jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2017/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_397186_5b5ed.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_397186_b5901.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_397186_48d0b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA. OPERAÇÃO ETHOS. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. AFASTAMENTO QUE EXIGE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DA ATUAÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. RECOLHIMENTO EM SALA DE ESTADO-MAIOR. ART. PRERROGATIVA OBSERVADA. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. É inadmissível a análise em habeas corpus da alegação referente à ausência de indícios de autoria e materialidade, tendo em vista a necessária análise fático-probatória, incabível na via estreita do mandamus, e que deverá ser feita pelo Magistrado competente para instrução e julgamento do feito.
3. Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
4. Na hipótese dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada. As instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos extraídos dos autos de exaustiva investigação, a periculosidade da paciente, considerando gravidade exacerbada do delito. Salientou-se que a paciente integra a organização criminosa do PCC, mais especificamente em seu núcleo jurídico, utilizando-se da sua condição de advogada e dos direitos inerentes ao exercício da advocacia para praticar delitos, sendo imprescindível seu encarceramento provisório como meio de interromper ou reduzir a atividade do grupo criminoso. Afirmou-se, ainda, a necessidade da prisão em razão da extensão da organização criminosa, infiltrada, inclusive, dentro do poder público, salientando a necessidade de proteção de delator, que tem recebido ameaças de morte por parte de advogados presos, tendo sido necessária a mudança do presídio no qual estava encarcerado. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada, devendo subsistir para garantir a ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.
5. A presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela.
6. Justificada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, verifica-se a inaplicabilidade de quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.
7. O art. , V, da Lei n. 8.906/94, cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.127/DF, assegura ao advogado inscrito na OAB e comprovadamente ativo, o cumprimento de prisão cautelar em Sala de Estado-Maior e, na sua ausência, em prisão domiciliar. Sobre o tema, esta Corte Superior, bem como o Supremo Tribunal Federal, firmaram entendimento no sentido de que a existência de cela especial em unidade penitenciária, cuja instalação seja condigna e em ala separada dos demais detentos, supre a exigência descrita no Estatuto da Advocacia.
8. In casu, conforme asseguram as instâncias ordinárias, a paciente encontra-se recolhida "em cela com instalações condignas, localizada em ala especial, especialmente preparada para recebê-la, situada em área separada e isolada de presídio, sem contato com presos comuns, e com plenas condições de habitabilidade e salubridade", não havendo falar, portanto, em afronta ao art. , V, da Lei n. 8.906/94, tendo em vista que suprida a exigência legal. Ademais, o afastamento do que ficou consignado nas instâncias ordinárias, quanto à situação das instalações e condições do recolhimento do paciente, exige incursão probatória incompatível com a via eleita.
9. Interpretando o art. 318, V, do CPP, inserido ao diploma legal com o advento da Lei 13.257/20016, esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a prisão domiciliar no caso da mulher com filho de até 12 anos incompletos, não possui caráter absoluto ou automático, podendo o Magistrado conceder ou não o benefício, após a análise, no caso concreto, da sua adequação, devendo ser avaliada tanto a situação da criança, inclusive acerca da prescindibilidade dos cuidados maternos, como as condições que envolveram a prisão da mãe.
10. No caso dos autos, conforme já explicitado, a prisão preventiva foi decretada de forma adequada e baseada em fatos concretos aptos a justificar a medida mais gravosa, para resguardar a ordem pública, tendo o Tribunal a quo salientando a inadequação e insuficiência da prisão domiciliar, in casu, ante a gravidade das imputações que recaem sobre a paciente, suposta integrante na célula jurídica da organização criminosa do PCC. Ressaltou-se, ainda não haver demonstração da imprescindibilidade da presença materna, tendo em vista que a criança não está desamparada, e se encontra sob os cuidados de familiares, estando devidamente amparada por sua madrinha, não havendo falar em prisão domiciliar no caso.
11. A alegação de excesso de prazo no encerramento da instrução processual não foi debatida e sequer suscitada no Tribunal de origem, sendo, portanto, inadmissível seu enfrentamento nesta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. Ademais, não merece prosperar a alegação, tendo em vista que a impetrante traz, no bojo da inicial, informação de que a instrução processual já se encerrou. Habeas corpus não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer. SUSTENTOU ORALMENTE: DR. MARCOS APARECIDO DONÁ (P/PACTE).

Sucessivo

  • http://www.stj.jus.br/webstj/Processo/justiça/jurisprudencia.asp?valor=201700573918
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504695630/habeas-corpus-hc-397186-sp-2017-0091663-5

Informações relacionadas

Juan Santana, Advogado
Modelosano passado

Habeas Corpus- Liminar- Ausência fundamentação- Ausência periculum Libertatis.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-31.2019.4.03.0000 SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP 2017/XXXXX-3

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HC XXXXX-54.2019.8.11.0000 MT

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-66.2019.4.03.0000 SP