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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2017/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1155330_db48c.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.155.330 - RJ (2017/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO : RENATO JOSÉ LAGUN - RJ022001 AGRAVADO : ADRIANA DE SOUZA TERRA ADVOGADOS : JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS - RJ101021 VANESSA DA COSTA SILVEIRA - RJ165809 INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por CAIXA SEGURADORA S/A contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEIS. SFH. INVALIDEZ PERMANENTE.NEGATIVA DE COBERTURA. MUTUÁRIA QUE OBJETIVA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO EM RAZÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. SINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. A Caixa Econômica Federal firmou o contrato com a mutuária e praticou, junto à mesma, todos os atos inerentes ao financiamento, inclusive no tocante à cobrança das parcelas referentes ao seguro, sendo certo que o contrato de seguro foi pactuado entre a Empresa Pública e a seguradora, estando a mutuária na condição de mera beneficiária, situação esta que se enquadra na regra prevista no artigo 206, § 3º, IX do Código Civil, que dispõe ser de três anos o prazo prescricional do beneficiário contra o segurador. 2. Ainda que se entendesse pela prescrição ânua, o contrato não estipula prazo certo para a comunicação sinistro, apenas sinalizando que esta deverá ser imediata e por escrito, restando ainda evidenciado que a complexidade da moléstia (que é progressiva) não permite uma imediata conclusão acerca do início da incapacidade laboral, não sendo razoável que se exija da Mutuária Autora a ciência do início de sua incapacidade, vez que a aferição da mesma, que não foi precisa, dependeu, inclusive, de prova técnica, devendo ainda ser ressaltado que não há, ao longo dos autos, alguma comunicação de negativa de cobertura por parte da seguradora, o que seria essencial para disparar o prazo prescricional da pretensão autoral. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a concessão da cobertura securitária poderá incidir ainda que em data anterior à concessão de aposentadoria por invalidez, desde que estejam presentes os pressupostos necessários à concessão do seguro. 4. Pelos Princípios da Lealdade, Transparência e Confiança, que são inerentes à boa-fé objetiva e que devem nortear, não só as relações de consumo, como qualquer relação contratual, não poderia ser outra a expectativa da Autora senão pela imediata cobertura securitária, incidindo, no caso em tela, a venire contra factum proprium , amplamente acatada em nosso ordenamento e que se traduz na vedação ao comportamento contraditório nas relações contratuais, ou seja, ninguém pode voltar-se contra as legítimas expectativas criadas por sua própria atuação, sendo certo que a hipótese é de dano moral in re ipsa , de forma que demonstrado o fato, resta comprovado o dano. 5. Quantum indenizatório que, pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). 6. Apelação da Caixa Seguradora não provida. 7. Apelação da CEF parcialmente provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 59 da Lei 8.213/1990, 206, § 1º, II, b, do Código Civil e 535 do Código de Processo Civil de 1973. Alega que o termo inicial do benefício é a data em que foi concedida a aposentadoria por invalidez pelo instituto de seguro e não a data em que começou a receber o auxílio-doença, uma vez que ainda não era definitiva a situação de invalidez da parte recorrida. Sustenta ser ânuo o prazo prescricional aplicável, por se tratar de relação entre segurado e seguradora perseguindo indenização securitária prevista em apólice habitacional. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 384-387. É o relatório. DECIDO. 2. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. 3. A Segunda Seção desta Corte decidiu que é de um ano o prazo prescricional das ações do segurado/mutuário contra a seguradora, nas quais se busca a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo firmado no âmbito do SFH. Confira: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - SEGURO HABITACIONAL - PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO - PRECEDENTES DO STJ. INCONFORMISMO DA SEGURADA. 1. Acórdãos oriundos da mesma turma que apreciou o julgado embargado não são aptos a demonstrarem o dissídio jurisprudencial que enseja a admissão dos embargos de divergência. 2. Aplica-se às ações ajuizadas por segurado/beneficiário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, o prazo prescricional anual, nos termos do art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916. 3. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, desprovidos. (EREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 30/06/2015) Vale ainda destacar: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE DO MUTUÁRIO. PRESCRIÇÃO ANUAL. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 04/08/2015) CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INVALIDEZ DO MUTUÁRIO. PRESCRIÇÃO ANUAL. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É firme o entendimento desta Corte de que se aplica o prazo de prescrição anual do art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916, às ações do segurado/mutuário contra a seguradora, buscando a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. 2. O Tribunal de origem, ao concluir pela prescrição ânua da ação de cobrança securitária, está em consonância com a orientação do STJ. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 123.250/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 27/08/2013) Quanto ao termo inicial, este Tribunal Superior já decidiu que o cômputo do prazo ânuo começa a correr da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278/STJ), permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização (Súmula nº 229/STJ). Nessa linha: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. MUTUÁRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. SEGURO. PRESCRIÇÃO ANUAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. Precedentes. 2. O termo inicial do prazo prescricional ânuo, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278/STJ), permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização (Súmula nº 229/STJ). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 18/09/2015) Necessário, entretanto, observar que, acerca da data de ciência inequívoca e de pedido administrativo do seguro, o tribunal de origem assim se manifestou: Portanto, havendo conclusão no sentido de que o termo inicial da incapacidade laboral operou-se em 05 de novembro de 2010 (data de concessão do auxílio-doença fl.4 4), sendo a presente proposta em 14 de agosto de 2013 (fl. 01), deve ser rejeitada a prescrição arguida por ambas as partes. Ressalte-se, por oportuno que, ainda que se entendesse pela prescrição ânua, o contrato não estipula prazo certo para a comunicação sinistro, apenas sinalizando que esta deverá ser imediata e por escrito (Cláusula Vigésima Primeira fl. 70), restando ainda evidenciado que a complexidade da moléstia não permite ao homem médio uma conclusão inequívoca acerca do início da incapacidade laboral, não sendo razoável que se exija da Mutuária Autora a ciência do início de sua incapacidade, vez que a aferição da mesma, que se deu de forma imprecisa, dependeu, inclusive, de prova técnica, restando ainda ressaltar que não há, ao longo dos autos, alguma negativa de cobertura por parte da seguradora, o que seria essencial para que se disparasse o prazo prescricional da pretensão autoral. (fl. 324 e-STJ) Entendeu o tribunal que o contrato de seguro não estipula prazo certo para comunicação do sinistro, que era inviável exigir da parte recorrida data certa sobre sua incapacidade laboral, bem como que não existe resposta nos autos da parte da seguradora acerca da negativa de cobertura. Tais argumentos, além de não terem sido impugnados por meio do recurso especial, exigiriam análise de instrumento contratual, bem como incursão na seara fático-probatória, para afastá-los e passar a determinar uma data certa de ciência da incapacidade laboral da parte agravante para contar o prazo prescricional ânuo, com suas respectivas suspensões. São atividades, contudo, não realizáveis nesta via especial, a impedir o conhecimento do recurso especial. Incidência das súmulas 5 e 7/STJ. 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de setembro de 2017. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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