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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 89461 AM 2017/0240188-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/09/2017
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_89461_4b1fd.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 89.461 - AM (2017/0240188-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : ELBER BARRETO ADVOGADOS : RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 GEORGE ANDRADE ALVES - SP250016 FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869 HADERLANN CHAVES CARDOSO - DF050456 IVAN CANDIDO DA SILVA DE FRANCO - SP331838 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, interposto por ELBER BARRETO, contra decisão proferida pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Pretende o recorrente, em apertada síntese, seja determinado o trancamento da ação penal que foi ajuizada em seu desfavor, em razão da suposta prática de crime ambiental (art. 60 da Lei n. 9.605/98 - construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes). Alega, para tanto, que o simples fato de ter assinado "requerimento de licenciamento da estação" e figurar como representante legal da empresa também denunciada pela mesma prática, não indica que cometeu qualquer conduta ilícita. Aponta atipicidade da conduta, porquanto a instalação e operação de ERB não é classificada como atividade potencialmente poluidora. Nesse ponto, sustenta que o art. 60 da Lei n. 9.605/98 é norma penal em branco que necessita de complementação por outros atos normativos, de competência da União e não do Poder Legislativo do Município de Manaus/AM. Argumenta que apenas as estipulações do CONAMA podem ser utilizadas como parâmetro para a complementação da aludida norma em branco, não existindo na Resolução n. 237/1997 do citado órgão qualquer prática se coadune com os fatos narrados na inicial. Ressalta que a exordial acusatória é inepta, ainda, em face da inexistência de relação de causalidade entre os fatos e a condição de representante legal do recorrente. Indica vício da peça inicial, também, por ausência de descrição de "elementar do tipo penal" (fl. 479), ao não descrever a suposta poluição causas pela operação da estação rádio base, não existindo prova nesse sentido. Requer a concessão de liminar para que seja determinado o sobrestamento da ação penal, até o julgamento do mérito do writ, no qual pugna pela concessão da ordem, a fim de que seja definitivamente trancada a ação penal. É o brevíssimo relatório. Decido. A análise dos autos, nos limites da cognição in limine, não permite a constatação de indícios suficientes para a configuração do fumus boni iuris, não restando configurada, de plano, a flagrante ilegalidade, a ensejar o deferimento da medida de urgência. Deve a quaestio, portanto, ser apreciada pelo Colegiado, após verificação mais detalhada dos dados constantes dos autos. Indefiro, pois, o pedido liminar. Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora. Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal. P. I. Brasília (DF), 19 de setembro de 2017. Ministro Felix Fischer Relator
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