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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP 2014/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-RESP_1619868_5ee21.pdf
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Decisão

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.619.868 - SP (2014/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : SILVIO HENRIQUE SCHLITTLER INFORZATO AGRAVANTE : DIMAS FALCÃO FILHO ADVOGADO : SILVIO HENRIQUE SCHLITTLER INFORZATO (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - SP131292 AGRAVADO : M R DIAG LAB COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA AGRAVADO : JOSÉ AFRÂNIO DE OLIVEIRA FAGUNDES AGRAVADO : MARIA REGINA OLIVEIRA FAGUNDES ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo interno contra decisão que negou provimento ao recurso especial interposto por SILVIO HENRIQUE SCHLITTLER INFORZATO e DIMAS FALCÃO FILHO, com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas a e c, da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "PENHORA EXECUÇÃO - VERBA HONORÁRIA FGTS IMPENHORABILIDADE - CASO EM QUE NÃO SE APLICA O § 2º DO ARTIGO 649, CPC NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA HONORÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO" (fl. 57 e-STJ). Nas razões do especial os recorrentes sustentaram, além de divergência jurisprudencial, violação do artigo 649, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973. Aduziram, em síntese, a possibilidade de penhora de saldo do FGTS para assegurar o pagamento de honorários advocatícios. Ressaltaram, ainda, o posicionamento reiterado dos tribunais quanto à natureza alimentar dos honorários. A decisão agravada aplicou o entendimento de que a penhora das contas de FGTS é possível apenas e exclusivamente para garantir créditos decorrentes de alimentos. No agravo interno foi renovada a tese de que os honorários advocatícios tem natureza alimentar, sendo cabível a constrição pleiteada. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista a manifestação dos agravantes, faz-se imperiosa a reconsideração da decisão agravada. Ante o exposto, em juízo de retratação, e por entender que a matéria merece melhor exame, dou provimento ao agravo interno para determinar a reautuação como recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de setembro de 2017. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/503683341/agint-no-recurso-especial-agint-no-resp-1619868-sp-2014-0165311-7