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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF 2017/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1152145_139aa.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.145 - DF (2017/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : BANCO DA AMAZÔNIA S/A ADVOGADO : GIZA HELENA COELHO E OUTRO (S) - SP166349 AGRAVADO : ONILDO ALVES DE ARAUJO ADVOGADO : ELISANGELA VIEIRA MELO - DF038853 DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por BANCO DA AMAZÔNIA S/A contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, sumariado na seguinte ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. As instituições financeiras, como prestadoras de serviços de natureza bancária e financeira, respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, com fundamento na teoria do risco da atividade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Segundo entendimento jurisprudencial, a inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito gera danos morais passíveis de indenização pecuniária, que deve ser fixadas com moderação, para não propiciar o enriquecimento sem causa, mas em quantitativo suficiente para compensar os danos, na proporção da repercussão da ofensa. A valoração da compensação moral deve ser motivada pelo princípio da razoabilidade e observada a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando sempre o desestímulo à conduta lesiva. Não há que se falar em sentença ultra petita, uma vez que não padece desse vício de julgamento a sentença que concede pedido que se extrai da leitura da petição como um todo. O pedido de condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé não merece conhecimento, pois foi deduzido em sede de contrarrazões, meio processual inapropriado a impugnar atos processuais, destinando-se, apenas, a rebater as razões recursais deduzidas pela outra parte. Considerando o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza, a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, mostra-se razoável o valor fixado a título de honorários advocatícios. Recurso desprovido. (fls. 118-119) Opostos embargos de declaração, tiveram provimento negado (fls. 139-150). Nas razões de seu recurso especial, a parte agravante aponta ofensa ao disposto nos artigos: 85, § 2º, 141, 492, 373, I, do Código de Processo Civil de 2015, 188, I, 186, 927, 403, 884 e 944 do Código Civil, e 14, § 3º, I e II, e 43, § 4º do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que a sentença é ultra petita, por ter extrapolado os limites do pedido inicial, na medida em que declarou a inexistência do débito, sem que houvesse qualquer requerimento nesse sentido na exordial. Defende a inexistência de dano moral no caso. Sustenta que a pendência constante em seu cadastro interno refere-se a contrato diverso do indicado pelo ora agravado, não existindo, portanto, ilicitude na conduta e existência dos requisitos estabelecidos para a responsabilização constante dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Pleiteia a reforma do acórdão recorrido, afastando-se a condenação pelo pagamento da indenização, com inversão dos ônus sucumbenciais. E, caso não seja esse o entendimento, requer a redução do quantum indenizatório. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial, conforme certidão de fl. 177. É o relatório. DECIDO. 2. Com relação à alegada ocorrência de julgamento ultra petita, verifica-se que esta Corte Superior possui entendimento de que "não configura julgamento ultra petita a decisão proferida nos limites do pleito do autor e da resposta do réu, interpretando-se o pedido de forma lógico-sistemática de todo o exposto na petição inicial" ( AgInt no AREsp 880.008/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Afastada a alegada contrariedade ao art. 535 do CPC, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. 2. O juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento fundamentado. 3. "Não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não apenas de sua parte final" ( AgRg no REsp 1.548.506/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 7/10/2016). 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017) _____________ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. PROPTER REM. PENHORA DO BEM. PROPRIETÁRIA. 1. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida como um todo. Desse modo, o acolhimento do pedido extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial não implica julgamento fora do pedido 2. É certo que, nos termos da jurisprudência da 2ª Seção, a responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais em atraso pode recair, em certos casos, sobre o novo adquirente do imóvel. 3. É necessária a vinculação entre o polo passivo da ação de conhecimento, onde formado o título judicial, e o polo passivo da ação de execução, nas hipóteses de cobrança de cotas condominiais. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 936.344/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 09/12/2016) _____________ Incide, neste ponto, a Súmula 83 do STJ. Ademais, a convicção formada pelo Tribunal de origem quanto à inexistência de julgamento ultra petita decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS (ATIVOS, INATIVOS) E PENSIONISTAS. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO VENCIMENTO PADRÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto em 15/08/2016, contra decisão monocrática publicada em 08/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/73. II. A aferição da ocorrência de julgamento ultra petita dá-se com base na interpretação lógico-sistemática de todo o pedido inicial, e não apenas de tópico específico, relativo aos pedidos. Assim, na forma da jurisprudência do STJ, "não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial" (STJ, AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/06/2013). Dessa forma, para alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas constante dos autos, o que é vedado, em Recurso Especial, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". III. Para se verificar o direito à complementação pretendida pelos autores, há necessidade de análise da legislação local, pretensão inviável, na seara recursal eleita, ante o óbice da Súmula 280/STF. IV. Em relação aos honorários advocatícios, impossível examinar, no caso, se houve, ou não, sucumbência recíproca, bem como determinar sua eventual extensão, porquanto tal investigação demandaria revolvimento de matéria de fato, o que encontra vedação expressa na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 927.829/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 04/11/2016)(g.n.) 3. Da análise dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem reconheceu a existência do dever de indenizar em razão de indevida inscrição do nome da parte agravada em cadastro de proteção ao crédito. Nesse sentido, transcreve-se o pertinente trecho do acórdão recorrido: (...) Trata-se de apelação interposta pelo Banco da Amazônia S.A. contra a r. sentença (f. 69-72) que, nos autos da ação de procedimento ordinário n. 2015.07.1.010216-3, julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de débito entre as partes em relação ao contrato noticiado nos autos, para retirar o nome do autor do cadastro de inadimplentes, bem como para condenar a parte ré a pagar, a titulo de danos morais a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros legais a partir da data da sentença (09.03.2016). Extinguiu o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil de 1973. Em razão da sucumbência, condenou o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, observados os parâmetros legais (art. 20, § 3º do Código de Processo Civil de 1973), foram fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (...) Segundo entendimento jurisprudencial, a inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito gera danos morais passíveis de indenização pecuniária, que deve ser fixadas com moderação, para não propiciar o enriquecimento sem causa, mas em quantitativo suficiente para compensar os danos, na proporção da repercussão da ofensa. A valoração da compensação moral deve ser motivada pelo princípio da razoabilidade e observada a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando sempre o desestímulo à conduta lesiva. O dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. Segundo o princípio da congruência, adstrição, simetria ou paralelismo, a sentença deve resolver a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido (ultra petita), nem aquém (citra ou infra petita), tampouco dele se alhear (extra petita), sob pena de nulidade do ato decisório. Não há que se falar em sentença ultra petita, uma vez que não padece desse vício de julgamento a sentença que concede pedido que se extrai da leitura da petição como um todo. Não verifico na r. sentença ocorrência de julgamento além dos fatos alegados pelas partes. No tocante ao dano moral, verifica-se que foi fixado norteado pela razoabilidade e proporcionalidade e a sentença não extrapolou os limites ditados por esses princípios, pois o valor fixado se mostra proporcional às peculiaridades do caso, já que não se apresenta irrisório nem exorbitante, não figurando enriquecimento ilícito sem causa. O pedido de condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé não merece conhecimento, pois foi deduzido em sede de contrarrazões, meio processual inapropriado a impugnar atos processuais, destinando-se, apenas, a rebater as razões recursais deduzidas pela outra parte. Considerando o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza, a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, mostra-se razoável o valor fixado a título de honorários advocatícios. Ante o exposto, nego provimento a recurso. É como voto. (fls. 123-126/ g.n.) Com efeito, constata-se que o acolhimento da pretensão recursal sobre a alegada inexistência do dever de indenizar demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. Merece destaque, sobre o tema, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". 4. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. Nesse sentido são os seguintes precedentes: ________________________ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. INAPLICABILIDADE. DANO IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no sentido de que não cabe falar em falta de comprovação do dano moral, uma vez que a inscrição/ manutenção indevida do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito geram dano moral in re ipsa, está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Aplicável, portanto, à espécie, o óbice da Súmula 83 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 190.658/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 12/03/2013) ________________________ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CENTRAL DE RISCO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. NATUREZA DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL "IN RE IPSA". PRESUNÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA. AGRAVO DESPROVIDO. ( AgRg no REsp XXXXX/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 20/08/2012) ________________________ AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AGRAVADO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MESMO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA NO VALOR ACORDADO. DANO MORAL. SÚMULA STJ/7. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. 1.- A revisão do julgado, como pretendido pela Recorrente, para afastar a sua responsabilidade para a ocorrência do fato danoso, necessitar-se-ia do revolvimento de matéria de prova dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2.- Esta Corte já firmou entendimento que nos casos de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa. 3.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 4.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para a manutenção indevida da inscrição do nome da Parte agravada em órgão de restrição ao crédito por débito quitado no valor acordado, foi fixado, em 18.08.2010, o valor da indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de dano moral, consideradas as forças econômicas da autora da lesão. 5.- Agravo Regimental improvido. ( AgRg no AREsp 55.177/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 04/09/2012) ________________________ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE LANÇAMENTO DE ENCARGOS EM CONTA CORRENTE INATIVA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Inviável rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, a respeito da existência de dano moral indenizável, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 3. A quantia fixada não se revela excessiva, considerando-se os parâmetros adotados por este Tribunal Superior em casos de indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no Ag XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 02/05/2011) ________________________ 5. Por fim, também é a pacífico que, em sede de recurso especial, a revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, cumpre ressaltar que não é cabível examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo novamente a incidência da Súmula 7/STJ. No caso dos autos, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se mostra dissonante dos parâmetros deste Tribunal Superior para o casos de inscrição/manutenção indevida no nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, razão pela qual não merece prosperar a alegada violação a dispositivo de lei federal. Incide, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. A propósito, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONDUTA ILEGAL CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO. VALOR RAZOÁVEL. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. 6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de setembro de 2017. Ministro Luis Felipe Salomão Relator
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