Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2015/XXXXX-3 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.511.570 - SC (2015/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCURADOR : ROGÉRIO DE LUCA E OUTRO(S) - SC005139

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMOLUMENTOS. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. UNIÃO. ISENÇÃO. ART. 1o. DO DECRETO-LEI 1.537/77. EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DE

SANTA CATARINA, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição

Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio TRF da 4a. Região, assim ementado:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTARQUIAS FEDERAIS. EMOLUMENTOS. SERVIÇOS NOTARIAIS. ISENÇÃO. DECRETO-LEI 1.537/77.

A competência para estabelecer normas gerais para fixar os emolumentos relativos aos serviços notariais, nos termos do artigo 226, § 2º, da Constituição da República pertence à União. À luz do artigo 1º do Decreto-Lei 1.537/77, a União está isenta do pagamento de custas e emolumentos, assim como as autarquias federais, porquanto possuem as mesmas garantias e restrições estabelecidas para a União (FLS. 129).

2. Os Embargos de Declaração opostos (fls. 139/150), foram

parcialmente acolhidos, para fins de prequestionamento (fls. 156/159).

3. Em seu Apelo Especial, a parte Recorrente aponta violação

dos arts. 111, II, do CTN, 1o. da Lei 10.169/2000, 33, § 1o., da Lei Complementar

Estadual 156/1997, 24, IV, 150, § 6o., 151, III, 236, § 2o., da CF/1988, 1o. e 2o. do

Decreto-Lei 1.533/1977. Sustenta, em suma, que é perfeitamente legítima a

exigência do Oficial de Imóveis da cidade de Sombrio, no tocante à metade dos

emolumentos devidos pelo INSS (fls. 183).

4. Com contrarrazões (fls. 206/211), o recurso fora admitido na

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origem (fls. 216).

5. O Ministério Público Federal, por meio do parecer de fls.

235/238, opinou pelo não provimento do recurso.

6. É o relatório.

7. A insurgência não merece prosperar.

8. Verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em

consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual entende que a União é isenta

do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e aos Cartórios de Registro de

Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de

certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou

que por ela venham ser adquiridos, consoante disposto no art. 1o. do Decreto-Lei

1.537/77. Ressalte-se, ademais, que tal isenção se estende às Autarquias Federais

e, por conseguinte, ao INSS. Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE CERTIDÕES PELO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. CUSTAS E EMOLUMENTOS. ISENÇÃO DA UNIÃO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS.

1. A isenção do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquirido, prevista no art. 1º do Decreto-Lei 1.537/77 é extensiva às autarquias federais.

2. Agravo regimental não provido (AgRg no AgRg no REsp. 1.471.870/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26.11.2014).

² ² ²

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REGISTRO DA SENTENÇA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS. EXTENSÃO DA PRERROGATIVA DA UNIÃO AO DNOCS (DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS).

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POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. De acordo com o art. 1º do Decreto-Lei 1.537/77, a União é isenta do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos.

2. Conforme estipula o art. 31 da Lei 4.229/63, ao DNOCS serão extensivos a imunidade tributária, impenhorabilidade de bens, rendas ou serviços e os privilégios de que goza a Fazenda Pública, inclusive o uso de ações especiais, prazo de prescrição e regime de custas correndo os processos de seu interesse perante o Juiz de Feitos da Fazenda Pública, sob o patrocínio dos procuradores da autarquia.

3. A conjugada inteligência dos aludidos dispositivos legais impede, em relação ao DNOCS, o condicionamento do registro de sentença proferida em demanda expropriatória ao recolhimento de custas e emolumentos.

4. Recurso especial provido (REsp. 1.406.940/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24.3.2015).

9. Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial do

ESTADO DE SANTA CATARINA.

10. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 11 de setembro de 2017.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR