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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP 2017/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_89809_207e3.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 89.809 - SP (2017/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : GENIVALDO FELIX DA SILVA (PRESO) ADVOGADOS : REGIS DANIEL LUSCENTI E OUTRO (S) - SP272190 GUILHERME FRABIO FERRAZ SILVA - SP379947 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por GENIVALDO FELIX DA SILVA, de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o recorrente foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão. Intempestivo o apelo da defesa, houve o trânsito em julgado da condenação, tendo sido expedido mandado de prisão. Impetrado habeas corpus na origem, o Tribunal estadual não conheceu da ordem. Nesta Corte, o recorrente alega cerceamento de defesa, pois não houve sua intimação pessoal da sentença condenatória ou do advogado constituído. Afirma, ainda, que foi surpreendido na posse de 1,97 g de cocaína. Logo, sendo ínfima a quantidade de droga apreendida, está caracterizado o delito de uso próprio. Requer, liminarmente, a suspensão do mandado de prisão expedido em seu desfavor até o julgamento final deste recurso. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em recurso em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Assim, indefiro o pedido de liminar. Suficientemente instruído o feito, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de setembro de 2017. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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