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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0244445-72.2017.3.00.0000 SP 2017/0244445-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 28/09/2017
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_417483_d509a.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 417.483 - SP (2017/0244445-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : WILD AFONSO OGAWA FILHO - RS086384B IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LUAN HENRIQUE DONA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUAN HENRIQUE DONA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Narra a impetrante que o paciente foi processado e condenadocomo incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, ao cumprimento de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 250 (duzentos c cinqüenta) dias-multas (e-STJ, fls. 1-22). Inconformado, interpôs apelação. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso e determinou a expedição de mandado de prisão (e-STJ, fls. 39-43). Neste writ, a impetrante sustenta: a) a ocorrência de "constrangimento ilegal decorrente da imediata expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado da decisão condenatória" ; b) a "necessidade de aplicação do redutor da Lei de Drogas na fração máxima, de modificação do regime inicial de cumprimento de pena e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos"; c) a existência de "erro na fixação do regime inicial de cumprimento de pena" (e-STJ, fls. 1-22). Requer "a concessão da liminar para conceder o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da decisão condenatória, ou, imediatamente estabelecer o regime inicial aberto de cumprimento de pena e, ao final, postula que seja concedida a ordem de habeas Corpus, nos termos dos itens 2.1 e 2.2 (redutor na fração máxima, substituição por restritiva de direitos e regime inicial aberto), ratificando-se a liminar" (e-STJ, fl. 22). É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, entendo que se encontram presentes os pressupostos autorizativos da concessão da tutela de urgência pretendida. A obrigatoriedade do cumprimento da pena em regime inicial fechado aos sentenciados por crimes hediondos e a eles equiparados não mais subsiste, diante da declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, pelo STF, no julgamento do HC 111.840/ES (em 27/7/2012). Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do art. 33 do Código Penal, e, na hipótese de condenado por crime de tráfico de drogas, ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. No caso, segundo se observa, a imposição do regime inicial semiaberto tem como fundamento a gravidade abstrata do delito, o que não é admissível segundo reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça (HC 382.300/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 14/3/2017). Desse modo, tendo sido fixada a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão, verificada a primariedade do réu e sendo favoráveis as circunstâncias do art. 59 do CP, o paciente deve iniciar o cumprimento da pena reclusiva em regime aberto, sobretudo quando não significativa a quantidade de droga apreendida - 23 microtubos plásticos de cocaína (15,69g). Por fim, pelas mesmas razões acima alinhavadas (primariedade do agente, circunstâncias judiciais favoráveis), é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, a ser definida pelo Juízo de Execução, valendo-se anotar que esta Corte e o Supremo Tribunal Federal entendem que não existe óbice na Lei de Drogas para a concessão do citado benefício quando preenchidos os requisitos legais do art. 44 do Código Penal. Cito, a propósito: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. REGIME PRISIONAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 4. Com base no julgamento do HC 97.256/RS pelo STF, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do § 4º do art. 33 e do art. 44, ambos da Lei n. 11.343/2006, o benefício da substituição da pena passou a ser concedido aos condenados pelo crime de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos insertos no art. 44 do Código Penal. 5. Hipótese em que a sentença, mantida pelo acórdão que julgou a apelação, referiu-se apenas à gravidade abstrata do tráfico de drogas para fixar o regime inicial fechado e negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 6. O quantum da condenação (1 ano e 8 meses), a primariedade e a análise favorável das circunstâncias judiciais permitem à paciente iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto, conforme art. 33, § 2º, alínea c, do CP, além da substituição por restritiva de direitos. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fixar o regime inicial aberto, bem como substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais." (HC 377.765/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/6/2017, DJe 13/6/2017). Nesse contexto, é forçoso concluir que a pretensão da impetrante reveste-se de fumaça do bom direito com densidade suficiente a autorizar a concessão da liminar postulada. In casu, sendo o paciente primário e favoráveis as demais circunstâncias judiciais, entendo, ao menos por ora, que o regime aberto é o adequado Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para que o paciente aguarde no regime aberto o julgamento definitivo deste habeas corpus, salvo, evidentemente, se por outro motivo estiver preso. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo responsável pela execução criminal, solicitando-lhes que prestem as informações que entenderem necessárias, bem como senha processual, se houver, preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de 5 dias. Posteriormente, encaminhem-se aos autos ao Ministério Público Federal para parecer. Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Brasília, 25 de setembro de 2017. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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