com o seu curso já finalizado, ou prestes a terminá-lo. Em assim acontecendo, a impetrante estaria perdendo anos de sua vida freqüentando um curso que nada lhe valia no âmbito universitário e profissional, visto que cassada tal freqüência. Ao mais, ressalte-se que a mantença da decisão a quo não resultaria qualquer prejuízo a terceiros, o que é de bom alvitre.

5. Cabe ao juiz analisar e julgar a lide conforme os

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 12/12/2007 Página 5 de 7

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acontecimentos passados e futuros. Não deve ele ficar adstrito aos fatos técnicos constantes dos autos, e sim aos fatos sociais que possam advir de sua decisão. Precedentes desta Casa Julgadora.

6 . Recuso especial não provido, em face da situação fática consolidada." (RESP XXXXX/RN, Relator Ministro José Delgado, DJ de 31.05.2004)

In casu, o aluno aprovado em concurso vestibular, a despeito de não possuir a idade mínima de 18 (dezoito) anos exigida pelo art. 38, § 1º, II, da Lei n.º 9.394/96, obteve, em sede de liminar em mandamus, o direito de inscrever-se em curso supletivo para fins de conclusão do ensino médio, viabilizando sua matrícula em Curso Superior.

Deveras, consumada a matrícula para o exame supletivo (Banco de questões) naquela oportunidade, o impetrante, ora Recorrente, obtendo êxito nos exames, logrou a expedição do seu certificado de conclusão do 2ª Grau, pelo que se impõe a aplicação da Teoria do Fato Consumado.

Ex positis , cumprindo a função uniformizadora do STJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para manter incólume a sentença concessiva de segurança.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

ERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2006/XXXXX-7 REsp XXXXX / RO

Número Origem: XXXXX20060001535

PAUTA: 13/11/2007 JULGADO: 13/11/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOSÉ EDUARDO DE SANTANA

Secretária

Bela. MARIA DO SOCORRO MELO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : RHUAN ALVES DE AZEVEDO

ADVOGADO : EDILSON STUTZ E OUTRO (S)

RECORRIDO : ESTADO DE RONDÔNIA

PROCURADOR : JOÃO RICARDO VALLE MACHADO E OUTRO (S)

ASSUNTO: Administrativo - Ensino Superior - Vestibular

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki (Presidente), Denise Arruda e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Brasília, 13 de novembro de 2007

MARIA DO SOCORRO MELO

Secretária

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