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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no REsp 1456716 DF 2014/0126516-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 25/09/2017

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-AGRG-RESP_1456716_ae2aa.pdf
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Decisão

RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.456.716 - DF (2014/0126516-4) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : REJANE REIS SALGADO ADVOGADOS : LUIZ EDUARDO RIBEIRO E OUTRO (S) - MG097407 ROBERTO REIS SALGADO E OUTRO (S) - MG103551 RECORRIDO : FERNANDO CÉSAR TEIXEIRA DE MOURA ADVOGADO : MARIA HELENA SANTOS MOREIRA E OUTRO (S) - RS067966 DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL COMUM NÃO PARTILHADO AINDA. USO EXCLUSIVO POR UMA DAS PARTES. RESSARCIMENTO DE ALUGUEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto por REJANE REIS SALGADO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão desta Corte assim ementado (fl. 354, e-STJ): "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. RESSARCIMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM AINDA NÃO PARTILHADO FORMALMENTE. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DA PARTE QUE TOCA A CADA UM DOS EX-CÔNJUGES. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MULTA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte adotou posicionamento de que, 'na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida por qualquer meio inequívoco' ( REsp 1.250.362/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe de 20/02/2017). 2. Na hipótese, não houve definição ou reconhecimento inequívoco da cota que caberia a cada uma das partes sobre o imóvel em comento, não se prestando, para tanto, apenas o registro público do imóvel em que ambos constam como adquirentes, especialmente no caso em que expressamente indeferida a partilha do bem, por decisão transitada em julgado, ante a controvertida contribuição das partes para a aquisição do imóvel. 3. O agravo interno não se configura manifestamente inadmissível ou improcedente, razão pela qual descabe falar em incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento." Embargos de declaração rejeitados (fl. 376, e-STJ). Preliminarmente, a parte recorrente alega, além da existência de repercussão geral da matéria, a ocorrência de vulneração do direito de propriedade garantido no art. , XXII, da Constituição da Republica. Afirma que (fl. 392, e-STJ): "Há registro público do imóvel no qual constam a recorrente e o recorrido como ADQUIRENTES. No entanto, os frutos não são partilhados. Isto é, apenas o recorrido aufere proveito econômico com o direito à propriedade em comum do apartamento. [...] As instâncias inferiores da Justiça Estadual do Distrito Federal entenderam que o Recorrido ao impedir o exercício pleno dos direitos essenciais à propriedade, pela recorrente, tornou devido o pagamento, a título de indenização, de metade dos alugueres sobre o bem. O Recorrido alegou, na via ordinária, inexistência de prévia relação contratual de locação entre os litigantes. Todavia, os ilustres julgadores estaduais consideraram que a ausência de contrato não impede a obrigação pecuniária do ocupante, a qual advém, em verdade, DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO e dos direitos da co-proprietária." Foram apresentadas contrarrazões, nas quais se alega falta de repercussão geral e entendimento da Corte Suprema em sentido contrário à pretensão recursal (fls. 406-413, e-STJ). É, no essencial, o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade (tempestividade, regularidade formal, interesse recursal, legitimidade, cabimento e prequestionamento), ADMITO o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de setembro de 2017. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/503704871/re-nos-edcl-no-agrg-no-recurso-especial-re-nos-edcl-no-agrg-no-resp-1456716-df-2014-0126516-4