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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2017/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1160940_d73c5.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.160.940 - SP (2017/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : WAGNER CANDIDO DA SILVA ADVOGADO : GLAUCIA SUDATTI E OUTRO (S) - SP086599 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT. AGRAVO CONHECIDO PARA DETERMINAR SUA REAUTUAÇÃO COMO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Wagner Candido da Silva contra decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou seguimento ao seu recurso especial com base na Súmula 7/STJ. Em sua minuta de agravo, sustenta a parte agravante a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Sem contraminuta ao agravo em recurso especial. O recurso especial que se pretende o seguimento, impugna acórdão assim ementado: 1. Presentes o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente, no caso, a partir da citação. 2. A concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência. Inteligência do art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99. 3. Os juros de mora são devidos a partir da citação, contados de forma englobada até então e, depois, decrescentemente, mês a mês. 4. É possível a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios, sobre as parcelas vencidas até a sentença. Inteligência da Súmula nº 111 do STJ. 5. No tocante às parcelas em atraso, caberá a Lei nº 8.213/91 e suas posteriores alterações até a elaboração da conta de liquidação, momento a partir do qual se aplicará o índice previsto na Lei Orçamentária em vigor. Em suas razões de recurso especial, sustenta o recorrente, ora agravante, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 23 da Lei 8.213/1991 e 397 do CC, alegando que o termo inicial do benefício é a data da CAT. Sem contrarrazões ao recurso especial. Consta dos autos que Wagner Candido da Silva ajuizou ação em face do INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. A sentença julgou o pedido procedente. Em sede de apelações de ambas as partes e remessa oficial, o Tribunal de origem deu parcial provimento aos recursos, nos termos da ementa supratranscrita. É o relatório, decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O agravante impugnou devidamente o fundamento da decisão agravada, foram preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade do recurso, razão pela qual adentra-se o mérito. A questão jurídica, tema do recurso especial, gira em torno termo inicial do benefício acidentário no caso de comunicação de acidente de trabalho - CAT. O tema merece melhor exame no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fulcro no artigo 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ, conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de setembro de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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