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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_SD_654_96af9.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_SD_654_cf3f1.pdf
Relatório e VotoSTJ_SD_654_79a50.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento)
SINDICÂNCIA Nº 654 - DF (2017⁄0202530-0)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
REQUERIDO : EM APURAÇÃO
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. GOVERNADOR. ATOS PRATICADOS ENQUANTO MINISTRO DE ESTADO. SINDICÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO. RESSALVA DO ART. 18 DO CPP.
1. Trata-se de pedido de homologação de arquivamento de sindicância instaurada para apurar supostos ilícitos criminais na atuação de atual Governador de Estado enquanto Ministro de Estado, em decorrência de depoimentos obtidos em acordos de colaboração premiada no decorrer da denominada "Operação Lava Jato".
2. Após realizar diligências investigatórias, o Ministério Público requereu a homologação do arquivamento da sindicância, por não vislumbrar justa causa para abertura de investigação criminal em relação ao sindicado com foro privilegiado perante este Sodalício.
3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nesta instância especial, os membros do Ministério Público Federal atuam por delegação do Procurador-Geral da República, de sorte que não há falar em aplicação do art. 28 do CPP, por isso que, nos feitos de competência originária, o pedido de arquivamento feito pelo Ministério Público é irrecusável. Precedentes do STF.
Arquivamento homologado, com ressalva do contido no art. 18 do CPP.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, determinou o arquivamento da sindicância, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 20 de setembro de 2017 (Data do Julgamento).
MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
SINDICÂNCIA Nº 654 - DF (2017⁄0202530-0)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
REQUERIDO : EM APURAÇÃO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Em data de 20 de abril de 2017 e em decorrência de decisão proferida pelo Ministro Edson Fachin, do STF, nos autos da Pet 6.865⁄DF e na data de 4 de abril também do corrente ano, foi instaurada sindicância perante o Ministério Público Federal para apurar eventual responsabilização criminal de FERNANDO DAMATA PIMENTEL, Governador do Estado de Minas Gerais, que, enquanto Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, teria atuado politicamente para que a Construtora Norberto Odebrecht obtivesse financiamento perante o BNDES para construção do Porto de Mariel, em Cuba, e outras obras relacionadas ao mesmo complexo portuário, tudo em decorrência de depoimentos obtidos em acordos de colaboração premiada no decorrer da denominada "Operação Lava Jato".
Instado, o sindicado apresentou sua defesa preliminar perante o Órgão ministerial, fls. 29⁄41, pugnando pelo arquivamento do expediente, à falta, segundo alegou, de justa causa para seu seguimento.
Ante tais considerações, em promoção juntada aos autos em 16⁄8⁄2017, requereu o Ministério Público Federal a homologação do arquivamento da presente sindicância, com a ressalva contida no art. 18 do CPP, sob o argumento de que " não é possível extrair do depoimento de Marcelo Odebrecht elementos que indiquem prática criminosa por parte do Governador do Estado de Minias Gerais, FERNANDO PIMENTAL, quando agiu como Ministro de Estado " (fl. 5).
Afirmou o Ministério Público ainda que " FERNANDO PIMENTEL é citado em apenas dois momentos por Marcelo Odebrecht e, em ambos, é atribuída a ele a solução da questão referente às garantias apresentadas pelo governo cubano para a obtenção do financiamento pelo BNDES, tornando-as melhores após as primeiras tranches do referido projeto que se efetivaram ainda no governo do ex-presidente LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (Tempo de vídeo - 7´40" e 8´41"- TC⁄35) ", e segue afirmando não ser " possível extrair dessas intervenções qualquer conduta típica, podendo inclusive serem vistas como atribuições ordinárias do cargo de Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ".
É, no essencial, o relatório.
SINDICÂNCIA Nº 654 - DF (2017⁄0202530-0)
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. GOVERNADOR. ATOS PRATICADOS ENQUANTO MINISTRO DE ESTADO. SINDICÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO. RESSALVA DO ART. 18 DO CPP.
1. Trata-se de pedido de homologação de arquivamento de sindicância instaurada para apurar supostos ilícitos criminais na atuação de atual Governador de Estado enquanto Ministro de Estado, em decorrência de depoimentos obtidos em acordos de colaboração premiada no decorrer da denominada "Operação Lava Jato".
2. Após realizar diligências investigatórias, o Ministério Público requereu a homologação do arquivamento da sindicância, por não vislumbrar justa causa para abertura de investigação criminal em relação ao sindicado com foro privilegiado perante este Sodalício.
3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nesta instância especial, os membros do Ministério Público Federal atuam por delegação do Procurador-Geral da República, de sorte que não há falar em aplicação do art. 28 do CPP, por isso que, nos feitos de competência originária, o pedido de arquivamento feito pelo Ministério Público é irrecusável. Precedentes do STF.
Arquivamento homologado, com ressalva do contido no art. 18 do CPP.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Como já narrado no relatório, o Ministro Edson Fachin, do STF, proferiu decisão nos autos da Pet 6.865⁄DF, encaminhando expediente ao Ministério Público Federal para apurar eventual responsabilização criminal de FERNANDO DAMATA PIMENTEL, Governador do Estado de Minas Gerais, que, enquanto Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, teria atuado politicamente para que a Construtora Norberto Odebrecht obtivesse financiamento perante o BNDES para construção do Porto de Mariel, em Cuba, e outras obras relacionadas ao mesmo complexo portuário, em decorrência de depoimentos obtidos em acordos de colaboração premiada no decorrer da denominada "Operação Lava Jato" .
Após contraditório e investigações preliminares, o MPF afirma que o sindicado foi citado " em apenas dois momentos por Marcelo Odebrecht e, em ambos, é atribuída a ele a solução da questão referente às garantias apresentadas pelo governo cubano para a obtenção do financiamento pelo BNDES, tornando-as melhores após as primeiras tranches do referido projeto que se efetivaram ainda no governo do ex-presidente LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (Tempo de vídeo - 7´40" e 8´41"- TC⁄35) ", apontando, ao final, não ser " possível extrair dessas intervenções qualquer conduta típica, podendo inclusive serem vistas como atribuições ordinárias do cargo de Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ", razões pelas quais requereu a homologação do arquivamento proposto.
Cumpre ter claro que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nesta instância especial, os membros do Ministério Público Federal atuam por delegação do Procurador-Geral da República, de sorte que não há falar em aplicação do art. 28 do CPP. Assim, em feitos de competência originária, se o Ministério Público Federal entender pela inexistência de fatos para o prosseguimento da persecução penal e formalizar o pedido de arquivamento, tal proposição deverá ser deferida.
Nesse sentido, confiram-se os precedentes da Corte Especial:
" REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - APURAÇÃO DE CONDUTA DE MAGISTRADO FEDERAL - NECESSIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MEDIDA DE RIGOR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - DOMINUS LITIS - VINCULAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 28, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRECEDENTES - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL ARQUIVADA.
I - Diante da suspeita de participação de Magistrado Federal, na prática de delito, a instauração de procedimento administrativo, bem como inquérito judicial, para investigação dos fatos, são medidas de rigor e merecem cautela em sua apuração. Assim, não há se falar em perseguição, apto ao ajuizamento de Representação criminal.
II - O pedido de arquivamento de Representação criminal, formulado pelo Ministério Público Federal, por falta de fundamentos para oferecimento de denúncia, vincula o Superior Tribunal de Justiça, impondo-se o seu acatamento. Precedentes da egrégia Corte Especial.
III - Representação criminal arquivada ." (Rp 409⁄DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Corte Especial, julgado em 21⁄9⁄2011, DJe 14⁄10⁄2011.)
" SINDICÂNCIA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. SUBPROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO.
1. A norma do inciso XI do art. 93 da Constituição Federal, com a alteração introduzida pelo art. da Emenda Constitucional 45⁄2004, no tocante à composição do órgão especial (metade por antiguidade e a outra metade por eleição) não se aplica ao Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, aos tribunais de segundo grau, a teor do disposto no parágrafo único do art. 16 da Lei Complementar 35, de 14 de março de 1978, haja vista, inclusive, a Resolução 16, de 30 de maio de 2006, do Conselho Nacional de Justiça, amparada neste diploma complementar.
2. Consoante entendimento fixado pela Corte Especial, quando do julgamento do AgRgNC 86⁄SP, na assentada de 07⁄06⁄2000, o Tribunal está adstrito ao requerimento do Ministério Público Federal, pedindo o arquivamento, não sendo aplicável o art. 28 do Código de Processo Penal.
3. Agravo regimental desprovido. " (AgRg na Sd .150⁄SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Corte Especial, julgado em 16⁄4⁄2008, DJe 5⁄5⁄2008.)
" Ação Penal de Competência originária do Superior Tribunal de Justiça. Pedido de arquivamento formulado pelo Subprocurador Geral da República e deferido pelo Relator (L. 8.038⁄90, art. ). Agravo Regimental. Conhecimento. No mérito, negado provimento.
O Subprocurador Geral da República, que atua, no Superior Tribunal de Justiça, nos casos de que trata o art. 48, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, o faz por delegação do Chefe da Instituição Ministerial e constituiria um bis in idem, submeter ao seu reexame a promoção do órgão delegado. A delegação do Procurador Geral a Subprocurador Geral, juridicamente, equivale à atuação do primeiro. Na espécie, a distinção física é irrelevante.
O art. 28, do CPP, apenas incidirá quando o membro do Ministério Público Federal exerce atribuição própria, sem a qualificação de delegabilidade com a qual não concordou o magistrado.
Agravo desprovido ."(AgRg na NC 86⁄SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Rel. p⁄ Acórdão Min. José Arnaldo da Fonseca, Corte Especial, julgado em 7⁄6⁄2000, DJ 11⁄6⁄2001, p. 84.)
Portanto, como decorrência do sistema acusatório e nesta instância especial, naqueles casos em que o titular da ação penal manifestar-se pelo arquivamento do inquérito ou de peças de informação, não resta alternativa senão acolher o pedido e determinar o arquivamento.
Diante do exposto, com fundamento no art. , I, da Lei 8.038⁄90 e nos arts. 34, XVII, e 219, I, do RISTJ, defiro o pedido do Ministério Público Federal e, por via de consequência, homologo o arquivamento da presente sindicância, com a ressalva contida no art. 18 do CPP.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2017⁄0202530-0
Sd 654 ⁄ DF
Número Origem: XXXXX07367201755
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 20⁄09⁄2017 JULGADO: 20⁄09⁄2017
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretária
Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
REQUERIDO : EM APURAÇÃO
ASSUNTO: DIREITO PENAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, determinou o arquivamento da sindicância, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 27/09/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/503714666/sindicancia-sd-654-df-2017-0202530-0/inteiro-teor-503714696