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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2016/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1658658_be88a.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.658 - DF (2016/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : JOFRAN FREJAT RECORRENTE : PAULO AFONSO KALUME REIS ADVOGADOS : DANIEL AYRES KALUME REIS E OUTRO (S) - DF017107 RAFAEL MOREIRA MOTA E OUTRO (S) - DF017162 RODRIGO DE OLIVEIRA KAUFMANN - DF023866 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ORIGINADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOFRAN FREJAT e por PAULO AFONSO KALUME REIS, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado (e-STJ fls. 803/806): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI No 8.429192. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. VALIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL ENTRE A DATA DO TÉRMINO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA E 0 AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ARTIGO 23, 1, DA LEI No 8.429192. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PREAMBULAR. ARTIGO 17, § 7º, DA LI. JUÍZO INCOMPETENTE. RENOVAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ENDEREÇADA A JUÍZO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RATIFICAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL. POSSIBILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO. JUÍZO FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA. DISTRITO FEDERAL. ELISÃO DA COMPOSIÇÃO PROCESSUAL.ATO LESIVO DIRECIONADO AO PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. ALEGAÇÃO. INTERESSE JURÍDICO PATENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. PRESERVAÇÃO. 1. A motivação da decisão judicial consubstancia viga mestra do encadeamento normativo que resguarda o devido processo legal, caracterizando-se como regramento constitucional iniludível que traduz garantia fundamental assegurada ao jurisdicionado de ter ciência dos motivos que conduziram determinado pronunciamento judicial, possibilitando-lhe analisar criticamente o decidido e, se o caso, devolvê-lo a reexame através do manejo do recurso adequado ( CF, art. 93, IX, e CPC, art. 165). 2. A decisão que, reputando os elementos coligidos hábeis a induzirem a verossimilhança ao deduzido na inicial da ação civil pública de improbidade administrativa e plausibilidade à subsistência do ímprobo imprecado aos réus, recebe a petiço* inicial formulada, não destoa da regulação legal, tampouco é passível de ser qualificada como nula por ter sido editada de forma sucinta, pois não carecia de fundamentos outros além daqueles que consignara ante o fato de que simplesmente prestigiara o processamento da ação, considerando os indícios da subsistência dos atos de improbidade imprecados nos termos dos dispositivos da Lei ni. 8.429/92, prescindindo de fundamentação pormenorizada exigida apenas na hipótese de rejeição da peça inicial (Lei n0l 8.492/92, art. 17, § 81). 3. 0 prazo prescricional da ação destinada à aplicação das sanções legalmente previstas para a hipótese da prática de a tos de improbidade administrativa é de 05 (cinco) anos, contados da data do término do exercício de mandato, de cargo@ em comissão ou de função de confiança, e, outrossim, na moldura do princípio da especialidade legislativa, o simples aviamento da pretensão enseja a interrupção do fluxo do interregno prescricional, não estando esse fenômeno condicionado à citação, porquanto o interesse a ser privilegiado é o público (Lei n0' 8.429/92, artigo 23, inciso 1). 4. A notificação do demandado em ação civil pública na forma albergada pelo artigo 17, § 70, da Lei nO 8.429/92 para apresentar defesa preambular, conquanto não traduza ato citatório propriamente, é hábil a produzir o fenômeno interruptivo da prescrição anexo à citação, porquanto traduz ato apto a cientificar de forma inequívoca o demandado da pretensão que lhe é endereçada, permitindo sua prévia manifestação acerca da sua admissibilidade, afigurando-se hígida, ademais, ainda quando determinada por juiz absolutamente incompetente ( CPC, 219). 5. É prescindível e, outrossim, contrário aos princípios informadores do.processo, notadamente a instrumentalidade das formas, celeridade, economicidade e efetividade, a renovação da notificação dos demandados em ação civil pública para apresentarem nova manifestação por escrito antes da prolação da decisão de admissibilidade da pretensão se, instados a tanto por juízo absolutamente incompetente, acudiram o chamamento e exercitaram linearmente a faculdade processual, notadamente se, redistribuido o processo, não foram agregados à fundamentação e pretensão originalmente formuladas quaisquer elementos e fundamentos novos. 6. A declaração da incompetência absoluta do juízo ao qual fora originalmente endereçada a pretensão não afasta a validade e a eficácia da manifestação prévia formulada pelos acionados em ação civil pública de improbidade administrativa, notadamente porque a incompetência absoluta afeta apenas os atos decisórios, que se tornarão nulos, o que legitima, inclusive, que, redistribuída a ação originalmente formulada pelo Ministério Público Federal, a petição inicial seja ratificada pelo Ministério Público local, aproveitando-se, ademais, os atos desprovidos de conteúdo decisório até então praticados como expressão do principio da instrumentalidade das formas e da ausência de prejuízo aos réus, pois preservado o contraditório e a ampla defesa que lhes são ressalvados. 7. A competência conferida às Varas da Fazenda Pública alcança as ações populares que interessem ao Distrito Federal, de modo que, destinando-se a ação civil pública de improbidade administrativa, dentre outras pretensões, mediante o reconhecimento da prática de atos de improbidade, à condenação dos demandados, ex-agentes públicos do Distrito Federal, a recomporem o patrimônio público distrital do dano advindo do ímprobo imprecado, está compreendida nessa dicção, mormente porque versa a pretensão sobre interesse mediato do ente público, autorizando-o, inclusive, a integrar a relação processual como interessado, soando desarrazoado, ademais, se ventilar que, conquanto volvida a recompor os cofres públicos, a pretensão estaria circunscrita à competência residualmente conferida aos Juizos Cíveis (artigo 20, § 10, li, da Lei nº 12.153/09; art. 20, § lo; Lei no 11.697/08, art. 26). 8. Agravo conhecido e desprovido. Unânime. Os embargos de declaração não foram acolhidos (e-STJ fls. 878/909). Nas razões do recurso especial, a parte ora Recorrente aduz que foram violados os seguintes dispositivos: (a) artigo 535, incisos I e II, do CPC/73; (b) arts. 26, I, da Lei 11.697/08 e 113 do CPC/73; (c) art. 37, I, da Lei Complementar 75/93, (d) arts. 23, I, e 17, §§ 7º e , ambos da Lei 8.429/92, 202, I, do Código Civil, e 219, § 1º, do CPC/73. As contrarrazões foram juntadas às e-STJ fls. 1026/1038. Decisão de admissibilidade do recurso especial (e-STJ fls. 1214/1215). Parecer do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 1227/1230). É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A insurgência não merece prosperar. O julgamento do presente agravo em recurso especial está prejudicado em face da sua perda de objeto. No caso dos autos, o referido agravo de instrumento foi interposto contra decisão prolatada nos autos da ação civil pública nº 2008.01.1.105275-6, que tramita perante a 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. Entretanto, consultando o site do Tribunal de origem, verifica-se que a demanda foi julgada improcedente, tendo sido rejeitados os aclaratórios opostos. O feito encontra-se em fase de processamento do recurso de apelação. Assim, é manifesta a perda de objeto do recurso em epígrafe, o que impõe o reconhecimento de sua prejudicialidade. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. SENTENÇA DE MÉRITO SUPERVENIENTE NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, verifica-se a perda de objeto do recurso especial em razão da prolação de sentença de mérito no processo do qual se originou o agravo de instrumento interposto na Corte de origem, pois o provimento do apelo nobre não poderia dar ensejo à reforma do título judicial que exerceu cognição exauriente da demanda. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 603.599/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 22/06/2015) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. INDEFERIDO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. 1. Por meio de consulta realizada junto ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, observa-se verificou-se que, nos autos da Ação Cautelar 2006.33.03.001317-0, no bojo do qual foi interposto o agravo de instrumento objeto do presente recurso especial, foi proferida sentença de extinção do processo em 29/6/2011, já transitada em julgado. 2. Tendo em vista que a decisão que deu ensejo à interposição do agravo de instrumento perante a segunda instância não mais subsiste, deve ser reconhecida a superveniente perda de objeto do presente recurso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp XXXXX/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 30/06/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que recebeu Ação de Improbidade Administrativa e deferiu a indisponibilidade de bens. 2. Verifica-se que o processo principal já foi julgado extinto, conforme consta da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao Recurso Especial: "Não fossem os óbices acima expostos, extrai-se do SAJ - Sistema de Automação do Judiciário, que a ação da qual originou o agravo de instrumento foi extinta, o que torna prejudicado o presente recurso." (fl. 10722, grifo acrescentado). 3. É entendimento assente no STJ que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória. 4. Assim ocorreu a perda do objeto do Recurso Especial, em face da extinção do processo principal. 5. Recurso Especial prejudicado. ( REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 14/05/2015) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de setembro de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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