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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1075078 DF 2017/0066933-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
AREsp 1075078 DF 2017/0066933-4
Publicação
DJ 25/09/2017
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.078 - DF (2017/0066933-4) AGRAVANTE : DOMINGOS DE SÁ FILHO ADVOGADO : BRUNO PAIVA GOUVEIA E OUTRO (S) - DF030522 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DOMINGOS DE SÁ FILHO, contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, objetivando reformar o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim ementado (fls. 706): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPROVAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO ANTES DA AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. COMPROVAÇÃO PELO EXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. 1. O estágio probatório do servidor público inicia-se com a entrada em exercício. O período de avaliação do servidor se estende até o vigésimo quarto mês, sendo que no vigésimo mês é submetida à Administração uma avaliação, que poderá ser homologada ou não, dentro do período de quatro meses. 2. A avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório não exige a instauração de processo administrativo disciplinar, já que a exoneração daí resultante não consubstancia penalidade, mas, apenas, reflete o interesse público no afastamento do servidor dos Quadros da Administração. Precedente do STJ. 3. Nas avaliações foram considerados erros grosseiros, mesmo contando o apelante com mais de um ano de exercício nas atribuições que desempenhava. Independente disso, o apelante exercia a função de auditor, função incompatível com as atribuições de fiscal de contribuições previdenciárias. 4. A avaliação do estágio foi realizada tempestivamente, por procedimento regular, garantindo-se o contraditório e observado o direito de defesa. Sendo negativo o seu resultado, não há vício de legalidade no ato que impõe a exoneração do servidor, nos termos do art. 34, I, da Lei nº. 8.112/90. 5. Apelação a que se nega provimento. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato supostamente ilegal e arbitrário praticado pela Diretoria de Recursos Humanos do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, que exonerou ex officio o recorrente do cargo de fiscal de contribuições previdenciárias, em virtude de reprovação em estágio probatório. Decisão de primeira instância denegou a segurança solicitada pelo recorrente, por considerar não restar demonstrada qualquer ilegalidade do ato administrativo que se pretende anular. O Tribunal de Origem, por seu turno, negou provimento ao recurso de apelação apresentado pelo recorrente. Naquela decisão, tendo como pano de fundo o contraditório e a ampla defesa, foi decidido pela validade do ato que culminou na exoneração no recorrente, eis que não vislumbrado vício capaz de desconstituir o ato, nos termos do art. 34, I, da Lei nº 8.112/1990. Foram rejeitados os embargos declaratórios opostos. No recurso especial, o recorrente aponta violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, art. 20, § 1º, da Lei nº 8.112/1990 e art. 20, caput, e incisos I, II, III, IV e V, da Lei nº 8.112/1990. Sustenta, em síntese, que o Tribunal de Origem, a 2ª Turma do TRF da 1ª Região, não sanou as omissões e contradições apontadas nos embargos de declaração opostos, incorrendo em grave violação ao art. 535, incisos I e II do CPC/1973. Além disso, no tocante à violação ao art. 20, § 1º, da Lei nº 8.112/1990, aduz o que se segue (fls. 768-769): [...] O artigo 20, § Iº, da Lei 8.112/90 determina expressamente que deve ser submetida à Administração uma avaliação até o vigésimo mês após a entrada em exercício do servidor. In verbis: Lei 8.112/90 Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (...) § 1- 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo. Neste sentido, o item 1 da Ementa do v. Acórdão recorrido reconhece que no vigésimo mês deve ser submetida à Administração uma avaliação, que poderá ser homologada ou não. Na hipótese dos autos, é inequívoco que a posse do impetrante ocorreu em 27 de julho de 1993. Portanto, no mês de março de 1995 (vigésimo mês) deveria ter sido submetida à Administração uma avaliação. Em que pese o artigo 20, § Io, da Lei 8.112/90 determinar expressamente que deveria ter sido submetida á Administração uma avaliação até o vigésimo mês (março/1995), restou incontroverso nos autos que o processo de avaliação iniciou-se em 01 (primeiro) de junho de 1995 - conforme está assinalado às fls. 05 e 06 - e foi submetido à avaliação pela autoridade competente em 24 de julho de 1995 (vigésimo quarto mês), como se vê às fls. 51 do referido processo de avaliação. Portanto, o v. Acórdão deve ser reformado, haja vista que no vigésimo mês NÃO foi submetida à Administração uma avaliação do Impetrante, descumprindo os requisitos legais e ensejando a nulidade absoluta do ato que culminou com a exoneração do Recorrente. [...] Por fim, considera que o acórdão recorrido desconsiderou os critérios objetivos estabelecidos nos incisos I, II, III, IV e V, todos do art. 20 da Lei nº 8.112/1990, quais sejam, produtividade, assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade, baseando-se, apenas, em critérios eminentemente subjetivos. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido (fls. 812-813). O recurso especial foi inadmitido com fundamento de incidência da Súmula 7 deste Tribunal Superior, visto que a discussão da legalidade da exoneração do recorrente demandaria reexame do lastro probatório apresentado. No presente agravo, o recorrente apresenta argumentos objetivando rebater os fundamentos apresentados pelo julgador. É o relatório. Decido. Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. Tendo o agravante impugnado a fundamentação apresentada na decisão agravada e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do presente agravo, passo ao exame do recurso especial. No tocante à alegada violação do art. 535, inciso I e II, do CPC/73, não assiste razão ao recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia. Em verdade, o Tribunal a quo, ao apreciar a demanda, manifestou-se sobre todas as questões pertinentes à litis contestatio, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. Como é de sabença geral, o julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Nesse sentido, os seguintes julgados, verbis: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 131, 165, 458, II, E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR À CONSTRIÇÃO DOS BENS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou ser a constrição dos bens anterior à decretação da liquidação extrajudicial, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. V - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1588692 / RJ, 2016/0057248-4, Rel. Ministra Regina Helena Costa, T1- PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento: 04/05/2017, DJe: 11/05/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DE GRATUITA DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. , § 1º, DA LEI 1.060/50. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1625513/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Configura erro grosseiro a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, de modo que não é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para conhecer do recurso como embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 958.813/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 13/02/2017) Ademais, verifica-se que para modificar qualquer premissa assentada pelo acórdão recorrido, especialmente no que tange à eventual violação do art. 20, caput, incisos I à IV, bem como seu § 1º, todos da Lei nº 8.112/1990, que estabelece os critérios de avaliação do estágio probatório, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, procedimento defeso em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR ESTADUAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS DA CONDUTA ILIBADA E IDONEIDADE. PRÁTICA DE FALTA GRAVE APURADA EM PROCESSO REGULAR, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANÁLISE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido manteve a sentença de denegação da ordem, em que se busca nulificar ato exoneratório, ao fundamento de que "o procedimento administrativo está isento de qualquer irregularidade suscetível de invalidá-lo",não havendo como alterar tais conclusões sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, incidindo o teor do verbete sumular n. 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREso 124785-SP, 2011/0293243-4, Relator Ministro Benedito Gonçalves, T1-PRIMEIRA TURMA, data de julgamento 10/03/2015, DJe 17/04/2015) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. ANÁLISE ACERCA DOS MOTIVOS APRESENTADOS PARA A NÃO-APROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVTDO. 1. Tendo o Tribunal de origem entendido pela efetiva indisciplina e ineficiência funcional do recorrente, nos tennos das informações prestadas pelas chefias das seções onde esteve lotado, e pela inexistência de provas a elidir tal juízo, o exame de alegação em sentido contrário enseja o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2. Com efeito, o Tribunal a quo considerou que as informações prestadas pelas chefias do recorrente consubstanciam motivo suficiente para a reprovação no estágio probatório. 3. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 614.116/DF. Rei. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA. QUINTA TURMA. DJ 12 03/2007). Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a incidência do óbice sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. Nesse diapasão, destaco: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HEPATITE C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não há nexo causal entre a conduta dos agentes públicos e os danos sofridos pelos ora agravantes, e que estes não trouxeram provas para corroborar o que alegou. 2. Não é cabível em Recurso Especial o exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em vista do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.612.647/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 7/3/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A reforma do acórdão recorrido, no sentido de se entender pela falsidade da prova pericial, da existência de documento novo e da ocorrência de erro de fato, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 2. A incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 638.513/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 9/3/2017, DJe 15/3/2017). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RI/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 29 de agosto de 2017. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator