jusbrasil.com.br
24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 700035 DF 2015/0093516-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AgRg no AREsp 700035 DF 2015/0093516-5
Publicação
DJ 25/09/2017
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO

Decisão

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 700.035 - DF (2015/0093516-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : PATRICIA MENEZ VIEIRA AGRAVANTE : ANDREA MENEZ VIEIRA AGRAVANTE : MARCO AURÉLIO MENEZ VIEIRA ADVOGADO : RODRIGO DA ROCHA LIMA BORGES E OUTRO (S) - DF014756 AGRAVADO : PRESMIC TURISMO LTDA ADVOGADOS : VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E OUTRO (S) - DF013398 MARCELO MUNDIM RAMOS - DF030979 ANTÔNIO ALVES DE SOUZA JÚNIOR - DF041575 DECISÃO 1. Em face das razões apresentadas no agravo regimental de fls. 261/266 reconsidero a decisão de fls. 257/258, que não conheceu do agravo em recurso especial, e passo ao julgamento do recurso. 2. Cuida-se de agravo interposto por PATRICIA MENEZ VIEIRA e OUTROS em face de decisão que negou seguimento a recurso especial manejado contra o v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO E ARREMATAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FILHOS DO DEVEDOR/EXECUTADO. ILEGITIMIDADE. INTERESSE JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. 1. Se a questão sobre a impenhorabilidade de bem de família já havia sido analisada mediante provocação tanto pelo próprio executando quanto por sua ex-esposa, então não há mais razão, dada a preclusão consumativa, para que se promova novo enfrentamento do tema, desta feita em embargos à execução ajuizada pelo filhos. 2. Os filhos do devedor/executado, por possuírem interesse apenas econômico, não ostentam legitimidade ativa ad causam para a propositura de embargos à arrematação. 3. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença prestigiada." (fl. 159). Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento nas alínea a e c do permissivo constitucional, os recorrentes apontam violação do art. 1º da Lei 8.009/90 e divergência jurisprudencial, alegando, em síntese: a) nulidade do acórdão recorrido em razão de omissão relativamente à questão da impenhorabilidade do bem de família e da nulidade da arrematação; b) inexistência de preclusão consumativa para os recorrentes, "pois a decisão de declarou penhorável o bem de família fora realizada nos autos dos processos dos embargos à execução e de terceiros promovidos pelos pais dos recorrentes" (fl. 178); c) legitimidade ativa dos recorrentes, filhos do executado, para a apresentação de embargos de terceiro (REsp's 272.742/PR e 159.851/SP); d) impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de única propriedade da família e servir de residência para os recorrentes e sua mãe, ex-esposa do executado; e e) inoponibilidade da fraude à execução em face dos recorrentes, uma vez que "o julgamento anterior que julgou improcedente a impenhorabilidade do bem de família por ocorrência de suposta fraude, não poderá ser entendido ou vinculado a este processo, haja vista que a fraude à execução foi realizada pelos executados e, por esse motivo, somente a eles poderão imperar a chamada preclusão consumativa" (fl. 186), sendo a impenhorabilidade do bem de família matéria de ordem pública e absoluta. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 199/208). Ajuizada medida cautelar incidental, foi deferida liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso (MC 24.424/DF). Posteriormente à interposição do recurso, as partes atravessaram as petições de fls. 269/276 e 279/280, noticiando a realização de acordo e a pagamento integral do débito. É o relatório. Decido. O recurso será analisado à luz do Enunciado n. 2 do Plenário do STJ, nos seguintes termos: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Inicialmente, por sua aparente prejudicialidade, examina-se o fato noticiado pelas partes, acerca da realização de acordo entre elas e o pagamento integral do débito. Ocorre que, em consulta ao sítio eletrônico do eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, verifica-se que o acordo em questão não foi homologado pela il. Magistrada de piso, que indeferiu o pedido de extinção da execução e de declaração de ineficácia da arrematação nos termos da seguinte decisão: "Informam as partes às fls. 578/580 a celebração de acordo e requererem a homologação com a consequente extinção do feito e a ineficácia da arrematação. Antes da arrematação do bem à fl. 527 houve o ajuizamento dos embargos de terceiro de nº 2011.01.1.222836-4, os quais foram julgados improcedentes. Após o apelo e outros recursos cabíveis, os referidos embargos aguardam o julgamento do REsp. Fora manejado, ainda, embargos à arrematação de nº 2012.01.1.022022-5, extintos sem julgamento do mérito (vide fls. 541/543) e com sentença confirmada pelo Eg.TJDFT (fl. 544). A arrematante requer às fls. 573/575 o encerramento da arrematação com a efetiva entrega do bem. É o relatório que se faz necessário. Decido. À luz do artigo 651 do CPC, o devedor pode remir a execução a qualquer tempo, desde que seja anterior à adjudicação ou alienação dos bens. No caso" sub judice ", o devedor busca remir a dívida, por intermédio da celebração de acordo extrajudicial firmado com a parte exequente, após a arrematação do bem. Dispõe, ainda, o artigo 694, § 1º, inciso IV, do mesmo diploma legal, no caso de ajuizamento de embargos de arrematação, poderá o arrematante desistir da arrematação. Nesse contexto, entendo que ao devedor é permitido remir a dívida até o momento da assinatura do auto de arrematação, e que tal direito deve ser observado, quando feito antes da assinatura do auto de arrematação, consoante entendimento jurisprudencial desta Casa de Justiça que passo a transcrever" in verbis ": [...] Ante o exposto, e considerando que o auto de arrematação fora assinado em 13 de fevereiro de 2012, cumprindo os requisitos legais, e que a arrematante não fora imitida na posse em face do ajuizamento dos embargos à arrematação e dos recursos interposto nos embargos de terceiro, indefiro o pedido de homologação do acordo firmado entre as partes no desiderato de tornar ineficaz a arrematação. Sob o mesmo prisma, entendo que a arrematante deve ser imitida na posse urgentemente ante a inexistência de efeito suspensivo nos embargos de terceiro de nº 2011.01.1.222836-4. Preclusa a presente, e cumprida as formalidades legais, expeça-se mandado de imissão da arrematante na posse do imóvel de matrícula de nº 98333, conforme requerido às fls. 573/575. Intimem-se. Brasília - DF, sexta-feira, 19/06/2015 às 20h22. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito" (Proc. 2002.01.1.029499-4). O referido acordo, portanto, foi expressamente indeferido pelo il. Juízo monocrático. Outrossim, constitui objeto do Recurso Especial nº 1.618.240/DF, desta relatoria, ao qual, julgando concomitantemente com o presente recurso, neguei provimento. Portanto, fica afastada a questão prejudicial alegada. Quanto ao recurso propriamente dito, não se pode dele conhecer no tocante à negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a questão não foi submetida ao eg. Tribunal de origem, ante a ausência de oposição de embargos de declaração contra o v.acórdão recorrido, a fim de sanar as omissões ora apontadas. Ausente, assim, o indispensável prequestionamento, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ESCOLHA UNILATERAL DO AGENTE FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 30, I E II, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI N. 70/66. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EM 10 (DEZ) DIAS PARA PURGAR A MORA. § 1º DO ART. 31 DO DECRETO-LEI N. 70/66. PRAZO IMPRÓPRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DA STF. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS PARA SANAR A OMISSÃO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO A QUO CALCADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Caso em que se discute a validade do procedimento de execução extrajudicial subjacente a contrato de mútuo hipotecário para aquisição de casa própria, segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. 2. É inadmissível o apelo extremo pela alínea a do permissivo constitucional quando os dispositivos tidos pelo recorrente como vulnerados (arts. 331, 454 e 456 do CPC) não foram devidamente prequestionados pelo acórdão recorrido. 3. É imperioso que os recorrentes, em caso de omissão, oponham embargos de declaração para que o Tribunal a quo se pronuncie sobre os dispositivos infraconstitucionais tidos por afrontados. Entretanto, depreende-se da análise dos autos que os recorrentes não manejaram os imprescindíveis embargos de declaração. Logo, é inarredável a aplicação do disposto nas Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. O revolvimento do contexto fático-probatório carreado aos autos é defeso ao STJ em face do óbice do seu verbete sumular n. 7, porquanto não pode atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada. .................................................................... ... 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC." (REsp 1.160.435/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/4/2011) Especificamente quanto à questão de fundo, também não prospera o recurso. Não obstante assista razão aos recorrentes no que se refere à inexistência, no caso, de preclusão consumativa a respeito da impenhorabilidade do imóvel constrito, expressamente afastada na sentença que julgou os embargos de terceiro (fls. 65/71), foi também apontado, por outro lado, a existência de coisa julgada material quanto ao reconhecimento de fraude à execução em relação ao referido bem, nos seguintes termos: "O embargante também afirma a existência de coisa julgada (art. 267, V, do CPC), por já ter ocorrido decisão a respeito da impenhorabilidade do imóvel no bojo dos autos da ação de execução (processo nº 2002.01.1.029499-4). Ocorre coisa julgada quando se reproduz ação idêntica a outra que já foi julgada por sentença de mérito de que não cabe mais recurso. Assim, nos termos do que dispõe o art. 301 §§ 1º e 2º, do CPC, apesar de na ação de execução ter sido analisado o pedido de impenhorabilidade do imóvel formulado pelo exequente, não há identidade entre as partes, a causa de pedir, tampouco dos pedidos entre os presentes embargos manejados pelos filhos do executado contra o exeqüente. Também não verifico a identidade de ações pelo fato de ter sido oposto embargos de terceiro pela ex-esposa do executado anteriormente (processo nº 2004.01.1.101619-2), já que ausente também a identidade entre as partes, causa de pedir, e pedido. Dessa forma, impõe-se, também, a rejeição da preliminar de coisa julgada. Passo a análise do mérito. A questão controvertida nos autos cinge-se à impenhorabilidade do bem objeto da constrição. A lei nº 8.009/90 consagrou o princípio da impenhorabilidade do bem de família, ao dispor em seu art. :"Art. - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familliar, é impenhorável e não responderá por qualquer dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei."Assim, para verificar se a impenhorabilidade do bem de família alcançou determinado bem é necessário o preenchimento de determinados requisitos quais sejam: que o bem seja o único imóvel residencial na localidade, nele residindo os proprietários e que não incidam quaisquer das exceções elencadas no art. 3º da Lei n. º 8.009/90. Ocorre que a questão a respeito da impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição já foi aventada pela esposa do executado em sede de embargos de terceiros (vide fls. 129/130 da ação de execução) e também pelo próprio executado na ação de execução (vide fls. 287/288 do processo em apenso). Especificamente, observo que quando houve o julgamento dos embargos de terceiro opostos pela ex-esposa do executado (processo nº 2004.01.1.101619-2), foi reconhecida a fraude a execução pela partilha do imóvel. Confira-se a seguir o trecho da sentença já transitada em julgado:"Consta dos autos que a dívida foi contraída pelo executado na data de 25/07/99 mediante a prestação de serviços e emissão de duplicatas devidamente protestadas. O feito foi ajuizado em 23/04/2002. Todavia, a partilha somente foi homologada em 25/03/2003. Há época em que a dívida foi contraída, o bem imóvel estava registrado em nome da embargante e do executado, conforme certidão de fl. 49-v. Tem razão o embargado ao afirmar que há fraude à execução, pois a transferência do bem ocorreu posteriormente ao ajuizamento da ação executiva, conforme acima citado, sendo que não há outros bens passíveis de penhora, o que faz presumir a fraude contra credores e para fins processuais a fraude à execução, que torna o ato ineficaz para fins de expropriação por esta via executiva. DISPOSITIVO: Diante do exposto, considerando-se que 50% (cinqüenta por cento) do bem pertencia ao sr. Luís Antônio Vieira e que a partilha realizada posteriormente é ineficaz uma vez pronunciada a fraude à execução, julgo improcedentes os presentes embargos e extinguo o processo com a análise do mérito, devendo prosseguir a execução até os seus ulteriores termos". Houve a interposição de recurso de apelação contra a referida sentença, porém foi negado provimento ao recurso, mantendo-se íntegra a sentença proferida. É o que se pode observa pela ementa do acórdão:"PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR: ANULAÇÃO DA SENTENÇA - FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Possuindo o patrono da ré poderes para transigir, não há que se falar em nulidade da sentença por falta de intimação pessoal, eis que a mesma pode ser intimada da audiência na pessoa de seu advogado através do Diário da Justiça. MÉRITO: SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - INEFICÁCIA DO ACORDO COM RELAÇÃO À EXECUÇÃO. O negócio jurídico, consistente na transferência do bem - posterior ao ajuizamento da ação executiva, é existente e válido, mas ineficaz com relação à Execução, podendo o juiz determinar que a constrição judicial recaia sobre bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro (CPC, art. 593). Recurso a que se nega provimento". (Acórdão n.251806, 20040111016192APC, Relator: VASQUEZ CRUXÊN, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/07/2006, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 05/09/2006. Pág.: 152) Assim, como no presente caso, em relação ao imóvel foi reconhecida a ocorrência de fraude à execução em relação ao imóvel, este não goza da proteção da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990."(fls. 67/68) O v. acórdão recorrido confirmou integralmente a referida sentença, estando, assim, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento no sentido de que"é penhorável o bem de família que retorna ao patrimônio do devedor por força do reconhecimento de fraude à execução" (AgInt no REsp 1.568.157/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 03/10/2016). No mesmo sentido, entre outros, os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Caracterizada a fraude a execução é de mister o afastamento da impenhorabilidade do bem de família. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.293.150/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 05/04/2016) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Afasta-se a proteção conferida pela Lei 8.009/90, quando caracterizada fraude à execução. 2. É vedado, nesta instância especial, o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no AREsp 334.975/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 20/11/2013)."AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF - FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA - BEM DE FAMÍLIA - AFASTAMENTO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA N. 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO." (AgRg no Ag 1.309.578/BA, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/10/2011) No caso dos autos, registre-se, não se discute a existência ou não de fraude à execução na espécie, uma vez que, conforme assentado pelas instâncias ordinárias, a questão encontra-se preclusa, por força da existência de coisa julgada material. Quanto às demais questões arguídas no recurso especial, não foram apreciadas, sequer implicitamente, pelo eg. Tribunal a quo, e, como já apontado, não foram opostos embargos de declaração a fim de sanar eventual omissão, incidindo, também aqui, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do presente agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 18 de setembro de 2017. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator