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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1012154_b9520.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.012.154 - RJ (2016/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A

ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO E OUTRO(S) - RJ081852 ANA FLÁVIA DOS SANTOS RIGOTO FERREIRA - RJ179845

AGRAVADO : RENAN DA SILVA MUNIZ DE SOUZA

AGRAVADO : ROSEMARY DA SILVA MUNIZ

ADVOGADOS : MARCUS VINÍCIUS LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO(S) -RJ107420 HÉLIO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO - RJ152886

DECISÃO

Trata-se de agravo (artigo 1.042 do CPC/2015), interposto por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A contra decisão que negou seguimento ao recurso especial.

O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, visa reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (fls. 677/678):

AGRAVO INTERNO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RITO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOR COM 11 ANOS DE IDADE. VÍTIMA DE ACIDENTE CAUSADO POR ROMPIMENTO DE CABOS DA REDE ELÉTRICA, QUE LHE PROVOCOU QUEIMADURAS PERMANENETES E LESÃO IRREVERSÍVEL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CONCESSIONÁRIA AMPLA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO.

RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LAUDO PERICIAL MÉDICO CONCLUSIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 37, §6º, CRFB. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 80.000,00 PARA O 1º AUTOR E R$ 40.000,00 PARA A 2ª AUTORA. PELOS COMPROVADOS DANOS ESTÉTICOS PERMANENTES A QUANTIA DE R$ 100.000,00. E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO, INCLUÍDO 13º SALÁRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE QUE NÃO MERECE RECONSIDERAÇÃO, NÃO POSSUINDO CONTEÚDO SUFICIENTE PARA ALTERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM EXAME. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Os embargos de declaração opostos pela insurgente foram rejeitados pelo acórdão de fls. 694/696, e-STJ.

Nas razões do recurso especial (fls. 698/710, e-STJ), a recorrente aponta a violação dos arts. 165, 458, II e 535, II, do CPC/1973, ante a omissão da Corte

Superior Tribunal de Justiça

local em examinar as teses suscitadas nos embargos de declaração. Sustenta a ofensa ao art. 333, I, do CPC/1973, pois, estando diante de ato omissivo, a responsabilidade civil da concessionária é subjetiva, devendo a parte comprovar o dolo e a culpa, o que não ocorreu no caso. Defende a contrariedade aos arts. 884 e 944 do Código Civil, porquanto o arbitramento da verba indenizatória não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser reduzida.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 740/754, e-STJ.

Em juízo de admissibilidade (fls. 757/759, e-STJ), negou-se seguimento ao recurso especial sob os seguintes fundamentos: a)

Nas razões do agravo (fls. 771/783, e-STJ), a agravante, buscando destrancar o processamento da insurgência, refutou os fundamentos apontados.

Contraminuta ao agravo às fls. 788/802, e-STJ.

É o relatório.

Decido.

O inconformismo não merece prosperar.

1. Inicialmente, observa-se que a parte, ao indicar a malferição aos arts. 165, 458, II e 535, II, do CPC/1973, não apontou, de maneira inequívoca, as questões que não teriam sido abordadas pelo acórdão a quo, razão pela qual incide a Súmula 284 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL FINANCIADO. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.

1. Atrai a incidência do óbice previsto na Súmula n. 284/STF a alegação de que o art. 535 do CPC foi violado desacompanhada de argumento que demonstre efetivamente em que ponto o acórdão embargado permaneceu omisso, contraditório ou obscuro.

2. Incide o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia.

[...]

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1.305.102/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016)

2. No tocante à afronta ao art. 333, I, do CPC/1973, a insurgente sustenta que o recorrido não cumpriu seu ônus de comprovar a responsabilidade, que, no caso, é subjetiva, pois trata-se de ato omissivo.

Ao solucionar a lide, o Tribunal de origem se pronunciou nos seguintes termos:

A concessionária/ré alega excludente de culpa imputando-a a terceiro desconhecido que imprudentemente teria ocasionado o rompimento da rede de alta tensão.

Superior Tribunal de Justiça

A apuração da responsabilidade da concessionária/ré é objetiva e regulada pelo caput do art. 14 do CDC, prescindindo da apuração de culpa da pessoa jurídica, bastando a caracterização do dano e do nexo de causalidade. In verbis:

[...]

Cabia à ré/apelante o ônus de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, ônus do qual não se desincumbiu.

E mais, a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, fundada na teoria do risco do empreendimento, no caso, o rompimento dos cabos, de modo que, aquele que se beneficia com o negócio, deve igualmente arcar com seus ônus, fato que não afasta a sua responsabilidade de reparação civil.

Dispõe o art. 22, do CDC, que as empresas concessionárias de serviço público têm o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, reparando os danos eventualmente causados aos usuários, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, desde que se utilizem do serviço como destinatários finais. Assim, a ré tem o dever legal de prestá-lo de forma adequada, nos moldes do art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/1997, in verbis: [...]

Das provas carreadas aos autos, verifica-se a constatação de que inegável o rompimento do cabo da rede elétrica, bem como incontestável o nexo de causalidade diante das considerações finais contida nos laudos periciais apresentados, onde se restou incontroverso o rompimento da rede, o dano físico e estético sofrido pelo primeiro autor, na forma assim descrita pelos experts:

[...]

O fato evidencia condução ensejadora de dano fundado em responsabilidade objetiva do delegatário de serviço público.

Nos termos do art. 37, § 6º da Constituição da República, as concessionárias de serviço público se sujeitam às regras da responsabilidade objetiva, quando demandada pelos usuários de seus serviços.

[...]

Como se vê, a análise e a conclusão dos peritos são bastante esclarecedoras e contundentes acerca do nexo de causalidade entre o fato e os danos causados ao 1º autor e consequente a sua mãe pelo trauma por que passou suportando a dor de um filho de 11 anos.

A ré não se desincumbiu do ônus probandi de apresentar as provas como era ônus seu, já que é prestadora de serviço público e deve prestá-lo com a devida segurança.

Constitui dever da concessionária, disponibilizar, um serviço de qualidade e de forma segura. Ao permitir que sua fiação fique próxima das residências assume o risco da ocorrência de acidentes.

Com efeito, verificar se a parte autora desincumbiu-se do ônus probatório que lhe cabia, demanda a incursão em fatos e provas, inviável em sede especial, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZACÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. SATISFAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS

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SUCUMBENCIAIS. MATÉRIAS DE PROVA. SUMULA Nº 7/STJ.

[...]

3. Inviável a esta Corte a análise da suficiência das provas e da satisfação do ônus probatório das partes, a teor da Súmula nº 7/STJ.

[...]

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 964.043/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016)

3. A agravante requer, por fim, a redução da verba honorária, entendendo ter sido arbitrada em desacordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, violando os arts. 884 e 944 do Código Civil.

Não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critérios predeterminados para a quantificação do dano moral, esta Corte Superior tem reiteradamente se pronunciado no sentido de que a indenização deve ser suficiente a restaurar o bem estar da vítima, desestimular o ofensor em repetir a falta, não podendo, ainda, constituir enriquecimento sem causa ao ofendido.

Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou excessivo, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição.

Assim, se o arbitramento do valor da compensação por danos morais foi realizado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico do recorrido e, ainda, ao porte econômico do recorrente, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, fazendo uso de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, o STJ tem por coerente a prestação jurisdicional fornecida (RESP 259.816/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 27/11/2000).

No caso em tela, a Corte local, ao considerar os critérios acima estabelecidos, reputou adequado o arbitramento da indenização em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e R$ 40.000 (quarenta mil reais) para o primeiro recorrido e para a segunda recorrida, respectivamente, valores estes que não refogem à razoabilidade, consoante denota o excerto do acórdão recorrido a seguir transcrito, confira-se:

Depois de constatada a responsabilidade civil da ré, passa- se a análise do dano moral suportado pelas partes autoras, que ficaram abaladas com o sofrimento suportado no período de convalescência e dor, ficando marcado o primeiro autor pelas queimaduras no corpo e pelo trauma do evento, além do dispêndio de tempo e dos aborrecimentos que superam os do cotidiano, tendo inclusive que ingressar em juízo para resolver o problema enfrentado, sendo, por isso, passíveis de reparação.

Assim, bem aplicada à condenação das rés na reparação dos danos sofridos, tendo o juiz a quo condenado a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 80.000,00 para o 1º autor, R$ 40.000,00 para a 2ª autora, bem como a quantia de R$ 100.000,00 pelos comprovados danos estéticos permanentes.

Dessa forma, alterar as conclusões da Corte local, para se entender pela redução do quantum indenizatório, como quer a parte recorrente, seria necessário o

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revolvimento de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. CASO FORTUITO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PROMITENTE COMPRADOR. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. ADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.

[...]

3. O tribunal de origem, ao consignar a existência de dano moral e fixar o seu valor, incursionou detalhadamente na apreciação do conjunto fático-probatório, estando obstada a inversão do julgado pela Súmula nº 7/STJ.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 887.148/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 16/08/2016)

4. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 25 de setembro de 2017.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

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