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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2006/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_816353_RS_28.03.2006.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RE E RESP DE APELAÇÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COMO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE EXECUÇÃO DEFINITIVA EM PROVISÓRIA. PRECEDENTES. PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS DA CONTA-CORRENTE DA EMPRESA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ.

1. A execução provisória pode converter-se em definitiva, bastando para isso que sobrevenha o trânsito em julgado da sentença. O oposto, todavia, não ocorre. A execução que inicia definitiva pode ser suspensa, por força dos embargos, mas não se transforma em provisória. Assim, pendente recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, a execução prossegue como definitiva.
2. Havendo risco de irreversibilidade da execução definitiva, tornando inútil o eventual êxito do executado no julgamento final dos embargos, poderá o embargante, desde que satisfeitos os requisitos genéricos da antecipação de tutela (fumus boni juris e periculum in mora), socorrer-se de uma peculiar medida antecipatória, oferecida pelo art. 558 do CPC: a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. O mesmo efeito é alcançável, com relação aos recurso especial e extraordinário, como "medida cautelar", nas mesmas hipóteses e pelos mesmos fundamentos.
3. Precedentes: EAg XXXXX/RS, 1ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 09.05.2005 e RESP XXXXX/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 01.08.2005.
4. Em observância ao consagrado princípio favor debitoris (art. 620 do CPC), tem-se admitido apenas excepcionalmente a penhora do faturamento, desde que presentes, no caso, requisitos específicos que justifiquem a medida, quais sejam: a) realização de infrutíferas tentativas de constrição de outros bens suficientes a garantir a execução, ou, caso encontrados, sejam tais bens de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; c) manutenção da viabilidade do próprio funcionamento da empresa.
5. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta Corte.
6. Recurso especial a que se dá parcial provimento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL
    • STJ - EAG 480374 -RS, RESP 658778 -SP
  • PENHORA - FATURAMENTO - EMPRESA
    • STJ - ERESP 48959 -SP (LEXSTJ 109/54, REVJMG 144/413, RDR 11/156), RESP 723038 -SP, AGRG NO AG 593006 -PR

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS AO CPC, V. 8, SÃO PAULO, RT, P. 248-250.
  • Autor: TEORI ALBINO ZAVASCKI

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/50418/recurso-especial-resp-816353-rs-2006-0021344-0

Informações relacionadas

Embargos à execução - Ação ordinária - Prejudicialidade externa