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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA : RE nos EDcl no MS 14298 DF 2009/0070193-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Decisão

RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.298 - DF (2009/0070193-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIÃO PROCURADOR : MAURÍCIO MURIACK DE FERNANDES E PEIXOTO - CE010928 RECORRIDO : DELMIR DE SOUZA DUTRA ADVOGADO : JOSÉ BEZERRA DA SILVA E OUTRO (S) - RJ089365 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. PORTARIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. PAGAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA 394/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (fl. 175, e-STJ): "ANISTIA POLÍTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO. EFEITO RETROATIVO. PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. DECISÃO CAUTELAR DO TCU NOS AUTOS DO TC-011.627/2004-4. REVOGAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - 'O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RMS 24.95S/DF, assentou que não consubstancia ação de cobrança o mandado de segurança que visa sanar omissão da autoridade coatora quanto ao cumprimento integral da portaria que reconhece a condição de anistiado político, inclusive no tocante ao pagamento da parcela relativa a valores pretéritos, cujo montante devido encontra-se ali expressamente previsto.' (MS 10.918/DF, 3a Seção, Rei. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 09/11/2005). II - A orientação desta e. Corte é no sentido de que, havendo previsão orçamentária, e inobservado o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 12, § 4o, da Lei n. 10.559/2002, exsurge para o anistiado o direito líquido e certo ao recebimento da reparação econômica de parcela única. Precedentes. III - Revogada a decisão cautelar do e. Tribunal de Contas da União nos autos do TC-011.627/2006-4, por meio da qual havia sido determinada a suspensão do pagamento correspondente aos efeitos financeiros retroativos das concessões de reparação econômica concedidas pelo Ministério da Justiça, cujo fundamento tenha sido a Portaria n. 1.104-GM3/1964, subsiste liquidez e certeza ao direito vindicado. Segurança concedida." Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos (fls. 256/266, e-STJ). Preliminarmente, a parte recorrente alega a existência de prequestionamento e repercussão geral da matéria. No mérito, sustenta a ocorrência de contrariedade do disposto nos arts. , inciso LXIX, 100, 167, inciso II, e 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal. Alega em síntese que (fls. 306/307, e-STJ): "se é certo que a ação da Administração Pública se impõem os seguintes preceitos, que devem ser entendidos como princípios ou regras jurídicas constitucionais aplicáveis à toda a Administração federal, explícitos na Constituição Federal de 1988:2 (a) art. 167, II - nada pode ser pago sem autorização orçamentária, nem além dos valores orçamentariamente limitados; (b) artigo 85, VI, - a desobediência de qualquer dessas duas limitações (despender sem autorização ou além da autorização) constitui crime de responsabilidade; (c) a abertura de créditos adicionais depende de autorização legislativa; (d) artigo 167, V - e vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; (e) artigo 167, VI - e vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; (f) artigo 169 (regulamentado os limites das despesas com funcionalismo público pela Lei Complementar nº 101. de 4-5-2000, Lei da Responsabilidade Fiscal), há de se pugnar, na presente hipótese, por uma aplicação de forma ponderada dos mesmos em face do principio da legalidade da despesa pública, também inserido no texto constitucional, precisamente nos artigos 167, II, artigo 169, § 1o, incisos I e II da Constituição Federal." Sem contrarrazões (fl. 311, e-STJ). Petição apresentada pela parte recorrida, requerendo o prosseguimento do feito em decorrência do julgamento do Tema 394 pelo Supremo Tribunal Federal (fls. 339/340, e-STJ). É, no essencial, o relatório. O presente recurso não merece seguimento. Discute-se nos autos o pagamento imediato de reparação econômica a anistiados políticos. Quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 553.710/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese: "1) - Reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providências por parte da União, por intermédio do órgão competente, no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, parágrafo único, da Lei nº 10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido e certo; 2) - Havendo rubricas no orçamento destinadas ao pagamento das indenizações devidas aos anistiados políticos e não demonstrada a ausência de disponibilidade de caixa, a União há de promover o pagamento do valor ao anistiado no prazo de 60 dias; 3) - Na ausência ou na insuficiência de disponibilidade orçamentária no exercício em curso, cumpre à União promover sua previsão no projeto de lei orçamentária imediatamente seguinte." A propósito, a ementa do referido julgado: "Direito Constitucional e Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Pagamento retroativo de prestação mensal concedida. Norma que torna vinculante requisição ou decisão administrativa de órgão competente que determina o pagamento pela União. Dívida da Fazenda Pública que não foi reconhecida por decisão do Poder Judiciário. Afastamento do regime do art. 100 da Constituição Federal. Obrigação de fazer que está sendo descumprida. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese fixada. 1. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 167, II, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se determinar o pagamento imediato, em sede de mandado de segurança, de valores retroativos devidos a título de reparação econômica a anistiados políticos, assim declarados com base em portaria expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, com fundamento no art. 8º, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na lei. 2. Declarado anistiado político por portaria do Ministro de Estado da Justiça, a falta de cumprimento da determinação de providências por parte da União, por intermédio do Ministério competente, no prazo previsto no parágrafo único do art. 18 da Lei nº 10.599/2002 caracteriza omissão ilegal e violação de direito líquido e certo. 3. O art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002 tornou vinculante a decisão administrativa ao estabelecer que 'as requisições e decisões proferidas pelo Ministro de Estado da Justiça nos processos de anistia política serão obrigatoriamente cumpridas no prazo de sessenta dias, por todos os órgãos da Administração Pública e quaisquer outra entidades a que estejam dirigidas'. A ressalva inserida na última parte desse parágrafo não serve para tornar sem eficácia a primeira parte do enunciado normativo. A obrigação existe, inclusive houve na espécie a inclusão no orçamento das despesas decorrentes da decisão administrativa vinculante. 4. Não há que se aplicar o regime jurídico do art. 100 da Constituição Federal se a Administração Pública reconhece, administrativamente, que o anistiado possui direito ao valor decorrente da concessão da anistia. A dívida da Fazenda Pública não foi reconhecida por meio de uma decisão do Poder Judiciário. A discussão cinge-se, na verdade, ao momento do pagamento. O direito líquido e certo do impetrante já foi reconhecido pela portaria específica que declarou sua condição de anistiado, sendo, então, fixado valor que lhe era devido, de cunho indenizatório. O que se tem, na espécie, é uma obrigação de fazer por parte da União que está sendo descumprida. Fundamentos na doutrina e nos julgados da Suprema Corte. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 6. Fixada a seguinte tese de repercussão geral, dividida em três pontos: i) Reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providências por parte da União, por intermédio do órgão competente, no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, parágrafo único, da Lei nº 10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido e certo. ii) Havendo rubricas no orçamento destinadas ao pagamento das indenizações devidas aos anistiados políticos e não demonstrada a ausência de disponibilidade de caixa, a União há de promover o pagamento do valor ao anistiado no prazo de 60 dias. iii) Na ausência ou na insuficiência de disponibilidade orçamentária no exercício em curso, cumpre à União promover sua previsão no projeto de lei orçamentária imediatamente seguinte."(RE 553.710, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/11/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 30/8/2017 PUBLIC 31/8/2017.) No caso dos autos, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE 553.710/DF (Tema 394/STF). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, julgando-o prejudicado, a teor do art. 1.030, inciso I, alínea a, segunda parte, do Código de Processo Civil, e julgo prejudicada a petição de fls. 339/340, e-STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de setembro de 2017. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente
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