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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 705368 PR 2015/0075845-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
AREsp 705368 PR 2015/0075845-2
Publicação
DJ 28/09/2017
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 705.368 - PR (2015/0075845-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : VAMOL INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA AGRAVANTE : MODOCASA INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA ADVOGADOS : MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ E OUTRO (S) - PR019886 FELLIPE CIANCA FORTES - PR040725 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDARIA REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de Agravo em face de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto por VAMOL INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA. e MODOCASA INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA., fundado na alínea a do art. 105, III da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio TRF da 4a. Região, assim ementado: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Eg. Tribunal, com supedâneo no art. 557, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. Não se afiguram presentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, sobremaneira em virtude da questão se afigurar controvertida, necessitando da instauração do contraditório e de dilação probatória. 3. Agravo improvido (fls. 1.182). 2. Nas razões de seu Apelo Nobre (fls. 1.203/1.218), a parte recorrente sustenta violação aos arts. 273, 456, 458, II, 459 e 535, II do CPC/1973 e 133 do CTN. Defende, em suma, (i) ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; (ii) usurpação de competência jurisdicional; e (iii) reconhecimento da existência de verossimilhança das alegações para fins de concessão de tutela antecipada, à medida que não restou configurada a transferência de estabelecimento empresarial para fins de imputação da responsabilidade tributária (fls. 1.218) 3. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade (fls. 1.234/1.236), o que ensejou a interposição do presente Agravo (fls. 1.238/1.245). 4. É o relatório. Decido. 5. A irresignação não merece prosperar. 6. De início, não há como acolher a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 7. Ademais, diante das circunstâncias postas nos autos, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão recorrido, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RUBRICA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. 1.303.191/BA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 29.2.2016). 8. Diante do exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial. 9. Publique-se. 10. Intimações necessárias. Brasília, 11 de setembro de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR