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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 27/09/2017

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1343651_12a35.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.343.651 - RS (2012/0191706-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

EMBARGANTE : GERSON SILVEIRA MENDONÇA

ADVOGADOS : GLÊNIO LUÍS OHLWEILER FERREIRA E OUTRO(S) - RS023021 HUGO SAMPAIO DE MORAES - DF038040

EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de embargos de divergência em recurso especial interpostos por GERSON SILVEIRA MENDONÇA contra acórdão da Segunda Turma desta Corte, Relator Ministro OG FERNANDES, assim ementado (e-STJ fl. 646):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. RESP 1.318.315/AL. REPETITIVO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. PEDIDO SUCESSIVO. DIFERENÇAS POSTERIORES A JUNHO DE 1998. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA VÁLIDA. PRESENÇA DE ADVOGADO. PRESCINDÍVEL.

1. Ausente a violação do art. 535 do CPC, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pelo agravante.

2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.318.315/AL, representativo da controvérsia, pacificou entendimento de que prescinde de homologação judicial o acordo administrativo firmado entre o servidor e a Administração Pública, quando inexistente, à época, demanda judicial entre as partes.

3. O exequente firmou termo de transação para o recebimento das diferenças relativas aos 28,86% na via administrativa, conforme demonstram os trechos retro destacados, razão pela qual deve ser extinta a execução. Logo, considerada a validade do acordo firmado, nos termos do recurso repetitivo (REsp 1.318.315/AL), nenhuma diferença é devida ao embargante.

4. O Superior Tribunal de Justiça, especificamente quanto à presença do advogado na transação extrajudicial, posicionou-se no sentido de que "a transação, negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz".

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Para caracterizar o dissenso, o ora embargante trouxe como paradigma julgado da Primeira Seção – EDcl no REsp 1.318.315/AL, – da relatoria do em. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUEL, assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUDITOR FISCAL. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RAV. INCIDÊNCIA NA FORMA INTEGRAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.915/99. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO.

PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO.

1. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o art. 535 do CPC.

2. São impertinentes as alegações de que a matéria deveria ter sido julgada pela

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Corte Especial, pois: (i) o caso envolve servidor público civil, matéria da competência da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, inciso XI, do Regimento Interno, com a redação dada pela Emenda Regimental nº 11/2010; (ii) os argumentos trazidos pelos embargantes não encontram amparo no artigo 11, caput e parágrafo único, do Regimento Interno, que dispõe sobre a competência da Corte Especial; e (iii) dispõe o art. 2º da Resolução nº 8/2008 do STJ que, "Recebendo recurso especial admitido com base no artigo 1º, caput, desta Resolução, o Relator submeterá o seu julgamento (...) à Corte Especial, desde que, nesta última hipótese, exista questão de competência de mais de uma Seção", o que não é o caso dos autos. 3. O acórdão embargado demonstrou com clareza as razões da (a) incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV na forma integral, da (b) desnecessidade de homologação judicial dos acordos administrativos e da (c) limitação temporal do pagamento do reajuste, não havendo em falar em obscuridade, contradição ou omissão nesses pontos. Na realidade, os embargantes pretendem o rejulgamento da causa, finalidade esta a que não se destina os embargos de declaração.

4. A interpretação de leis federais realizada pelo acórdão recorrido não se confunde com declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da MP 831/95 e das Leis 8.460/92, 8.622/93, 8.627/93 e 9.624/98, razão pela qual é descabida a alegação de ofensa ao art.

97 da Constituição Federal.

5. Embargos de declaração do Ministério Público Federal, da União e dos particulares rejeitados.

(EDcl no REsp 1318315/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 05/12/2013)

Sustenta que no aresto indicado como divergente houve o reconhecimento de que o acordo administrativo relativo ao reajuste de 28,86%, quando válido, deveria ter seus efeitos limitados a junho de 1998, uma vez que o período posterior não teria sido por ele abarcado, enquanto no julgado ora embargado foi mantido o entendimento da origem quanto à inexistência de direito às parcelas posteriores a junho de 1998, porquanto abrangidos pelo acordo firmado administrativamente.

Os autos foram a mim atribuídos em 01/03/2016 (e-STJ fl. 738).

Passo a decidir.

Primeiramente, registre-se que, conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

Tempestivo o recurso interposto.

Feitas essas considerações, não obstante os argumentos expendidos pelo embargante, da análise dos autos, verifica-se que não há divergência a ser dirimida.

Com efeito, no aresto embargado, especificamente em relação ao tema ora destacado pelo embargante – reconhecimento de possíveis diferenças posteriores a junho de 1998 –, ficou consignado que, tendo o exequente firmado termo de transação para o recebimento das diferenças relativas aos 28,86% na via administrativa, conforme demonstravam os trechos destacados do aresto proferido na origem, deveria ser extinta a execução. Quanto ao ponto, destacam-se os seguintes excertos do voto proferido pelo então

Documento: 76627979 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 27/09/2017 Página 2 de 5

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relator (e-STJ fls. 659/660):

Quanto ao pedido alternativo no sentido de se reconhecer possíveis diferenças posteriores a junho de 1998, o Tribunal de origem assim se manifestou:

Como na data do acordo administrativo a servidora não estava em litígio judicial, nem em ação de conhecimento, nem em execução, descabe exigir homologação judicial do acordo, tanto que assim consta na cláusula 4ª do acordo:

'O interessado declara, sob as penas da lei, que não se encontra em litígio judicial contra a União (ou citar o órgão), bem assim se compromete a não ingressar em juízo tendo como objeto o passivo relativo aos 28,86%'.

Ademais, consta no termo 'I' do acordo que 'foi estendida aos servidores públicos civis, da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de 28,86% objeto da decisão do STF no julgamento do RMS n. 22.307-7', daí se inferindo que, ainda que a servidora não tivesse ciência da ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, tinha ciência da decisão do Supremo Tribunal Federal. (e-STJ, fl. 456)

Por fim, quanto à alegação de que a transação administrativa não prejudicaria a execução das parcelas posteriores a junho de 1998, tenho por improcedente tal argumento, porquanto o índice faltante aos 28,86% deferidos judicialmente foi estendido aos servidores através da MP. 1.704/98 (art. 1º), variando apenas conforme a disponibilidade orçamentária de cada órgão da Administração, as datas em que tais diferenças foram implementadas em folha de pagamento.

(e-STJ, fl. 497)

No caso, o exequente firmou termo de transação para o recebimento das diferenças relativas aos 28,86% na via administrativa, conforme demonstram os trechos retro destacados, razão pela qual deve ser extinta a execução.

No julgado indicado como divergente, houve o registro de que o aresto então embargado não havia tratado do alcance dos acordos administrativos – já que não tinha alterado a sentença quanto ao tema – mas que, de qualquer forma, a parte executada só poderia opor contra a parte exequente o que foi objeto de acordo administrativo. Do referido aresto, merecem destaque os seguintes trechos (e-STJ fls. 728/729):

Sobre o alcance dos acordos administrativos, o resultado do acórdão embargado não alterou a sentença na parte em que ratifica a decisão saneadora, tomada nos seguintes termos:

(...) insubsistência da obrigação reconhecida no titulo executivo judicial quanto ao passivo dos 28,86%, referente ao interstício compreendido entre 1º de janeiro de 1993 e 30 de junho de 1998, em relação aos substituídos que firmaram transação judicial ou acordo administrativo com a União, ainda que não tenha havido homologação judicial; entretanto, em se verificando que a Portaria MARE n.° 2.179/98 concedeu percentual inferior ao efetivamente devido, os servidores farão jus à incorporação das diferenças ainda devidas e, como título de passivo, às prestações vencidas entre 1º de julho de 1998 e a última competência incluída nos cálculos de liquidação de sentença, vez que as mesmas não foram objeto de transação (...) (fl. 217-e).

De qualquer forma, a parte executada só pode opor contra a parte exequente o que foi objeto de acordo administrativo.

Neste contexto, em que pese ao esforço do embargante, verifica-se

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que não há qualquer divergência, já que os arestos confrontados aplicaram exatamente o mesmo entendimento: impossibilidade de o servidor promover a execução de parcelas que tenham sido objeto de transação na via administrativa.

Registre-se, por oportuno, que, contrariamente ao explicitado pelo embargante, não houve no julgado indicado como divergente o estabelecimento da premissa de que é possível o "prosseguimento da execução de sentença no que diz respeito às prestações vencidas entre 1º de julho de 1998 e a última competência incluída nos cálculos de liquidação de sentença, nos casos em que – apesar de ter o servidor firmado acordo na esfera administrativa – a Portaria MARE n.° 2.179/98 concedeu percentual inferior ao efetivamente devido" (e-STJ fl. 707).

Com efeito, limitou-se o julgado a registrar que a parte executada só poderia opor contra a parte exequente o que foi objeto de acordo administrativo, sendo certo que, na hipótese dos presentes autos, consignou o em. Ministro Relator que, quanto às possíveis diferenças posteriores a junho de 1998, havia o servidor realizado termo de transação administrativa.

Feitas estas considerações, conclui-se que não há divergência jurisprudencial a ensejar o acolhimento dos presentes embargos. Assim, a insurgência do embargante traduz mero inconformismo com o resultado da lide, o que não pode ensejar o conhecimento do presente recurso, a teor da farta jurisprudência desta Corte sobre o tema, que afasta o conhecimento de embargos de divergência, quando não for atendido o comando ditado no art. 266 do Regimento Interno desta Corte. Neste sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEI Nº 9.250/95. INTENÇÃO PROCRASTINATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. ACÓRDÃO EMBARGADO DA 1.ª TURMA. PARADIGMAS DA 3.ª TURMA E DA 1.ª SEÇÃO. CISÃO DO JULGAMENTO (CORTE ESPECIAL, PRIMEIRO, E, DEPOIS, 1.ª SEÇÃO). ART. 266 DO RISTJ. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS TERMOS DOS ARTS. 255 E 266 DO RISTJ. SITUAÇÕES COMPARADAS DISTINTAS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, REFERENTES À COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL, AOS QUAIS SE NEGOU SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. Não é a via dos embargos de divergência a adequada para sanar eventual incorreção ou injustiça do acórdão embargado, sendo imprescindível para o conhecimento do recurso a demonstração de dissídio jurisprudencial, nos moldes dos arts. 255 e 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o requisito central para a admissibilidade dos embargos é haver divergência de teses jurídicas em face da mesma hipótese fática, isto é, partindo-se de uma mesma premissa, ter-se alcançado conclusões diversas. Portanto, sendo dessemelhantes as hipóteses contrastadas, não prosperam os embargos.

2. Hipótese em que o acórdão embargado, depois de resolver a questão debatida no recurso especial (inclusão dos expurgos inflacionários em compensação de tributos recolhidos indevidamente), considerou que visualizava, "de maneira veemente, estar a agravante agindo de total má-fé na interposição do presente agravo. Há de se ter em consideração que o fato da agravante ter recorrido dessa maneira, revela sua patente intenção de procrastinar o feito, dificultando a solução da lide ao tentar esgotar todas as instâncias e impedindo, com isso, o aceleramento das questões postas a julgamento".

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3. O acórdão paradigma, no entanto, tratou de situação fático-processual diversa: discutia-se a legalidade de penhora de depósito bancário, em sede de agravo de instrumento, tendo sido o Banco do Brasil S/A condenado por litigância de má-fé pelo Tribunal de Justiça Estadual. No recurso especial, a correspondente multa foi excluída, sob o fundamento central de haver a instituição de crédito apenas se utilizado do recurso próprio, sem ser vislumbrado intuito protelatório do recorrente, situação que se diferencia, nesse ponto, do acórdão embargado.

4. Hipótese idêntica, envolvendo as mesmas partes, matéria e paradigmas, a Col. Corte Especial decidiu que "Neste contexto não há similitude entre 'os quadros fáticos das matérias jurídicas tratadas' a justificar providência tendente a sanar eventual divergência." EREsp 546.164/RJ, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ de 21/08/2006).

5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos ERESP 605072/PE, Rel. Min. Laurita Vaz, CORTE ESPECIAL, DJe de 08.02.2010).

Por fim, registre-se que a finalidade dos embargos de divergência não é a de corrigir eventual incorreção ou injustiça do acórdão embargado, e sim a de pacificar a jurisprudência deste Tribunal, uniformizando o entendimento representado na tese jurídica mais acertada, situação essa que não se verifica na hipótese dos autos.

Ante o exposto, nos termos do art. 266-C, do RISTJ, INDEFIRO liminarmente os embargos de divergência.

Intimem-se. Publique-se.

Brasília (DF), 18 de setembro de 2017.

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/503652104/embargos-de-divergencia-em-resp-eresp-1343651-rs-2012-0191706-0/decisao-monocratica-503652114