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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0245619-19.2017.3.00.0000 ES 2017/0245619-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/09/2017
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_417633_4c451.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 417.633 - ES (2017/0245619-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : ANDRE LUIZ GALERANI ABDALLA ADVOGADO : ANDRE LUIZ GALERANI ABDALLA - PR024960 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE : MACKSHEL GOMES FERREIRA DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MACKSHEE GOMES FERREIRA, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (HC n.º 0018005-81.2017.8.08.0000). Segundo os autos, o paciente foi processado perante o Juízo da 3ª Vara Criminal de Colatina, ES, e ao final condenado definitivamente à pena 7 anos e 3 meses de reclusão, no regime semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Publicada a sentença e intimada a defesa técnica, procedeu-se à tentativa de intimar o paciente, à época respondendo ao processo em liberdade, porém, não se obteve êxito. Com isso, o magistrado sentenciante determinou a intimação por edital. Concluído o prazo do edital, certificou-se o trânsito em julgado da condenação e o paciente foi encaminhado ao procedimento de execução da pena. Neste writ, a defesa alega a existência de constrangimento ilegal porque o Juízo não esgotou todos os meios necessários para encontrar o réu, determinando a intimação da sentença por meio de edital fora das hipóteses legais. Ressalta que o paciente, antes de terminado o prazo estabelecido na comunicação editalícia, qual seja, 90 dias, foi preso e, portanto, ficou impedido de exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, na medida em que era de se esperar a sua intimação pessoal, consoante exigência do art. 392, I, do CPP. Requer, liminarmente, a suspensão do mandado de prisão e da execução da pena e, no mérito, a nulidade do processo a partir da sentença condenatória, que deverá ser novamente comunicada ao paciente para fins da interposição do recurso devido. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, ao menos em um juízo perfunctório, não vislumbro manifesta ilegalidade no acórdão objurgado a ensejar o deferimento da medida de urgência. Em que pesem os argumentos expostos, tenho que a questão suscitada neste writ é complexa, demandando um exame mais aprofundado dos autos, inviável em um juízo de cognição sumária, recomendando-se seu exame pelo seu juízo natural, qual seja, a Sexta Turma deste Sodalício. Por isso mesmo, a liminar, nos moldes em que delineada, imbrica-se com o mérito da impetração, na medida em que reclama a apreciação do tema de fundo, sendo prudente, portanto, reservar-lhe o exame ao órgão colegiado, conforme entendimento já exarado por esta Corte: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser reservada à apreciação perante o colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no HC 351.319/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016) Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau sobre o alegado na impetração. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intime-se. Brasília, 22 de setembro de 2017. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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