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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 28/09/2017

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1088997_6aa7f.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.088.997 - RS (2017/0089656-1)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO

ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR GOULART LANES E OUTRO(S) - RS046648 ANDRÉ CARVALHO VASCONCELLOS - RS081562 RICARDO BEHLING DOS SANTOS - RS065313

AGRAVADO : TIAGO PONTES ZAFFARI (MENOR)

AGRAVADO : MARIA CRISTINA PONTES ZAFFARI - POR SI E REPRESENTANDO

AGRAVADO : BRENO MAURER ZAFFARI

ADVOGADO : LEONARDO DA ROSA CASULO - RS083168

DECISÃO

Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO em face de decisão que negou seguimento a recurso especial.

O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (fls. 241/258, e-STJ):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DE VACINA VENCIDA E INEFICIENTE. FALHA NO SERVIÇO DE VACINAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR.

1. Incontroverso nos autos que, sob responsabilidade da demandada, foram ministradas vacinas vencidas e ineficientes dos autores nas dependências do Colégio Farroupilha.

Embora a ré tenha providenciado a revacinação logo que constatada a irregularidade, sem nenhum custo adicional aos consumidores e, que não há informação nos autos sobre a ocorrência de efeitos colaterais decorrentes da vacinação indevida, tais situações não afastam o dever de indenizar do Hospital demandado, uma vez que este responde objetivamente pela existência de defeitos na prestação dos seus serviços, à luz do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.

2. Assim, comprovado o ato ilícito, o qual decorre da aplicação indevida de vacina vencida e ineficiente, caracterizado esta o dano e o dever de repará-lo. Em casos análogos a jurisprudência já pacificada desta e. Corte se manifesta pela configuração de dano in re ipsa, bastando, para tanto, a demonstração do evento danoso.

3. No que tange ao quantum indenizatório, para se fixar valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral, há que se levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições do ofendido e a capacidade econômica da ofensora.

4. Acresça-se a isso a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, deixando de corresponder à causa da indenização.

5. Dessa forma, levando em consideração as questões fáticas da presente ação, a extensão do prejuízo, bem como a quantificação da conduta ilícita e capacidade econômica do ofensor, a quantia merece ser mantida em R$ 8.000,00.

Documento: 76796064 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 28/09/2017 Página 1 de 4

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6. No que tange a verba honorária, o quantum estabelecido pelo magistrado deve atender ao limite quantitativo e aos critérios qualitativos, considerando os patamares objetivamente definidos pela lei processual. Destarte, partindo-se dessas premissas, tenho que o valor fixado pelo juízo a quo deve ser mantido em 15% sobre o valor da condenação, valor que remunera adequadamente o serviço prestado, nos termos do artigo 20, §§3° e 4°, do CPC/73.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.

Em suas razões de recurso especial (fls. 263/270, e-STJ), a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 14, § 3º, I, do CDC.

Sustenta, em suma, que a inexistência de risco à saúde e à integridade física dos recorridos, decorrente de aplicação de vacina ineficiente, com prazo de validade expirado, associadas à adoção subsequente de medidas reparatórias cabíveis, como revacinação gratuita, afastam o dever de indenizar, porquanto não preenchido um dos requisitos indispensáveis para tanto - a ocorrência de dano.

Contrarrazões às fls. 285/291 (e-STJ).

Em juízo de admissibilidade (fls. 300/309, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, com fundamento no enunciado contido na Súmula 7/STJ.

Daí o presente agravo (fls. 312/319, e-STJ), buscando destrancar o processamento do apelo especial, no qual a insurgente alega ter preenchido os pressupostos de admissibilidade, oportunidade em que refuta o óbice aplicado.

Contraminuta às fls. 342/346 9e-STJ).

É o relatório.

Decido.

A irresignação merece ser acolhida.

1. Conforme entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, ainda que a pretensão deduzida na inicial esteja amparada em responsabilidade objetiva do prestador de serviço, para o reconhecimento de danos morais afigura-se imprescindível a comprovação do dano suportado pelo consumidor e do respectivo nexo de causalidade.

Manifestando-se acerca deste tema em caso análogo, concluiu esta Colenda Corte de Justiça que "aplicação de vacina vencida, por si só, não é capaz de ensejar a reparação por danos morais, uma vez que não foi constatada nenhuma intercorrência que pudesse abalar a honra dos autores ou causar-lhes situação de dor, sofrimento ou humilhação. Embora seja inquestionável o aborrecimento e dissabor por que passaram os ora recorrentes, estes não foram suficientes para atingir os direitos de personalidade, enquanto consumidoras, a ponto de justificar o dever indenizatório" (AgInt no AgInt no AREsp 869.188/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 21/03/2017).

Eis a ementa do referido julgado:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE VACINA VENCIDA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Conforme o entendimento desta Corte, ainda que a responsabilidade seja objetiva, é imprescindível a comprovação do dano e do nexo de

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causalidade pelo consumidor para que haja a condenação a danos morais.

2. No caso em espécie, conforme consta do acórdão recorrido, apesar de terem sido aplicadas vacinas vencidas e ineficientes aos autores, o que configura defeito na prestação do serviço, os danos foram apenas presumidos. De outro lado, eles foram revacinados, assim que constatada a irregularidade, inclusive, sem nenhum custo adicional.

Além disso, não foi retratado nenhum efeito colateral proveniente daquelas vacinas.

3. In casu, a aplicação de vacina vencida, por si só, não é capaz de ensejar a reparação por danos morais, uma vez que não foi constatada nenhuma intercorrência que pudesse abalar a honra dos autores ou causar-lhes situação de dor, sofrimento ou humilhação. Embora seja inquestionável o aborrecimento e dissabor por que passaram os ora recorrentes, estes não foram suficientes para atingir os direitos de personalidade, enquanto consumidores, a ponto de justificar o dever indenizatório.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AgInt no AREsp 869.188/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 21/03/2017)

No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.091.417/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJ de 23/08/2017.

No caso dos autos, compreendeu o Tribunal de origem que, conquanto não haja informações sobre a ocorrência de efeitos colaterais decorrentes da vacinação indevida e, ainda, tenha a ré providenciado a revacinação da parte autora, sem custos adicionais, logo após constatada a irregularidade, os danos morais seriam devidos ante a simples comprovação da ocorrência do ato ilícito, consubstanciado na aplicação indevida de vacina vencida e ineficiente.

É o que se extrai do seguinte excerto do aresto impugnado (fls. 250/253, e-STJ):

Incontroverso nos autos que, sob responsabilidade da demandada, foram ministradas vacinas vencidas e ineficientes nos autores Breno e Maria Clarissa e seu filho menor incapaz, Tiago, nas dependências do Colégio Farroupilha.

Embora a ré tenha providenciado a revacinação logo que constatada a irregularidade, sem nenhum custo adicional aos consumidores e, que não há informação nos autos sobre a ocorrência de efeitos colaterais decorrentes da vacinação indevida, tais situações não afastam o dever de indenizar do Hospital demandado, uma vez que este responde objetivamente pela existência de defeitos na prestação dos seus serviços, à luz do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:

(...)

Assim, comprovado o ato ilícito, o qual decorre da aplicação indevida de vacina vencida e ineficiente, caracterizado esta o dano e o dever de repará-lo.

Neste contexto, estado a decisão recorrida em dissonância com o entendimento adotado por esta Colenda Corte Superior de Justiça sobre a matéria, deve o presente recurso prosperar.

2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) para, de pronto, dar

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provimento ao recurso especial a fim de que, reformando o aresto recorrido, julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial. Por via de consequência, inverto os ônus da sucumbência e, com amparo no art. 85, § 8º, do CPC/2015, fixo os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Publique-se.

Intimem.

Brasília (DF), 22 de setembro de 2017.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

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