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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1694942 RJ 2017/0216985-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/09/2017
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1694942_8b7f8.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.694.942 - RJ (2017/0216985-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A ADVOGADOS : RICARDO LODI RIBEIRO - RJ001268B ADRIANA CLEMENTE DE SOUZA TAVARES E OUTRO (S) - RJ132121 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283 DO STF. HOMOLOGAÇÃO, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 16, § 3º, DA LEI Nº 6.830/80. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. DECISÃO Cuida-se de recurso especial manejado por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, por unanimidade, negou provimento ao apelo, resumido da seguinte forma: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. ARTIGO 16, § 3º DA LEF. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INCABÍVEL. 1 - Cabe ressaltar que a cognição nos embargos é limitada à verificação de liquidez e certeza da inscrição em dívida ativa; não do suposto crédito que alega possuir o contribuinte perante o Fisco. Assim, não é admissível a utilização do instituto da compensação através dos embargos à execução, tampouco sua invocação, quando não se constata prévio acerto entre credores e devedores. 2 - No que se refere ao pedido fundamentado com base na Decisão SRRF/7ª RF/DISIT nº 248, de 17/10/2000, prolatada no processo de consulta nº 13710.001070/99-70, formulada no intuito de esclarecer se há permissivo para a manutenção dos créditos relativos aos insumos empregados nos produtos que industrializa, nos termos do artigo 11 da Lei 9.779/99, verifico que tal ponto constitui-se em inovação em sede recursal. 3- Recuso de apelação a que se nega provimento. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE ENTRE EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO ANULATÓRIA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. 1- Trata-se de embargos de declaração interpostos por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A em face do acórdão, às fls. 1008/1013, que negou provimento à apelação que pretendia a aplicação do instituto da fungibilidade entre os embargos à execução e a ação anulatória, a afim de afastar a impossibilidade de alegação de compensação em sede de embargos à execução. 2- A interpretação do art. 16, § 3º LEF há de ser no sentido de que é vedado ao embargante buscar a compensação por meio dos embargos à execução fiscal, permitindo-se, todavia, demonstrar a compensação já aperfeiçoada antes da inscrição do crédito tributário em dívida ativa e ajuizamento da sua cobrança e, assim, passível de desconstituir a liquidez, a certeza e a exigibilidade do título executivo. 3 - Sendo assim, o que busca a embargante é, em verdade, obter provimento judicial homologando a compensação indeferida administrativamente, finalidade para a qual a via eleita, qual seja, os embargos à execução, não se presta. Neste passo, poderia o embargante ter se socorrido de ação ordinária de conhecimento, ou mandado de segurança, instrumentos processuais que não padecem do mesmo proibitivo legal específico que a espécie eleita. 4 - Não há que se falar em omissão constante no acórdão embargado pelo fato de a possibilidade de fungibilidade entre os embargos à execução e a ação anulatória não haver sido decidida em conformidade com a jurisprudência do STJ. 5- A simples alegação de que o julgado adotou posição contrária ao STJ não constitui pressuposto de provimento de embargos de declaração, eis que esta via processual não pode ser usada como substitutiva dos recursos cabíveis. Desse modo, não há, pois, que se falar em omissão, mas tão-somente em posição contrária aos interesses da parte em casos tais, deve o embargante se valer das vias processuais adequadas para obter a reforma do acórdão e não da estreita sede dos embargos de declaração, que são imprestáveis para tal finalidade. 6- Ademais, a jurisprudência do STJ sobre a matéria não foi proferida em sede de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), de modo que o Juiz não está vinculado á sua aplicação. 7- Embargos de declaração improvidos. Nas razões recursais a recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 535, uma vez que, a despeito da oposição de embargos de declaração, o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar sobre as questões ventiladas nos aclaratórios. No mérito alega, em síntese: (i) fungibilidade entre os embargos à execução e a ação anulatória prevista no art. 38 da Lei nº 6.830/1980; (ii) a possibilidade de alegação de compensação em sede de embargos à execução fiscal nos termos da jurisprudência do STJ firmada em recurso especial repetitivo, que entendeu que após a edição da Lei nº 8.383/1991 teria revogado o § 3º do art. 16 da LEF; (iii) desrespeito à segurança jurídica do contribuinte e ao art. 146 do CTN, em relação às Soluções de Consultas SRRF/7ºRF/DISIT nº 248/2000 e SRRF/10ªRF/DISIT nº 180/2001, que teria reconhecido a viabilidade do aproveitamento de crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos tributados, com base no art. 11 da Lei nº 9.779/1999, ainda que a saída dos produtos fosse imune ou isenta, permitindo a sua compensação ou ressarcimento; (iv) imunidade constitucional dos óleos lubrificantes derivados de petróleo, nos termos do art. 153, § 3º, II e 155, § 3º, da Constituição Federal. Pretende, também, efeito suspensivo ao recurso especial para que não sejam praticados atos tendentes a obstaculizar a emissão de certidão de regularidade fiscal. Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial para que seja anulado o recurso recorrido ou, caso superada a preliminar, para que seja reformado no mérito. Contrarrazões às fls. 1.269-1.286 e-STJ. Recurso extraordinário interposto e não admitido na origem, havendo nos autos agravo ao Supremo Tribunal Federal. Admitido o recurso especial na origem, subiram os autos a esta Corte e vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Primeiramente, afasto a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. De comum sabença, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso (c.f. AgRg no AREsp 107.884/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 16/05/2013), não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia (c.f. EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 04/02/2014). Relembre-se, conjuntamente, que a motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao artigo 535 do CPC (v.g.: REsp 686.631/SP, Rel. para acórdão Min. Sidnei Beneti, DJe 01/04/2009 e REsp 459.349/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 18/12/2006). Registro, outrossim, a impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada imunidade constitucional dos óleos lubrificantes derivados de petróleo, nos termos do art. 153, § 3º, II e 155, § 3º, da Constituição Federal, uma vez que tal análise compete ao Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. Igualmente não é possível conhecer do recurso especial em relação ao alegado desrespeito à segurança jurídica do contribuinte e ao art. 146 do CTN, em relação às Soluções de Consultas SRRF/7ºRF/DISIT nº 248/2000 e SRRF/10ªRF/DISIT nº 180/2001, que teriam reconhecido a viabilidade do aproveitamento de crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos tributados, com base no art. 11 da Lei nº 9.779/1999, ainda que a saída dos produtos fosse imune ou isenta, permitindo a sua compensação ou ressarcimento. É que tal alegação foi afastada na origem em razão de se tratar de inovação em sede recursal, fundamento esse que não foi impugnado pela recorrente nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência, no ponto, do óbice da Súmula nº 283 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Por fim, em relação à alegada possibilidade de compensação em sede de embargos á execução fiscal, registro que o acórdão recorrido afirmou que a compensação pleiteada foi indeferida administrativamente. Dessa forma, não é possível, em razão do disposto no art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80, homologar a pleiteada compensação em sede de embargos À execução fiscal, conforme o entendimento desta Corte. É que a alegação de compensação no âmbito dos embargos restringe-se àquela já reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento da execução fiscal, conforme entendimento adotado no sede de recurso especial repetitivo ( REsp nº 1.008.343/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º.2.2010), não sendo esse o caso dos autos, eis que a compensação foi indeferida na via administrativa. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE ADMITIDA SOMENTE PARA AS COMPENSAÇÕES PRETÉRITAS JÁ RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE OU JUDICIALMENTE. PRETENSÃO RECURSAL EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 1. A controvérsia consiste em verificar se o título executivo extrajudicial (CDA) que embasa a execução fiscal carreia débitos que antes do ajuizamento da execução haviam sido objeto de compensação efetivada (administrativa ou judicialmente) ou não. Na primeira hipótese, a execução fiscal há que ser extinta, por se tratar de compensação pretérita. Na segunda hipótese, há que ser aplicado o disposto no art. 16, § 3º, da LEF (Lei n. 6.830/80) a vedar a utilização da compensação como matéria de defesa em sede de execução fiscal e respectivos embargos. Nesse sentido: REsp 1.008.343/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º.2.2010; REsp 1.073.185/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 20.4.2009; REsp 1.305.881/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 14.8.2012. 2. Nos presentes autos, é fato incontroverso que a compensação pretendida refere-se à segunda hipótese, pois o pedido de compensação somente foi protocolado na instância administrativa em 5 de setembro de 2002, mesma data do ajuizamento desta ação de embargos à execução fiscal, execução que, por sua vez, obviamente já havia sido ajuizada em data anterior a setembro de 2002. 3. Somente é permitido em sede de embargos à execução fiscal o exame da compensação prévia e não daquela a ser futuramente realizada e ainda não reconhecida administrativamente ou judicialmente. O óbice está no art. 16, § 3º, da LEF que impede a própria feitura da compensação em sede de embargos à execução fiscal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.372.502/R, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 01/07/2013) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA PRETÉRITA ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 16, § 3º, DA LEF, C/C ARTIGOS 66, DA LEI 8.383/91, 73 E 74, DA LEI 9.430/96. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva. 2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a argüição de questões que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis). 3. A alegação da extinção da execução fiscal ou da necessidade de dedução de valores pela compensação total ou parcial, respectivamente, impõe que esta já tenha sido efetuada à época do ajuizamento do executivo fiscal, atingindo a liquidez e a certeza do título executivo, o que se dessume da interpretação conjunta dos artigos 170, do CTN, 714, do CPC, e 16, § 3º, da LEF. 4. Ademais, há previsão expressa na Lei 8.397/92, no sentido de que: "O indeferimento da medida cautelar fiscal não obsta a que a Fazenda Pública intente ação judicial da Dívida Ativa, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento, cautelar fiscal, acolher a alegação de pagamento, de compensação, de transação, de remissão, de prescrição ou decadência, de conversão do depósito em renda, ou qualquer outra modalidade de extinção da pretensão deduzida." (artigo 15). 5. In casu, cuida-se de exceção de pré-executividade na qual se aduziu constituir causa de extinção do crédito tributário executado a compensação efetuada pela empresa executada, com fulcro em decisão transitada em julgado em 15.3.99, que reconhecera a existência de indébito tributário, ante a declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo STF. 6. Consequentemente, a compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal ou da exceção de pré-executividade, a fim de elidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário (in casu, as Leis 8.383/91 e 9.430/96). 7. O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 07/STJ. Isso porque a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido da robustez das provas trazidas pela executada demonstrando a existência de compensação já efetuada anteriormente à propositura da presente execução e a ausência de liquidez e certeza do título executivo em questão, resultou do exame de todo o conjunto probatório carreado nos presentes autos. 8. Consectariamente, infirmar referida conclusão implicaria sindicar matéria fática, interditada ao STJ em face do enunciado sumular n.º 07 desta Corte. 9. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1.085.914/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 15/06/2010) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 16, § 3º, DA LEF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Apenas os créditos tributários já extintos por força de compensação anteriormente realizada são passíveis de discussão nos embargos à execução, por tratar-se de créditos líquidos e certos. 2. Para concluir-se de forma diversa do afirmado pela Corte regional, seria indispensável revolver o suporte fático-probatório, o que não é possível na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AgRg no REsp 996.337/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 11/11/2008) (grifei) O entendimento aqui adotado não está a afastar da análise do Poder Judiciário o ato administrativo que indeferiu a compensação pleiteada pelo contribuinte. Contudo, é certo que os embargos à execução não são a via adequada para a perquirição tais questões, as quais devem ser ventiladas em meio judicial próprio, eis que a execução fiscal deve caminhar "pra frente", não sendo lícito ao juíz, por força do óbice do art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80, homologar compensação em embargos à execução quando tal pleito foi administrativamente negado pelo Fisco. É de se reconhecer, portanto, que o acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, o que atraia incidência da Súmula nº 83 do STJ, a qual também se aplica tanto em relação à alínea a quanto em relação à alínea c do permissivo constitucional, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Incide na espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de setembro de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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