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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1511570 SC 2015/0013611-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 28/09/2017

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1511570_fb6dc.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.511.570 - SC (2015/0013611-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : ROGÉRIO DE LUCA E OUTRO (S) - SC005139 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMOLUMENTOS. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. UNIÃO. ISENÇÃO. ART. 1o. DO DECRETO-LEI 1.537/77. EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio TRF da 4a. Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTARQUIAS FEDERAIS. EMOLUMENTOS. SERVIÇOS NOTARIAIS. ISENÇÃO. DECRETO-LEI 1.537/77. A competência para estabelecer normas gerais para fixar os emolumentos relativos aos serviços notariais, nos termos do artigo 226, § 2º, da Constituição da Republica pertence à União. À luz do artigo do Decreto-Lei 1.537/77, a União está isenta do pagamento de custas e emolumentos, assim como as autarquias federais, porquanto possuem as mesmas garantias e restrições estabelecidas para a União (FLS. 129). 2. Os Embargos de Declaração opostos (fls. 139/150), foram parcialmente acolhidos, para fins de prequestionamento (fls. 156/159). 3. Em seu Apelo Especial, a parte Recorrente aponta violação dos arts. 111, II, do CTN, 1o. da Lei 10.169/2000, 33, § 1o., da Lei Complementar Estadual 156/1997, 24, IV, 150, § 6o., 151, III, 236, § 2o., da CF/1988, 1o. e 2o. do Decreto-Lei 1.533/1977. Sustenta, em suma, que é perfeitamente legítima a exigência do Oficial de Imóveis da cidade de Sombrio, no tocante à metade dos emolumentos devidos pelo INSS (fls. 183). 4. Com contrarrazões (fls. 206/211), o recurso fora admitido na origem (fls. 216). 5. O Ministério Público Federal, por meio do parecer de fls. 235/238, opinou pelo não provimento do recurso. 6. É o relatório. 7. A insurgência não merece prosperar. 8. Verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual entende que a União é isenta do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e aos Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham ser adquiridos, consoante disposto no art. 1o. do Decreto-Lei 1.537/77. Ressalte-se, ademais, que tal isenção se estende às Autarquias Federais e, por conseguinte, ao INSS. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE CERTIDÕES PELO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. CUSTAS E EMOLUMENTOS. ISENÇÃO DA UNIÃO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS. 1. A isenção do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquirido, prevista no art. do Decreto-Lei 1.537/77 é extensiva às autarquias federais. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AgRg no REsp. 1.471.870/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26.11.2014). ² ² ² ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REGISTRO DA SENTENÇA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS. EXTENSÃO DA PRERROGATIVA DA UNIÃO AO DNOCS (DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. De acordo com o art. do Decreto-Lei 1.537/77, a União é isenta do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos. 2. Conforme estipula o art. 31 da Lei 4.229/63, ao DNOCS serão extensivos a imunidade tributária, impenhorabilidade de bens, rendas ou serviços e os privilégios de que goza a Fazenda Pública, inclusive o uso de ações especiais, prazo de prescrição e regime de custas correndo os processos de seu interesse perante o Juiz de Feitos da Fazenda Pública, sob o patrocínio dos procuradores da autarquia. 3. A conjugada inteligência dos aludidos dispositivos legais impede, em relação ao DNOCS, o condicionamento do registro de sentença proferida em demanda expropriatória ao recolhimento de custas e emolumentos. 4. Recurso especial provido (REsp. 1.406.940/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24.3.2015). 9. Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial do ESTADO DE SANTA CATARINA. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 11 de setembro de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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