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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR 2017/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_416672_bb907.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 416.672 - PR (2017/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO ADVOGADOS : LUISA MORAES ABREU FERREIRA - SP296639 ALBERTO ZACHARIAS TORON - DF040063 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE : DINOCARME APARECIDO LIMA (PRESO) PACIENTE : ELZIRA VERGINIA MARIANI GUIDES MARTINS (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DINOCARME APARECIDO LIMA e ELZIRA VERGINIA MARIANI GUIDES MARTINS, apontando como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Consta dos autos que a paciente ELVIRA foi condenada, por peculato (art. 312, caput, do Código Penal), lavagem de dinheiro (art. , caput, V, da Lei n. 9.613/1998), e quadrilha (art. 288 do Código Penal), a 15 anos e 9 meses de reclusão e 365 dias-multa (item 802 da sentença, e-STJ fl. 893) e o paciente DINOCARME, condenado pelos mesmos crimes, cumpre pena de 17 anos e 4 meses de reclusão e 400 dias-multa (item 793 da sentença, e-STJ fl. 892). Narram os autos que os pacientes compunham "organização criminosa, estruturada no Paraná e com atuação em todo o país, que se vale indevidamente de pessoa jurídica qualificada como 'organização da sociedade civil de interesse público', com base na Lei 9.790/99, celebra convênios e termos de parceria com a Administração Pública, para prestação de serviços de interesse da sociedade, mas que, na realidade, tem o objetivo de se apropriar e desviar grande parte dos recursos públicos recebidos, inclusive de origem federal - propósito ilícito que se concretizou em crimes de peculato, devidamente comprovados quanto a sua materialidade e respectiva autoria", além dos"crimes de lavagem de dinheiro, em razão da prática de procedimentos de ocultação e dissimulação de ativos ilícitos provenientes de crimes de peculato, praticados por organização criminosa" (denúncia, e-STJ fl. 29). Interpostas as apelações, o Tribunal Federal de origem julgou os recursos em acórdão que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 907/908): PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DA VARA DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. QUEBRA DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS E DE DADOS JUSTIFICADAMENTE DECRETADA E RENOVADA. QUEBRA DO SIGILO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS JUSTIFICADAMENTE DECRETADA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADES PROCESSUAIS NAO DEMONSTRADAS. ANÁLISE DO MÉRITO. DELITO DE QUADRILHA: AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. DELITO DE PECULATO: MATERIALIDADE COMPROVADA, EXCETO QUANTO A UM TERMO DE PARCERIA. AUTORIA COMPROVADA, QUANTO A UMA PARTE DOS RÉUS. DOSIMETRIA: REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS APLICADAS AOS RÉUS CUJAS CONDENAÇÕES FORAM MANTIDAS. CONFIRMAÇÃO DO TRECHO DA SENTENÇA QUE DECRETOU A PERDA DO PRODUTO DO CRIME QUANTO AOS RÉUS CONDENADOS. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES JÁ IMPOSTAS AOS RÉUS. Na 4a Região, cada Seção Judiciária possui uma Vara Especializada no processamento e julgamento dos crimes de lavagem de ativos e contra o sistema financeiro, perpetrados no âmbito de seu território; essa competência abrange, também, os respectivos crimes conexos. Não é inepta a denúncia que descreve, adequadamente, os fatos em tese delitivos imputados a cada um dos denunciados. Ademais, a arguição de inépcia da denúncia perde força com a prolação da sentença de mérito. A quebra do sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas dos réus foi adequadamente fundamentada e era necessária para apuração de graves infrações penais - especialmente o peculato - envolvendo vultosos recursos públicos cuja aplicação fora confiada a uma Organização Social de Interesse Público - OSCIP. Observados os requisitos legais, nada impede a periódica renovação da quebra do sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas dos réus. Não se aplicam, à quebra do sigilo bancário, que possui regramento próprio, os mesmos requisitos aplicáveis à quebra do sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas. Para que seja autorizada a oitiva de testemunha, por meio de carta rogatória, faz-se necessária a prévia demonstração da imprescindibilidade de seu depoimento. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa se o réu, em seu interrogatório, exerce a faculdade de manter-se em silêncio e, mesmo tendo-lhe sido facultada a realização de novo interrogatório, a ele não comparece. Não pode ser mantido o trecho da sentença que, sucintamente, considerou caracterizado o delito de quadrilha, com remissões genéricas à prova dos autos e sem individualização, ainda que mínima, das condutas de cada um dos réus, cujos nomes sequer foram mencionados, naquele trecho. A materialidade do delito de peculato é flagrante, pois a OSCIP, em cujo âmbito esse delito foi perpetrado, firmou termos de parceria com entidades públicas, para a execução de programas nas áreas da saúde, da educação e do emprego, e, para tal fim, recebeu vultosos recursos públicos, com o compromisso de aplicá-los adequadamente e de deles prestar contas; no entanto, não foi comprovada a aplicação de parte considerável de tais recursos públicos, os quais não mais estavam disponíveis na referida OSCIP, não foram depositados judicialmente, nem foram devolvidos aos entes públicos que os repassaram. Além disso, vultosos saques de dinheiro em espécie foram sistematicamente feitos no âmbito da referida OSCIP, os quais foram contabilizados como adiantamentos para a aquisição de títulos públicos. Restou comprovado, outrossim, que aos vultosos saques em espécie corresponderam a depósitos bancários fracionados, sistematicamente feitos em favor dos reais beneficiários dos valores que constituíram objeto do peculato. A materialidade do delito de lavagem de ativos também restou comprovada, seja em face das aquisições simuladas de títulos públicos prescritos, feitas por valores absolutamente astronômicos, seja em face da utilização de tais títulos públicos nas simulações de compras de terras rurais cujos registros imobiliários haviam sido declarados nulos, pelo Conselho Nacional de Justiça. Além disso, a materialidade do delito de lavagem de ativos também restou comprovada por meio dos sistemáticos depósitos bancários fracionados, feitos sem a identificação dos respectivos depositantes, em favor das pessoas que eram as reais destinatárias do valor do dinheiro que constituiu objeto do peculato. A autoria delitiva, quanto aos delitos de peculato e de lavagem de ativos, em concurso material, restou comprovada quanto a alguns dos réus; a autoria delitiva quanto aos delitos de peculato ou de lavagem de ativos, isoladamente, restou comprovada quanto a alguns dos réus. A dosimetria da pena foi revista, com algumas alterações no que tange aos critérios adotados na sentença. Foi mantida a parte da sentença que decretou o perdimento dos bens que constituíram objeto do peculato, ou dos bens porventura adquiridos como fruto dos recursos que constituíram objeto do peculato. Foram mantidas as medidas cautelares alternativas, que asseguraram aos principais réus o direito de apelarem em liberdade. Essa questão, porém, restará prejudicada com o início da execução das penas, que ocorrerá com o encerramento da jurisdição em nível de segundo grau. No presente writ, alegam os impetrantes estar equivocada a imputação por estelionato porque os pacientes não podem ser equiparados a funcionários públicos, nos termos do art. 327, § 1º, do Código Penal, uma vez que "não exerciam atividade típica da administração pública (i) não prestavam diretamente serviços de saúde e (ii) não geriam recursos públicos" e "não se tratando de funcionário público nos termos do art. 327 do CP, não há peculato" (e-STJ fl. 7). Argumentam que "não procede o argumento empregado na r. sentença e no v. acórdão acerca de se aplicar, aqui, a solução dada ao médico privado que atende pelo SUS ou do administrador de hospital privado que atende pelo SUS ao funcionário público (cf. doc. 4, p. 103), porque o médico exerce atividade típica da Administração (prestação de serviço de saúde) enquanto os Pacientes geriam recursos financeiros e atuavam na contratação de mão de obra" (e-STJ fl. 9). Afirmam que "a qualidade de funcionário público exigida para a prática de alguns delitos como o peculato não reside na titularidade ou natureza do bem desviado, apropriado, indevidamente retirado da esfera da entidade de direito público, mas, sim, nos deveres especiais que recaem sobre esta classe de pessoas conforme as normas do ordenamento jurídico pátrio" (e-STJ fl. 15). Aduzem que "as condutas dos Pacientes caracterizariam, na pior das hipóteses, a prática de crime de estelionato contra a Administração Pública, previsto no artigo 171, § 3º, do CP, ou, então, apropriação indébita" (e-STJ fl. 19). Asseveram, portanto, que "a equivocada classificação dos fatos pelos quais os Pacientes foram condenados teve consequências perversas: foram condenados a 12 anos de prisão em regime fechado. A correção se impõe para que se sane o constrangimento ilegal, adequando-se as penas aplicadas e, eventualmente, alterando-se o regime inicial de cumprimento da pena" (e-STJ fl. 19). Informam que o paciente DINOCARME se encontra em grave estado de saúde e tem necessidade de cuidados médicos fora do cárcere. Requerem "a imediata substituição da prisão do Paciente DINOCARME por prisão domiciliar direito subjetivo que lhe assiste, independentemente da modalidade de regime de execução penal (STF, RHC nº 94.358, Rel. Min. CELSO DE MELLO, j. 29.04.2008) liminarmente, até o julgamento deste writ pela colenda Turma julgadora" (e-STJ fl. 21). No mérito, pedem "a concessão da ordem para desclassificar a condenação dos Pacientes para o crime de estelionato ou apropriação indébita" (e-STJ fl. 22) É, em síntese, o relatório. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Assim, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau informações atualizadas sobre o feito objeto do presente writ, ressaltando-se que esta Corte Superior deverá ser noticiada acerca de qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema desta impetração. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico do Tribunal de Justiça, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de setembro de 2017. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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