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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1069291 PE 2017/0058710-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 27/09/2017

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1069291_d3cfd.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.291 - PE (2017/0058710-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : ROMERO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI FILHO ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA E OUTRO (S) - PE020401 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO ROMERO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI FILHO agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0304290-6). Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado, pela prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, II e V, do Código Penal, à pena de 5 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e multa. A Corte de origem negou provimento ao apelo defensivo. Nas razões do recurso especial, a defesa sustenta a violação dos arts. 155 do Código de Processo Penal, 59, 68 e 157, § 2º, II e V, todos do Código Penal, além de dissídio jurisprudencial. Argumenta, em síntese, que: a) a condenação foi pautada em provas produzidas no inquérito policial; b) não houve demonstração da tipicidade objetiva apta a caracterizar o crime de roubo e c) a pena foi aplicada de forma exacerbada e sem fundamentação. Requer, ao final, o provimento do recurso. O recurso especial foi inadmitido no juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local (fls. 509-512), o que ensejou a interposição deste agravo (fls. 515-542). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo (fls. 568-578). Decido. I. Violação do art. 155 do CPP ausência de prequestionamento No tocante à pretendida violação do art. 155 do CPP, identifico a ausência de prequestionamento da tese. In casu, o acórdão impugnado negou provimento ao apelo defensivo, por entender devidamente comprovado o crime de roubo pelo qual o agravante foi condenado, bem como confirmou a legalidade da dosimetria realizada. Todavia, a tese acerca da ausência de provas judiciais para a condenação, conforme o enfoque pretendido no especial, não foi apreciada. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que não ocorreu na espécie. Incide, portanto, o óbice da Súmula n. 282 do STF, que também é observada por esta Corte: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". II. Tipicidade objetiva do crime Após atenta leitura das razões de recorrer aduzidas, constato a deficiência na fundamentação no tocante ao reconhecimento da tipicidade objetiva do crime de roubo, pois o recorrente não desenvolveu, de forma lógica e com um mínimo de profundidade, as razões jurídicas acerca dessa violação. Com efeito, em seu confuso arrazoado, a defesa argumenta sobre a comprovação do crime supostamente praticado pelo recorrente, tece considerações sobre a teoria da equivalência dos antecedentes, além de fazer menção à consumação do roubo. Assim, fica descumprido requisito imprescindível para o conhecimento do recurso, a teor do enunciado sumular n. 284 do Supremo Tribunal Federal, observado por esta Corte, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". III. Ilegalidade na dosimetria A Corte de origem refutou a apontada ilegalidade na fixação da pena e considerou devidamente fundamentada a dosimetria realizada pelo Juízo monocrático, pelos seguintes argumentos (fls. 419-420, destaquei): No tocante ao pedido subsidiário, referente à dosimetria, verifica-se que a Juíza de piso, analisando as circunstâncias judiciais (fls. 229), na primeira fase, considerou em desfavor do réu o motivo do crime, pois o suposto crédito a que teria direito não justificava a ação violenta e criminosa, além de valorar negativamente as circunstâncias do delito, pois este foi cometido de madrugada, momento em que "a propriedade se encontrava sob maior precariedade da vigilância e a defesa do patrimônio ficou mais vulnerável". E apesar da carga não ter sido recuperada, o Magistrado não chegou a utilizar as conseqüências do crime para aumentar a pena, por entender que a subtração do bem constitui elementar do tipo. Em todo caso, diante da existência de duas circunstâncias desfavoráveis, revelou-se devidamente justificada a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo cominado em 04 anos e 03 meses de reclusão. Na segunda fase, não se vislumbrou circunstâncias atenuantes e agravantes. Na terceira fase, considerando a existência das causas de aumento, consistentes no concurso de pessoas e na restrição da liberdade (art. 157, § 2º, II e V, do CP), o Juízo sentenciante utilizou a fração mínima de 1/3 (um terço) para elevar a reprimenda e torná-la definitiva em 05 anos e 08 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, a teor do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. [...] Assim, não há que se falar em penas excessivas, tampouco de nulidade por ausência de fundamentação, tendo as mesmas decorrido de regular procedimento dosimétrico (arts. 59 e 68 do CP), impondo-se a sua manutenção. Com efeito, o Juiz de primeiro grau assim fundamentou a dosimetria (fl. 303, destaquei): A ação do Réu possui censurabilidade comum a crimes dessa natureza. Não possui antecedente criminal, pois os feitos descritos a fls. 73 trataram-se de procedimentos investigativos já arquivados. Não demonstra personalidade criminosa. Quanto à motivação, depreende-se que foi um suposto crédito, no valor aproximado de RS 70.000,00 (setenta mil reais), valor referido pelo próprio Réu, que a empresa Padrão Expresso e Logística Ltda teria a receber da empresa Rodoviário Cassiano pelos serviços prestados, e a subtração violenta da carga de leite foi uma maneira encontrada pelo Réu para compelir a empresa Rodoviário Cassiano Importação e Exportação Ltda a quitar seu débito. As circunstâncias em que cometido o delito, durante a madrugada, momento em que a propriedade se encontrava sob maior precariedade da vigilância e a defesa do patrimônio ficou mais vulnerável, merece maior reprovação. As conseqüências materiais foram graves, já que a carga de leite da marca La Sereníssima, avaliada em R$ 98.523,75 (noventa e oito mil, quinhentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos) não foi restituída à empresa Rodoviário Cassiano Importação e Exportação Ltda, no entanto, "o fato de a vítima não ter tido restituída inteiramente a res furtiva não autoriza a exasperação da pena-base pelas conseqüências do delito, visto que a subtração de coisa alheia móvel constitui elementar do próprio tipo penal violado, de natureza patrimonial" (STJ. HC 219582 / SP. 6ª Turma. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. Julgado em 18.12.2012. Publicado no DJe de 1º.02.2013). Por fim, as vítimas não contribuíram para a ação do Réu. [...] Assim examinadas, as circunstâncias judiciais exigem pena-base acima do mínimo legal, razão porquanto fixo em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses. Sem agravante ou atenuante a considerar Considerando que o crime foi praticado mediante concurso de pessoas e com restrição da liberdade da vítima, mantida acuada no interior da cabine do caminhão Volvo, modelo NL 12 360, de cor branca, ano 1994, de placas JYC-7389/BA, enquanto os cães da raça rottweiler soltos no pátio do depósito, circunstâncias estas que reclamam maior rigor na dosimetria da pena, em virtude de sua potencialidade ofensiva conjugada com o maior poder de intimidação sobre a vítima, que se torna mais vulnerável, aumento a pena em 1/3, o que corresponde a l (um) ano e 5 (cinco) meses, a teor dos incisos II e V,do § 2o, do Art. 157, do Código Penal. Pena definitiva de 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão, que o Réu deverá iniciar o cumprimento em regime semiaberto, a teor do Art. 33, § 2o, b), do Código Penal. A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no art. , XLVI, da Constituição Federal, e nos arts. 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à reprovação do delito perpetrado. Assim, para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto, devendo, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal. São elas: a culpabilidade; os antecedentes; a conduta social; a personalidade do agente; os motivos; as circunstâncias e as consequências do crime e o comportamento da vítima. Depreende-se da sentença condenatória que, na primeira etapa da dosimetria, a pena-base para o crime de roubo foi elevada 3 meses acima do mínimo, pois considerados desfavoráveis os motivos e as circunstâncias do crime. No tocante aos motivos do crime entendidos como as razões que antecederam a infração penal , não há ilegalidade na dosimetria da pena, pois o julgador registrou que o agente praticou o crime motivado por um suposto crédito que possuía, o que evidencia, de fato, a maior reprovabilidade da conduta, quando considerado que a "subtração violenta da carga de leite foi uma maneira encontrada pelo Réu para compelir a empresa Rodoviário Cassiano Importação e Exportação Ltda a quitar seu débito" (fl. 303). Quanto às circunstâncias do crime, entendo que o fato de o crime ter sido perpetrado de madrugada evidencia maior reprovabilidade do agente pela conduta delituosa praticada, porquanto sugere um propósito de dificultar a atuação e a repressão da ação criminosa por parte dos agentes policiais. Nesse sentido, já decidiram a Quinta e a Sexta Turmas deste Tribunal Superior: HC n. 221.954/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 17/3/2015; AgRgnoAREsp n. 426.786/PA, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 18/11/2015. Logo, não constato a alegada negativa de vigência dos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal. IV. Execução imediata da pena Ante o esgotamento das instâncias ordinárias, como no caso, de acordo com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 964.246, sob a sistemática da repercussão geral, é possível a execução da pena depois da prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação, para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados. V. Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, parte final, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Em tempo, determino o envio de cópia dos autos ao Juízo de primeiro grau, para que expeça o mandado de prisão e encaminhe a guia de recolhimento provisório ao Juízo da VEC, dando efetivo início à execução da pena imposta ao agravante. A determinação deve ser desconsiderada caso o réu cumpra, atualmente, a reprimenda. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 22 de setembro de 2017. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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