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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX BA 1996/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_112958_BA_19.05.1998.tif
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Ementa

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). REAJUSTAMENTO DA PRESTAÇÃO. PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL (PES). - NO SFH, A EQUIVALENCIA ENTRE A PRESTAÇÃO E O SALÁRIO DO MUTUARIO FICOU MANTIDA DEPOIS DA LEI 8.004/90 (ART. 9., PAR.5.). RECURSO NÃO CONHECIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, MANUTENÇÃO, APLICAÇÃO, PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL, REAJUSTE, PRESTAÇÃO, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, SFH, OBRIGATORIEDADE, VINCULAÇÃO, SALÁRIO, MUTUARIO, IRRELEVANCIA, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL: 002164 ANO:1984 ART : 00009
  • LEG:FED DEL:002349 ANO:1987 ART :00001 ART :00002
  • LEG:FED LEI: 008004 ANO:1990 ART :00022 ART : 00009 PAR: 00005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504186/recurso-especial-resp-112958-ba-1996-0070933-5

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