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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 700716 MS 2004/0158606-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 17.04.2006 p. 173
Julgamento
4 de Abril de 2006
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_700716_MS_04.04.2006.pdf
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Inteiro Teor

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