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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2017/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_417514_f70d4.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 417.514 - SP (2017/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : PEDRO CAVENAGHI NETO - SP324057 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : RAFAEL BISPO PIRES (PRESO) DECISÃO 1. Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, na qual se pretende, em síntese, a concessão de ordem, inclusive de imediato, para a revogação de decisão segregatória de RAFAEL BISPO PIRES. 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não mais admitir o emprego do habeas corpus para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, exatamente como ocorre no caso em exame. Dessa forma, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento. Contudo, compulsando-se os autos, ao menos em um juízo perfunctório, verifica-se que as teses levantadas na inicial merecem melhor exame, a fim de, no momento processual devido, verificar-se a possibilidade de atuação de ofício deste Superior Tribunal. Não obstante, mostra-se inviável acolher a pretensão sumária, porquanto há fundamentação apta para a denegação da ordem mandamental e manutenção da prisão cautelar, a bem da ordem pública, diante da gravidade, ao que parece concreta, da conduta imputada a RAFAEL BISPO PIRES, consoante é possível inferir do seguinte trecho do aresto impugnado: "Quanto ao pedido principal, é caso de denegação da ordem, uma vez que se encontram presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Senão, vejamos: Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante e denunciado como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Verificada a regularidade da prisão da flagrante, houve sua conversão em preventiva. Em 16 de agosto de 2017, foi determinada a notificação do paciente, nos termos do artigo 55, da Lei nº 11.343/2006. De acordo com as informações prestadas, os autos encontram-se aguardando a notificação supramencionada (fl. 28). Assim sendo, inexistindo nulidade a ser sanada, não há que se falar em concessão da liberdade provisória, pois havendo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade e desde que a permanência do acusado em liberdade possa dar motivo a novos crimes ou cause repercussão danosa no meio social, cabe ao Juiz manter a custódia cautelar como garantia da ordem pública, constituindo em verdadeira medida de segurança. [...] No mais, primariedade e outros atributos pessoais, são circunstâncias que não obstam a segregação cautelar, quando ocorrentes motivos a legitimar a constrição dos acusados. [...] Por fim, não vislumbro que seja caso de concessão das medidas cautelares previstas no art. 319, do Código Processo Penal, conforme o conjunto probatório acostado aos autos, tendo em vista que, se em liberdade, o paciente poderá continuar a praticar o delito de tráfico ou, então, já prevendo uma possível condenação, fugir do distrito da culpa, prejudicando a correta aplicação da Justiça" (e-STJ, fls. 22/25). Da audiência de custódia, na qual o Juízo singular converteu a prisão em flagrante em preventiva, colhem-se os seguintes excertos: "Consta do auto de prisão em flagrante que os guardas municipais responsáveis pela prisão do autuado há algum tempo monitoravam o local dos fatos, uma vez que conhecido como ponto de tráfico. No dia 02/08/2017, neste local, os guardas visualizaram um indivíduo, o ora autuado, sendo procurado por transeuntes, sendo que, após rápida conversa, o autuado caminhava até um matagal próximo, pegava algo e entregava aos transeuntes, recebendo algo em troca. Os agentes públicos procederam à abordagem, sendo o custodiado detido após tentar se evadir e dispensar duas porções de cocaína e uma de maconha. Em varredura pelo matagal, com a ajuda de cão farejador, foi encontrado o restante das drogas apreendidas. Em varredura pela residência do acusado, com autorização da genitora, foi encontrada a quantia de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), quantia esta proveniente da venda de entorpecentes, segundo o que o próprio autuado disse aos guardas. Pelo que se vê, a liberdade provisória ou o relaxamento da prisão é descabida, in casu. Há que se registrar a colidência de primados constitucionais. De um lado, o jus libertatis do averiguado ( CF, art. , LXVI); de outro, a ele contrapondo-se diretamente, o direito à segurança, não menos tutelado pelo legislador constituinte ( CF, art. , caput). Nesta fase do processo, em que se decide pro societatis, o interesse individual (liberdade), presentes os requisitos da prisão preventiva, cede forçosamente ante o interesse coletivo (segurança), daí se seguindo a legitimidade da segregação cautelar. A situação descrita no auto de prisão em flagrante constitui uma das condições de admissibilidades estabelecidas no artigo 313 do Código de Processo Penal, qual seja, nos crimes punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos (inciso I), e, em que pese sua natureza excepcional, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, entendo que sua segregação cautelar é medida que se impõe, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, uma vez que o autuado tentou fugir antes da abordagem. A necessidade de prevenção da reprodução de novos delitos também justifica a prisão preventiva do acusado [...] (e-STJ, fls. 27/28). Tais argumentos são suficientes para rechaçar, ao menos neste momento processual, o alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o paciente. De mais a mais, a motivação que dá suporte à pretensão liminar confunde-se com o mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo pelo colegiado. 3. Diante do exposto, indefere-se a liminar. Necessário sejam solicitadas informações ao Tribunal impetrado e ao Juízo singular, que deverão trazer aos autos notícias atualizadas acerca do andamento da ação penal lá deflagrada contra RAFAEL BISPO PIRES, encaminhando a esta Corte Superior cópias da denúncia, da folha de antecedentes criminais e de eventual sentença proferida bem como, se houver, de senha para acesso ao andamento do respectivo processo, noticiando ainda acerca da situação prisional do acusado. Com as informações, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 22 de setembro de 2017. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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