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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 822712 RS 2006/0044287-5

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 822712 RS 2006/0044287-5

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 17.04.2006 p. 196

Julgamento

4 de Abril de 2006

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_822712_RS_04.04.2006.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA IDOSA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E ENTREGAR COISA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. CABIMENTO, INCLUSIVE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

1. O Ministério Público possui legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada.
2. O artigo 127 da Constituição, que atribui ao Ministério Público a incumbência de defender interesses individuais indisponíveis, contém norma auto-aplicável, inclusive no que se refere à legitimação para atuar em juízo.
3. Tem natureza de interesse indisponível a tutela jurisdicional do direito à vida e à saúde de que tratam os arts. , 196 da Constituição, em favor de pessoa idosa que precisa fazer uso contínuo de medicamento. A legitimidade ativa, portanto, se afirma, não por se tratar de tutela de direitos individuais homogêneos, mas sim por se tratar de interesses individuais indisponíveis.
4. É cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária (astreintes) como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa. Precedentes.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, em uma parte da sessão, o Sr. Ministro José Delgado.

Veja

Doutrina

  • Obra: AUTO-APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, SÃO PAULO, RT, 1968, P. 75.
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA
  • Obra: EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS SOBRE JUSTIÇA SOCIAL, IN REVISTA DE DIREITO PÚBLICO, V. 57, P. 238.
  • Autor: CELSO BANDEIRA DE MELLO

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 923008 RS 2007/0031477-6 DECISÃO:05/06/2007
  • REsp 926187 RS 2007/0038491-8 DECISÃO:08/05/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/50345/recurso-especial-resp-822712-rs-2006-0044287-5

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