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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/09/2017
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1152797_e92b0.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.797 - SP (2017/0203303-3)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : DOUGLAS FABIAN PERES MORENO

ADVOGADOS : JOSÉ CARLOS LOPES - SP128096 ANTONIO TURAÇA JUNIOR E OUTRO(S) - SP264138

AGRAVADO : RODNEY FABIAN RAIMUNDO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos (art. 1.042 do CPC/2015), interposto

contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por incidência da Súmula n.

7/STJ (e-STJ fls. 286/287).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 255):

Apelação - Ação de obrigação de fazer - Primos condôminos que controvertem a respeito da utilização do imóvel para a fabricação de artesanato - Fotografias que demonstram que o apelante ocupa parte da cozinha e o banheiro dos fundos para a sua atividade profissional, embaraçando o uso comum do imóvel - Aplicação do parágrafo único do art. 1.314 do CC - Manutenção da ordem de abstenção do exercício das atividades no local e de reparação dos danos ao banheiro, o que deve ser entendido como a recolocação da pia e do chuveiro, em razão da má conservação do imóvel como um todo - Fixação de multa diária em valor adequado e que não desvirtua a finalidade do instituto - Não provimento.

Os embargos declaratórios foram rejeitados (e-STJ fls. 270/272).

Nas razões do especial (e-STJ fls. 274/283) fundamentado no art. 105, III,

alínea "a", da CF, o recorrente alegou ofensa aos arts. 1.314 do CC/2002, 333 do

CPC/1973 e 373 do CPC/2015. Sustentou que apenas faz as suas criações artesanais em

casa, o que não configura a alegada alteração da destinação do imóvel comum.

No agravo (e-STJ fls. 289/295), afirma-se a presença de todos os requisitos

de admissibilidade do especial.

Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 297).

É o relatório.

Decido.

Ao julgar a causa, o Colegiado estadual assim se manifestou (e-STJ fls.

258/259):

Do que consta dos autos, é inegável que os primos residem no mesmo imóvel e que apresentam constantes desentendimentos, revelados também pelo teor dos boletins de ocorrência juntados aos autos, o que torna desarmoniosa a convivência familiar, sendo lamentável a falta de interesse e temperança dos envolvidos para se chegar a um consenso acerca do uso do bem comum. Todavia, já que as partes se encontram em situação conflituosa,compete ao Judiciário ditar o comportamento dos condôminos, alcançando-se a desejada pacificação.

O autor provou que o primo, apesar de não comercializar os manufaturados na casa, realiza atividades de artesanato no local, causando embaraços ao uso da coisa. Neste sentido, as fotografias de fls. 33, 35, 41, 42/45 que mostram que a mesa da cozinha e o forno são usados pelo apelante em sua atividade, assim como as de fls. 74/77 que

Documento: 76457737 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 27/09/2017 Página 1 de 2

Superior Tribunal de Justiça

mostram o uso do banheiro dos fundos. Confere-se que na própria contestação, as fotos de fls. 117, estas coloridas, também demonstram a ocupação da mesa da cozinha e do banheiro

dos fundos pelo apelante.

Deste modo, e pela falta de anuência do autor na realização da atividade de artesanato dentro da casa - evidenciada pelo ajuizamento da presente ação -acertada está a sentença que condenou o apelante a se abster de realizar sua atividade comercial no local, o que deve ser entendido não como atos de mercancia, mas, sim de fabricação do artesanato; e a reparar os danos no banheiro, usado como uma "oficina".

Neste ponto, cumpre observar que o autor deixou de provar como era o banheiro antes da ocupação e, pelo fato de a casa estar, como um todo, muito mal conservada, necessitando de reparos urgentes, esta obrigação de reparação dos danos deve ser entendida como o retorno do cômodo à sua finalidade originária antes da sua ocupação, com a recolocação da pia (segundo se observa da fotografia de fl. 117, não há pia no banheiro) e chuveiro (conforme fotografia de fl. 76 não há chuveiro no local). No mais, como a existência de paredes amareladas ou queimadas, a julgar pelo estado geral de conservação,não há o que se exigir do apelante.

Fato é que o apelante não negou que fabrica artesanato no local e que faz uso de algumas partes comuns da casa (...).

O argumento de que o apelado estaciona a moto no corredor estreito da casa não justifica a ocupação parcial da cozinha e exclusiva do banheiro dos fundos com os artigos de artesanato, cabendo ao autor tomar providências para que o veículo não dificulte a passagem dos moradores, pois,assim como a cozinha e o banheiro, também é de uso comum e deve ser respeitado.

Sendo assim, para alterar o entendimento proferido pela Justiça local – a qual

concluiu que o agravante ocupa parte do imóvel em questão para a sua atividade

profissional, embaraçando o uso comum do imóvel – seria necessária nova incursão no

conjunto probatório dos autos, providência vedada na via especial, a teor da Súmula n. 7 do

STJ.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 19 de setembro de 2017.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/503635626/agravo-em-recurso-especial-aresp-1152797-sp-2017-0203303-3/decisao-monocratica-503635637