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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_397186_5b5ed.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_397186_b5901.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_397186_48d0b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
HABEAS CORPUS Nº 397.186 - SP (2017⁄0091663-5)
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
IMPETRANTE : JERONIMO JOSE DOS SANTOS JUNIOR
ADVOGADOS : JERONIMO JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR - SP310701
MARCOS APARECIDO DONÁ - SP399834
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : VANILA GONCALES (PRESO)
CORRÉU : SIMONE LAGE GUIMARAES
CORRÉU : ARIANE FACTUR DOS SANTOS
CORRÉU : MARCO WILLIANS HERBAS CAMACHO
CORRÉU : ANTONIO JOSE MULLER JUNIOR
CORRÉU : PAULO CEZAR SOUZA NASCIMENTO JUNIOR
CORRÉU : PAULO PEDRO DA SILVA
CORRÉU : PAULO FELIPE ESTEBAN GONZALEZ
CORRÉU : AIRTON FERREIRA SILVA
CORRÉU : WILBER DE JESUS MERCES
CORRÉU : ABEL PACHECO DE ANDRADE
CORRÉU : MARCOS PAULO FERREIRA LUSTOSA
CORRÉU : DANIEL VINICIUS CANONICO
CORRÉU : ERIC OLIVEIRA FARIAS
CORRÉU : MARCIO DOMINGOS RAMOS
CORRÉU : CLEBER MARCELINO DIAS DOS SANTOS
CORRÉU : VALDECI FRANCISCO COSTA
CORRÉU : MARCELA ANTUNES FORTUNA
CORRÉU : ANNA FERNANDES MARQUES
CORRÉU : LUIZ CARLOS DOS SANTOS
CORRÉU : JOSE DE RIBAMAR BAIMA DO LAGO JUNIOR
CORRÉU : PRISCILA AMBIEL JULIAN
CORRÉU : ARTUR LUIZ TEIXEIRA
CORRÉU : JULIANA QUEIROZ BARRETO DE AMORIM
CORRÉU : RITA DE CASSIA BERNARDO DA CONCEIÇAO
CORRÉU : JOSE LUIS CORREA MENEZES
CORRÉU : RICARDO ENNIO BECCARI JUNIOR
CORRÉU : MARIA LUCIA GALINDO BARBEZANE
CORRÉU : MARCELLO FERNANDES MARQUES
CORRÉU : ANA CRISTINA ROMAM PASSARELLI
CORRÉU : GISELE APARECIDA BALSIOTTI
CORRÉU : CARLUSIA SOUSA BRITO
CORRÉU : LUCIANA MARIA RODRIGUES
CORRÉU : MARCOS ANTONIO ANTUNES BARBOSA
CORRÉU : EDUARDO LUIZ
CORRÉU : JESSICA PAIXAO FERREIRA
CORRÉU : FABIO DA SILVA DOMINGOS
CORRÉU : ANTONIO DAVI DE LARA
CORRÉU : JULIANA DE ARAUJO ALONSO MIRANDOLA
CORRÉU : ELTON RODRIGO MARTINS BETIM
CORRÉU : SIMONE DE ARAUJO ALONSO
CORRÉU : PAULO ROBERTO PENHA
CORRÉU : DAVI GONCALES
CORRÉU : RICARDO VILLARES SOUZA DE PAULA
CORRÉU : FABIO MORENO DE PAULA
CORRÉU : LUANA DE ALMEIDA DOMINGOS
CORRÉU : TABITA PEREIRA ROCHA
CORRÉU : PAULO SERGIO RAMALHO DE OLIVEIRA
CORRÉU : OSVALDO ANTONIO DE OLIVEIRA
CORRÉU : JULIANA CLAUDINA DOS SANTOS COTTINI
CORRÉU : ANDREA ANTUNES FERRARI
CORRÉU : MARIA FERNANDA MARTINHAO
CORRÉU : ROGERIO AZEVEDO
CORRÉU : VINICIUS GUIMARAES PINHEIRO LEMOS
EMENTA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA. OPERAÇÃO ETHOS. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. AFASTAMENTO QUE EXIGE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DA ATUAÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. RECOLHIMENTO EM SALA DE ESTADO-MAIOR. ART. PRERROGATIVA OBSERVADA. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. É inadmissível a análise em habeas corpus da alegação referente à ausência de indícios de autoria e materialidade, tendo em vista a necessária análise fático-probatória, incabível na via estreita do mandamus, e que deverá ser feita pelo Magistrado competente para instrução e julgamento do feito.
3. Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo PenalCPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
4. Na hipótese dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada. As instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos extraídos dos autos de exaustiva investigação, a periculosidade da paciente, considerando gravidade exacerbada do delito. Salientou-se que a paciente integra a organização criminosa do PCC, mais especificamente em seu núcleo jurídico, utilizando-se da sua condição de advogada e dos direitos inerentes ao exercício da advocacia para praticar delitos, sendo imprescindível seu encarceramento provisório como meio de interromper ou reduzir a atividade do grupo criminoso. Afirmou-se, ainda, a necessidade da prisão em razão da extensão da organização criminosa, infiltrada, inclusive, dentro do poder público, salientando a necessidade de proteção de delator, que tem recebido ameaças de morte por parte de advogados presos, tendo sido necessária a mudança do presídio no qual estava encarcerado. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada, devendo subsistir para garantir a ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.
5. A presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela.
6. Justificada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, verifica-se a inaplicabilidade de quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.
7. O art. , V, da Lei n. 8.906⁄94, cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.127⁄DF, assegura ao advogado inscrito na OAB e comprovadamente ativo, o cumprimento de prisão cautelar em Sala de Estado-Maior e, na sua ausência, em prisão domiciliar. Sobre o tema, esta Corte Superior, bem como o Supremo Tribunal Federal, firmaram entendimento no sentido de que a existência de cela especial em unidade penitenciária, cuja instalação seja condigna e em ala separada dos demais detentos, supre a exigência descrita no Estatuto da Advocacia.
8. In casu , conforme asseguram as instâncias ordinárias, a paciente encontra-se recolhida "em cela com instalações condignas, localizada em ala especial, especialmente preparada para recebê-la, situada em área separada e isolada de presídio, sem contato com presos comuns, e com plenas condições de habitabilidade e salubridade" , não havendo falar, portanto, em afronta ao art. , V, da Lei n. 8.906⁄94, tendo em vista que suprida a exigência legal. Ademais, o afastamento do que ficou consignado nas instâncias ordinárias, quanto à situação das instalações e condições do recolhimento do paciente, exige incursão probatória incompatível com a via eleita.
9. Interpretando o art. 318, V, do CPP, inserido ao diploma legal com o advento da Lei 13.257⁄20016, esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a prisão domiciliar no caso da mulher com filho de até 12 anos incompletos, não possui caráter absoluto ou automático, podendo o Magistrado conceder ou não o benefício, após a análise, no caso concreto, da sua adequação, devendo ser avaliada tanto a situação da criança, inclusive acerca da prescindibilidade dos cuidados maternos, como as condições que envolveram a prisão da mãe.
10. No caso dos autos, conforme já explicitado, a prisão preventiva foi decretada de forma adequada e baseada em fatos concretos aptos a justificar a medida mais gravosa, para resguardar a ordem pública, tendo o Tribunal a quo salientando a inadequação e insuficiência da prisão domiciliar, in casu , ante a gravidade das imputações que recaem sobre a paciente, suposta integrante na célula jurídica da organização criminosa do PCC. Ressaltou-se, ainda não haver demonstração da imprescindibilidade da presença materna, tendo em vista que a criança não está desamparada, e se encontra sob os cuidados de familiares, estando devidamente amparada por sua madrinha, não havendo falar em prisão domiciliar no caso.
11. A alegação de excesso de prazo no encerramento da instrução processual não foi debatida e sequer suscitada no Tribunal de origem, sendo, portanto, inadmissível seu enfrentamento nesta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. Ademais, não merece prosperar a alegação, tendo em vista que a impetrante traz, no bojo da inicial, informação de que a instrução processual já se encerrou.
Habeas corpus não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
SUSTENTOU ORALMENTE: DR. MARCOS APARECIDO DONÁ (P⁄PACTE).
Brasília (DF), 26 de setembro de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Relator
HABEAS CORPUS Nº 397.186 - SP (2017⁄0091663-5)
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
IMPETRANTE : JERONIMO JOSE DOS SANTOS JUNIOR
ADVOGADO : JERONIMO JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR - SP310701
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : VANILA GONCALES (PRESO)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (Relator):
Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de VANILA GONÇALES, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do HC XXXXX-94.2016.8.26.0000.
Observa-se que, nos autos do Inquérito Policial n. XXXXX-62.2015.8.26.0483, na denominada "Operação Ethos", a paciente, juntamente com outros corréus, foi presa temporariamente e, em 1⁄12⁄2016, teve sua prisão preventiva decretada, tendo sido denunciada, em 9⁄12⁄2016, pela suposta prática dos crimes previstos no art. §§ 2º, 3º e 4º, da Lei nº 12.683⁄12 e no art. 333, parágrafo único do Código Penal (organização criminosa armada e corrupção ativa).
Irresignada, a defesa impetrou writ perante o Tribunal a quo , que denegou a ordem nos termos do acórdão juntado às fls. 24⁄45. Em novo mandamus ( HC n. XXXXX-66.2017.8.26.0000), a Corte de origem não conheceu da impetração ante a reiteração de pedido (fls. 46⁄49).
Daí o presente mandamus , no qual se sustenta, inicialmente, a ilegalidade ocorrida no julgamento do HC n. XXXXX-66.2017.8.26.0000 pelo Tribunal de origem, salientando que a impetração não constituiu em reiteração do pedido anteriormente analisado naquela Corte.
Alega a inexistência dos pressupostos que autorizam a segregação antecipada. Assevera não estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP, salientando que a prisão preventiva da paciente teve fundamentação genérica, baseada na gravidade abstrata do delito. Afirma não terem sido demonstrados indícios mínimos de autoria.
Ressalta as condições pessoais favoráveis da paciente e afirma a suficiência da aplicação das medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP.
Sustenta o desrespeito à prerrogativa da prisão em Sala de Estado-Maior. Salienta que a paciente encontra-se recolhida em unidade prisional comum, em condições indignas, em flagrante afronta à exigência legal. Aduz que, diante da inexistência de Sala de Estado-Maior, é imprescindível a conversão de sua custódia em prisão domiciliar.
Afirma que a paciente é genitora de criança com idade inferior a 12 anos, com saúde fragilizada em razão da prisão que aqui se discute, sendo imprescindível aos seus cuidados.
Por fim, sustenta a existência de excesso de prazo no encerramento da instrução processual.
Requer, assim, a revogação da custódia antecipada e, subsidiariamente, a aplicação de medida cautelar alternativa ou a sua conversão em prisão domiciliar.
Indeferida a liminar (fls. 199⁄200) e prestadas informações (fls. 207⁄210 e 213⁄235), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da impetração (fls. 339⁄347).
Às fls. 377⁄379, o impetrante formulou pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar.
O presente mandamus foi autuado e distribuído à minha relatoria em 27⁄4⁄2017, tendo sido concluso para julgamento em 23⁄8⁄2017.
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 397.186 - SP (2017⁄0091663-5)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (Relator):
Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
A presente impetração busca a revogação da prisão preventiva imposta à paciente ou sua conversão em prisão domiciliar.
Inicialmente não merece prosperar a alegação de ilegalidade no julgamento do HC n. XXXXX-66.2017.8.26.0000 pelo Tribunal de origem, tendo em vista que, da leitura dos autos, percebe-se que todas as questões ali suscitadas já haviam sido debatidas naquela Corte em mandamus anterior, constituindo, portanto, mera reiteração de pedido.
Quanto ao mérito, importa destacar que a paciente, juntamente com outros corréus, foi presa preventivamente e denunciada nos autos da Ação Penal n. XXXXX-04.2017.8.26.0483, desmembrada em relação à paciente e outros para a Ação Penal de número XXXXX-53.2017.8.26.0483, tendo sido imputados os delitos de organização criminosa armada e corrupção ativa, ante sua suposta atuação como integrante da organização criminosa denominada "Primeiro Comando da Capital", em seu núcleo jurídico, "célula R", constando em seu organograma sob o número R27 (fls. 217⁄219).
Após extenso relatório policial detalhando as condutas de cada investigado e requerimento ministerial, a prisão preventiva dos acusados foi decretada nos seguintes termos:
Como esclarecimentos iniciais, constou do Relatório do Inquérito o seguinte:
"Versam os presentes autos de Inquérito Policial, instaurados a fim de apurar os fatos revelados por meio de uma carta interceptada de forma física por agentes da Penitenciária "Maurício Henrique Guimarães Pereira", de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo, material que foi apreendido no dia 11 de maio de 2015, por volta de 15h, durante procedimento de varredura de rotina realizada no telhado do estabelecimento prisional, sobre os telhados dos raios 3 e 4.
Da análise da missiva, extrai-se a informação de que os advogados VANILA GONÇAVES e DAVI GONÇALES, intitulados como gravatas da região 018 com codinomes R27 e R28, respectivamente, estariam mancomunados com um integrante do CONDEPE - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, pelo que a organização criminosa Primeiro Comando da Capital pagaria mensalmente ao conselheiro LUIZ a quantia de R$ 5.000,00 para obter informações privilegiadas do conselheiro.
As investigações, portanto, iniciaram com a notícia de intervenção de organização criminosa em organismo vinculado ao Estado, deixando antever traços característicos do modelo de organização criminosa.
Por outro lado, revelou, inicialmente, que pagamentos de propina a agentes do estado ou de integrantes de organizações de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana integram um complexo sistema criminoso, em que se revelam como simples integrantes da área 018, os advogados DAVI e VANILA.
Com efeito, avançando, as investigações deveriam revelar de que forma é financiado o pagamento de propina e que espécie de associação que integram VANILA e DAVI, assim como a forma de partição no Estado e qual a relação da associação com a organização criminosa Primeiro Comando da Capital.
Não há dúvidas da existência da organização criminosa Primeiro Comando da Capital, mas revelou-se necessária identificação de uma de suas células, qual seja, aquela desconhecida associação de fato representada, na" região 018 ", pelos irmãos DAVI e VANILA, assim como quem são os chefes ou pessoas que efetivamente decidem dentro dessa arquitetura criminosa" .
[...].
Contudo, as investigações de Polícia Judiciária revelaram não somente o efetivo pagamento mensal de R$ 4.500.00 (quatro mil e quinhentos reais) para o conselheiro LUIZ CARLOS DOS SANTOS, mas que esse dinheiro é proveniente de organização criminosa, canalizado a uma das células 1 e que, ademais, chegavam a LUIZ CARLOS por meio de uma associação de fato, composta por mais de 40 (quarenta) integrantes, formada essencialmente ao branqueamento de dinheiro por meio de uma espécie de consórcio firmado entre seus integrantes, a presidência e conselho deliberativo da organização criminosa Primeiro Comando da Capital, com uma característica peculiar, a maioria dos integrantes dessa sociedade de fato são advogados.
Portanto, revela-se das investigações informações relevantes sobre a estrutura ativa do Primeiro Comando da Capital, sua divisão em células, tais como setor operações (prática de crimes), setor financeiro, "cebola" (arrecadação de dinheiro de integrantes que estão soltos), assim como a constituição de uma célula exclusiva para prestação de assessoria, pagamento de propina a agentes corruptos, lavagem de capitais, assessoria jurídica a presos afiliados - não necessariamente aos integrantes do conselho deliberativo, presidência ou sintonia final associação que antigamente era denominada de sintonia dos gravatas.
A célula sintonia dos gravatas, criada inicialmente para prestação de serviços exclusivamente jurídicos aos lideres da sintonia final geral ou conselho deliberativo, evoluiu da licitude para a ilicitude, porquanto se percebeu a capacidade de infiltração dessa célula, sempre blindada pelo sigilo constitucional do advogado.
Atualmente essa célula sequer presta assistência jurídica aos lideres da organização, de maneira que esse núcleo simula visitas aos líderes como elo de comunicação de atividades criminosas entre os líderes presos e aqueles que estão em liberdade, em verdadeiras relações de promiscuidade".
[...].
Descreve a Autoridade Policial acerca dos "Fundamentos para Existência de Organização Criminosa", evoluindo para o"Novo Modelo de Atuação do Primeiro Comando da Capital", com estruturação empresarial, hierárquica, divisão em cédulas, núcleos de decisões.
O narcotráfico deixa de ser exclusivamente atividade criminosa, para ser também explorado como "franquia"em várias localidades do estado, com a denominação de" lojas ", com controle de produtividade, auditorias, e coordenação pelas" cédulas "da organização criminosa.
[...].
No item" 4.1.2 ", a Autoridade Policial discorre sobre" Cédula da Organização Criminosa - Associação de Advogados"," Assessoria Jurídica dos Advogados ", esclarecendo que não há relação entre os advogados e seus"clientes", mas sim entre os advogados e o PCC.
[...].
Em relação ao material apreendido (item" 6 "), e algumas das provas, asseverou a Autoridade policial o seguinte:
"Os materiais apreendidos durante o desencadeamento da operação policial Ethos foram devidamente tratados e analisados por policiais civis analistas entre os dias 23 de novembro de 2016 a 30 de novembro de 2016, de maneira que foram elaborados relatórios de análise preliminares, com importantes captações de informações que reforçam o conjunto probatório, demonstram a existência de organização que criminosa e seu controle sobre a célula R, conforme fragmentos constantes dos subitens individualizadores de condutas".
Na seqüência, a partir do item"9", a Autoridade Policial preocupou-se em individualizar a conduta dos investigados a luz da prova até então amealhada.
[...].
Em relação ao pedido de prisão preventiva, disse a autoridade policial o seguinte:
"Da análise dos autos verifica-se que há gravidade em concreto e que os indiciados continuavam a praticar crimes, estruturando organização criminosa, mesmo durante as investigações policiais e, inclusive, após o cumprimento das prisões temporárias.
Os crimes identificados alcançaram um grau de detalhamento que suplanta a existência de simples indícios, traduzindo-se em importante fonte de conhecimento acerca da reiteração criminosa.
Presente, portanto, o fumus boni iuris.
O atuar dos indiciados depõe contra relevantes instituições, assim como á respeitável Ordem dos Advogados do Brasil e seu seleto quadro de profissionais, prejudica a manutenção do respeito de organismos de proteção de direitos humanos, não raro vítimas de preconceitos, o que atinge a própria sobrevivência do Estado Democrático de Direito, vale dizer, esse agir prejudica a paz social e a ordem pública, afrontando de uma só vez o sistema de justiça criminal e o direito indisponível à Segurança Pública.
Quando o Supremo Tribunal Federal pontua a Segurança Pública como um direito fundamental, o que se está a afirmar é que, ao Estado, há o dever de prestação e manutenção a ordem pública.
Com efeito, os eventos investigados nestes autos demonstram a inexistência de qualquer tipo de preocupação dos indiciados ao direito fundamental de Segurança Pública, portanto, pouco importam com o dever do Estado e responsabilidade da sociedade na preservação da ordem pública.
Dessa forma, a prisão preventiva é medida necessária à garantia da ordem pública violado pelas condutas analisadas.
A prisão dos indiciados, ademais, é medida imprescindível por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.
No dia 25 de novembro de 2016, mesmo após a deflagração da Operação Ethos, o advogado José de Ribamar Baima do lago Júnior procurou o Vice Presidente do CONDEPE, preso no mesmo Presídio e formulou ameaças expressas:
"bem Luiz se você reconheceu alguém, falou nome de algum integrante do PCC, nós vamos ter acesso ao seu termo de declaração e aqui não ocorrerá nada, mas quando você chegar no CDP irão cortar o seu pescoço, mesmo se você estiver solto, nós vamos atrás de você e sua família'; (fls. 3.721 e 3.722)"
Ainda no mesmo contexto, DAVI GONÇALES narrou ao Vice Presidente do CONDEPE que a facção cobrará explicações de um advogado de prenome JAILSON, em razão de ele não ter comparecido à Polícia Civil quando do interrogatório de LUIZ CARLOS DOS SANTOS, frustrando o plano da organização de manter LUIZ de boca fechada, (fls. 3.721 e 3.722).
[...].
No caso dos autos, o relatório da Autoridade Policial demonstrou a materialidade e indícios de autoria (detalhamento da conduta de cada representado), em sede de cognição sumária.
Aliás, repita-se, Autoridade Policial descreveu com detalhes as condutas de todos os representados a luz da prova até então colhida.
Imperioso ressaltar que os indícios de autoria descritos pela Autoridade Policial estão, em sua grande maioria, amparados por provas documentais que foram realizadas com autorização da Justiça.
A ausência de violência ou grave ameaça, por si só, não
impede a segregação cautelar.
[...].
Perceba que após as prisões, o representado JOSE RIBAMAR, mesmo custodiado, disse ao representado Luiz Carlos, também custodiado, o seguinte:
"bem Luiz se você reconheceu alguém, falou nome de algum integrante do PCC. nós vamos ter acesso ao seu termo de declaração e aqui não ocorrerá nada, mas guando você chegar no CDP irão cortar o seu pescoço, mesmo se você estiver solto, nós vamos atrás de você e sua família'; (fls. 3.721 e 3.722)"
Tudo indica que a organização criminosa continuará a agir, pois mesmo presos, um de seus integrantes ameaçou outro representado, com objetivo de proteger a organização criminosa Primeiro Comando da Capital - PCC.
Logo, para boa instrução processual, a segregação cautelar mostra-se necessária.
As provas indicadas no relatório demonstraram que a organização mostra-se constante, evidenciando reiteração delitiva, também fundamento autorizador para decretação da prisão preventiva.
[...].
Como se vê, a Autoridade Policial e o Ministério Público apegaram-se a fatos certos e concretos, alicerçados em farta prova inicialmente apresentada, tudo demonstrando que para mantença da ordem pública e permitir a boa instrução processual, a segregação cautelar dos representados é a única medida adequada ao caso (fls. 208⁄243).
O Tribunal de origem, por sua vez, manteve a segregação antecipada do paciente, nos termos do seguinte voto:
No que se refere propriamente ao encarceramento cautelar da paciente, cumpre observar que, além de ter sido motivadamente decretada pela autoridade judicial apontada como coatora, ao menos por ora, a prisão preventiva é efetivamente necessária, tanto para a garantia da ordem pública, como para o bom andamento da ação penal.
[...].
Ao contrário do que se procura fazer crer, não era necessária, nem sequer pertinente, uma maior incursão na seara probatória, uma vez que não está em discussão a inocência ou não da paciente, questão que deverá ser avaliada no momento processual oportuno, após o encerramento da instrução processual em Juízo. Por ora, o que se analisa é a necessidade da custódia provisória. E para tanto, basta que existam, como de fato se verifica, indícios da participação da paciente nos ilícitos penais que lhe estão sendo imputados.
Ressalta-se que, de acordo com a prova amealhada até então, há indicativos de que a paciente estaria envolvida com atividades desempenhadas por conhecida organização criminosa (Primeiro Comando da Capital). Ao menos em princípio, a atuação da paciente não se limitaria ao mero desempenho de funções jurídico-processuais relativas a processos específicos, denotando um relacionamento mais profundo com a facção, seus membros e propósitos. E isso lhe valeu denúncia por suposta violação aos artigos , parágrafos 2º, e , da Lei nº 12850⁄13, e 333, parágrafo único, c.c. o artigo 69, ambos do Código Penal.
Acerca de Vanilla, especificamente, consta da denúncia:
"[...].
Identificada durante as investigações policiais como sendo R.27 ? FG.4 ? AR.1.
[...].
É certo que a denunciada Vanila tem como função dentro da organização criminosa cooptar e corromper agentes públicos e⁄ou indivíduos com influência sobre o aparato estatal.
[...].
De acordo com o e-mail interceptado jurisguerra@outlook.com, abaixo transcrito, a denunciada Vanila encaminhou mensagem para a denunciada Marcela Antunes Fortuna, vulgo "Yuri", informando o pagamento de uma parcela de R$ 10.000,00 (dez mil reais), realizada pela esposa do preso André Luis Leandro da Silva, a fim de ser liberada de uma prisão em flagrante, tendo ainda outra parcela de igual valor a ser paga. Pelo demonstrado, a denunciada Vanila é a intermediária dos" amigos da w2 ", como referência à Penitenciária II de Presidente Venceslau, para o pagamento da segunda parcela.
(...)
Além disso, em outro e-mail trocado entre a denunciadas Vanila e as gestoras da organização criminosa, aquela informa que foi intimada a comparecer na Delegacia de Polícia para prestar depoimento sobre um" salve " apreendido, em que ela e seu irmão, Davi Gonçalves, estão sendo investigados por" aliciar o amigo para integrar o quadro do PCC e envolvimento com organização criminosa".
(...)
Outrossim, a denunciada Vanila mandou e-mail para fla.assessoria@outlook.com informando que pagou, em mãos, Luiz Carlos, antes codificado como" D.H ", depois por" amigo da japonesa"e por fim," amigo da portuguesa ". Além disso, informou que, após conversa com o denunciado Luiz Carlos, ele disse que continuaria apoiando a facção.
(...)
Em mensagem enviada pela denunciada Vanila ao e-mail da denunciada Anna Fernandes, consta uma carta em que Vanila pede para que seja encaminhada ao"raio 1", ao preso Paulo, conhecido como"Neblina", integrante da sintonia final da organização criminosa PCC. Nesta carta, Vanila demonstra formas de como se esquivar das investigações que recaem sobre ela, bem como, referindo-se a carta que foi apreendida na Penitenciária e que consta nos autos, implorou para que"Neblina" não fizesse o exame grafotécnico, pois acha que a letra realmente pertence a ele e que todos seriam condenados.
(...)
Em outra ocasião, VANILA refere-se à operação policial e que estão sendo investigados e, inclusive, relata que o telefone celular usado para o contato dos advogados com os presos, no que diz respeito as solicitações de dentro das penitenciárias, está grampeado, e ressalta sua preocupação dizendo "ESTOU FERRADA".
(...)
Por fim, analisando outro e-mail interceptado, verifica-se que Vanila ficava encarregada de repassar recados e ordens dos líderes e representantes da facção para os executores que estão em liberdade. Ao final, a denunciada Vanila destaca que já repassou os demais recados via telefone e que ainda está tentando contato com os demais.
(...)" .
Não há dúvida de que essa imputação ainda deverá ser objeto de cabal comprovação em regular contraditório judicial, com observância da mais ampla defesa, podendo inclusive redundar em absolvição ao final. Mas a sua concreta gravidade, a real potencialidade de gerar danos para a sociedade e a premente necessidade de estancar de imediato a atividade criminosa, impedindo que tenha continuidade ou seja retomada, constituem fundamento válido e suficiente para que, neste momento, a prisão provisória seja ordenada e mantida, qual única forma de obstar que, junto com os outros acusados, e em contato com eles, a paciente se valha da liberdade para dar prosseguimento, por qualquer modo, ao comportamento ilícito, ou para influenciar e até comprometer, por variadas formas, a colheita das provas.
Aliás, extrai-se do decreto de prisão preventiva que "(...) após as prisões, o representado JOSE RIBAMAR, mesmo custodiado, disse ao representado LUIZ CARLOS, também custodiado, o seguinte: 'bem Luiz se você reconheceu alguém, falou nome de algum integrante do PCC, nós vamos ter acesso ao seu termo de declaração e aqui não ocorrerá nada, mas quando você chegar ao CDP irão cortar o seu pescoço, mesmo se você estiver solto, nós vamos atrás de você e sua família'(fls. 3721 e 3722). (...)"(f\. 1751).
Embora relativo a outro corréu, e ainda pendente de regular investigação, esse fato não pode ser ignorado neste momento, por indicar que a organização criminosa, supostamente integrada pelo paciente, continuará a agir.
[...].
Aliás, também de modo diverso do que ocorreu nos casos invocados como paradigma, a impetrante não apresentou documentação apta a comprovar a efetiva gravidade do quadro clínico dos genitores da paciente, e especialmente a impossibilidade de receberem cuidados de outras pessoas. Deixou, também, de demonstrar que a paciente não possa receber, no sistema prisional, o acompanhamento médico e nutricional periódico que alega carecer, sendo certo que não há sequer notícia de que o atendimento pretendido tenha sido requerido e recusado pelas autoridades responsáveis pela custódia. De se consignar, em remate, que há notícias nos autos de que a filha da paciente vem recebendo cuidados de familiares, estando devidamente amparada por sua madrinha (fl. 667). Não se ignora que a prisão de Vanilla possa trazer transtornos para a criança, e também para aqueles que se propuseram a ampará-la, como noticiado às fls. 1826⁄1827. No entanto, isso não pode se constituir em um salvo conduto para que a paciente se livre das conseqüências das suas ações.
[...].
Por fim, é pertinente assinalar que não se identifica a ocorrência de violação ou negativa de vigência aos dispositivos que instituem a prisão especial para advogados, em especial ao artigo , inciso V, do Estatuto da Advocacia.
Não se ignora que o artigo , inciso V, da Lei nº 8.906⁄1994, cuja constitucionalidade já foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal ( ADI 1.127⁄DF), assegura aos advogados presos provisoriamente o recolhimento em sala de Estado Maior ou, na sua falta, em prisão domiciliar.
É certo, ainda, que as modificações realizadas nos artigos 295 e 318 do Código de Processo Penal pelas Leis nºs 10.258⁄2001 e 12.403⁄2011, no tocante à prisão especial e à prisão domiciliar, respectivamente, não tiveram o condão de alterar a prerrogativa de índole profissional, qualificável como direito público subjetivo do advogado regularmente inscrito na OAB, quanto à prisão provisória em Sala de Estado Maior.
Todavia, a jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores se firmou no sentido de que a ausência de sala do Estado Maior não determina, por si só, a transferência do advogado, preso preventivamente, para prisão domiciliar, quando possível a sua manutenção em cela separada do convívio prisional, em condições dignas de higiene e salubridade.
[...].
É relevante assinalar que, como enfatizado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do HC nº 2.200⁄SP (RSTJ 65⁄95), ao utilizar a expressão 'sala de Estado-Maior', outro não foi o fim visado pelo legislador senão o de assegurar ao advogado preso provisoriamente uma custódia condigna, em acomodações castrenses distintas das instalações destinadas aos presos temporários comuns nas cadeias públicas. Desse modo, o advogado só fará jus ao recolhimento em prisão domiciliar, até que o eventual título penal condenatório contra ele editado se torne irrecorrível, quando inexistente sala de Estado-Maior ou local a esta assimilável.
Na hipótese, de acordo com informações remetidas a este relator, não apenas pelo Magistrado da origem, mas também pelas autoridades da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, a paciente, a exemplo dos outros advogados denunciados na mesma ação penal, está alojada em cela com instalações condignas, localizada em ala especial, especialmente preparada para recebê-la, situada em área separada e isolada de presídio, sem contato com presos comuns, e com plenas condições de habitabilidade e salubridade.
Se eventualmente ficar demonstrado que as informações acerca da situação carcerária do paciente não correspondem á realidade, a autoridade responsável pela custódia que as prestou ficará sujeita à responsabilização nas esferas administrativa e penal. De qualquer forma, o habeas corpus não é a via adequada para tal aferição, impondo-se que as reclamações a respeito sejam endereçadas pelos interessados ao competente juiz corregedor dos presídios para a devida apuração.
Por ora, diante das características destacadas, e de acordo com a orientação pretoriana em referência, é forçoso reconhecer que a cela destinava ao paciente cumpre a mesma função da Sala de Estado Maior referida pelo artigo , inciso V, do Estatuto da Advocacia.
Dessa forma, sob qualquer ângulo que se examine a situação do paciente, não se vislumbra a ocorrência de constrangimento ilegal que deva ser conjurado por meio do habeas corpus (fls. 31⁄45).
Primeiramente, é certa a inadmissibilidade de análise em habeas corpus da alegação referente à ausência de indícios de autoria e materialidade, tendo em vista a necessária análise fático-probatória, incabível na via estreita do mandamus e que deverá ser feita pelo Magistrado competente para instrução e julgamento do feito.
Nesse sentido:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO DOMICILIAR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
2. No caso dos autos, a recorrente foi presa em flagrante após denúncias anônimas de que ela e os corréus estariam buscando drogas para revender na cidade de Piumhi⁄MG. Quando da abordagem policial, foram apreendidos 192,438 gramas de cocaína, 12 pedras de crack e R$ 1.888,00 em dinheiro, o que justifica seu encarceramento cautelar, para garantia da ordem pública, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva.
3. Quanto ao pleito de prisão domiciliar, o Tribunal de origem salientou que "a impetrante não fez provas no sentido de que a paciente se encontra nas hipóteses elencadas no artigo 318 do CPP". Rever tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, inviável na estreita via deste habeas corpus, notadamente se considerarmos que a recorrente sequer juntou cópia da certidão de nascimento de seus filhos.
4. É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandarem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (RHC 85.141⁄MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22⁄08⁄2017, DJe 30⁄08⁄2017).
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO EFICIÊNCIA. CORRUPÇÃO ATIVA. LAVAGEM DE ATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA PARA A IMPUTAÇÃO. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. MATÉRIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI DELITIVO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. OBSTRUÇÃO À INVESTIGAÇÃO. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM APURAÇÃO POLICIAL. REUNIÃO DE CORRÉUS E ADVOGADO. DESIGNAÇÃO PELO PACIENTE DE ACUSADOS PARA ATUAREM SOB SUAS ORIENTAÇÕES. DIREITO À AMPLA DEFESA. NÃO ABSOLUTO. NÃO LEGITIMAÇÃO DO EXERCÍCIO INDEVIDO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ERGÁSTULO. NÃO APLICAÇÃO NA HIPÓTESE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO INCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Digressões sobre as teses de não comprovação dos indícios de autoria e materialidade delitiva, bem como de insuficiência de provas concretas a ensejar o processo criminal, nos termos em que propostos pela defesa, demandam inexoravelmente revolvimento de matéria fático-probatória, não condizente com a via angusta do habeas corpus, devendo, pois, serem avaliadas pelo Juízo a quo por ocasião da prolação da sentença, após a devida e regular instrução criminal, sob o crivo do contraditório.
2. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em audaz e intrépido esquema criminoso, desencadeado no âmago do Governo do Rio de Janeiro, com movimentação de vultosa quantia de dinheiro, alcançando o patamar, até então apurado, de U$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares), cerca de R$ 340.000.000,00 (trezentos e quarenta milhões de reais), dos quais U$ 16.500.000,00 (dezesseis milhões e quinhentos mil dólares), além de R$ 1.000.000, 00 (um milhão de reais), seriam decorrentes diretos da conduta do paciente, a indicar, portanto, o periculum libertatis, dado o risco para a ordem pública.
3. A conjecturada participação do paciente em complexa organização delitiva, enquanto renomado empresário responsável pelos pagamentos das vantagens indevidas a corréus integrantes do esquema, dispondo do mandato eletivo do coacusado para a consecução do intento, responsabilizando-se, ainda, em tese, por ocultar e dissimular os avultantes valores espúrios, culminando por designar assessores de sua confiança para reunirem-se com os demais increpados, na presença de advogado, a fim de gerenciar e orientar os esclarecimentos aos órgãos de investigação, não se melindrando o paciente nem mesmo por já figurar como investigado em outra operação policial, agrega substrato concreto para a medida excepcional de coarctação da liberdade, evidenciando-se, cautelarmente, receio para a segurança social.
4. Não se vislumbra, com a clarividência necessária nesse átrio, que a conduta do paciente ao designar assessores para reunirem-se com os corréus e advogado foi meramente exercício do direito à ampla defesa, apresentando-se inviável o afastamento do requisito relativo à necessidade de se garantir a instrução processual.
5. Se de um lado mostra-se absurda a repressão indiscriminada da conversa entre os réus durante o processo, tecendo restrições injustificadas ao atuar do advogado, de outro causa espécie a influência descontrolada dos investigados nos elementos basilares da investigação, sob o manto de um direito absoluto da defesa, o qual, por certo, sofre limitações em prol de não se legitimar o seu exercício indevido.
6. Não obstante as alegações de que em reunião apenas foram traçadas estratégias de defesa, em ação regular de direito e nos parâmetros do brocardo nemo tenetur se detegere, e embora apenas ofertada denúncia relativamente aos delitos de corrupção ativa e lavagem de ativos, encontrando-se em curso a apuração policial no que tange à organização delitiva, em sede de apreciação da segregação cautelar, antecipar se seria ou não a conduta do paciente obstrução da investigação inviabilizaria a própria apuração policial dos fatos, em virtude da usurpação da sua conclusão. Precedente do STF: AC n.º 4.036 e n.º 4.039, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 25.11.2015.
7. Apura-se a inadequação das demais medidas cautelares prévias ao encarceramento, em vista da ineficiência para o devido resguardo da ordem pública, a se concluir pela necessidade da prisão, ultima ratio, vez que evidenciada a imprescindibilidade da constrição na hipótese.
8. Ordem denegada ( HC 394.993⁄RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08⁄08⁄2017, DJe 31⁄08⁄2017).
Quanto à segregação antecipada, este Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, levando-se em conta a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo PenalCPP.
Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP.
Na hipótese dos autos, verifica-se que, demonstrados indícios veementes de autoria e prova da materialidade delitiva, a prisão preventiva foi adequadamente motivada para garantia da ordem pública, tendo as instâncias ordinárias demonstrado, com base em elementos concretos, a periculosidade da paciente, considerando a gravidade exacerbada do delito. Salientou-se que a paciente integra a organização criminosa do PCC, mais especificamente em seu núcleo jurídico, utilizando-se da sua condição de advogada e dos direitos inerentes ao exercício da advocacia para praticar delitos, sendo imprescindível seu encarceramento provisório como meio de interromper ou reduzir a atividade do grupo criminoso.
Após exaustiva investigação, com interceptações telefônicas autorizadas e outras medidas, apurou-se a existência de um complexo sistema articulado dentro da organização criminosa do PCC, formado por advogados que atuavam dentro e fora dos presídios para, de forma criminosa, resguardar os interesses do Primeiro Comando da Capital. Ressaltou o Magistrado de primeiro grau que a denominada "célula R" da organização criminosa era composta por advogados, que, por sua vez não tinham relação com seus clientes, mas com o próprio PCC e seu comando. A partir do organograma desenhado pelos próprios integrantes da facção é possível verificar o papel de cada um dos denunciados, bem como sua posição hierárquica na quadrilha (fls. 216⁄219).
Ainda, afirmou-se a necessidade da prisão em razão da extensão da organização criminosa, infiltrada, inclusive, dentro do poder público, salientando a necessidade de proteção ao agente delator Luiz Carlos dos Santos, que tem recebido ameaças de morte por parte de advogados presos, tendo sido necessária a mudança do presídio no qual estava encarcerado.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada, devendo subsistir para garantir a ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.
Vejam-se os seguintes precedentes:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, PECULATO, CORRUPÇÃO PASSIVA, PREVARICAÇÃO, DEIXAR DE VEDAR AO PRESO ACESSO AO TELEFONE CELULAR, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL, EM CONCURSO DE AGENTES E DE FORMA CONTINUADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DIRETOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. OBSERVÂNCIA DO ART. 312 DO CPP E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA DO HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO.
1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.
2. Na hipótese, ao meu ver, havendo indícios de autoria - os quais ressaem da ampla investigação realizada -, e prova da materialidade dos delitos, a prisão cautelar encontra-se devidamente justificada na necessidade de proteção à ordem pública, em vista da gravidade concreta dos ilícitos supostamente praticadas.
3. Ao que se tem das investigações e segundo a denúncia, as condutas teriam sido praticadas de forma reiterada e para favorecer presos perigosos, integrantes de facção criminosa (PCC), em completo desrespeito e desvio dos propósitos da função pública exercida (Diretor de Estabelecimento Penitenciário), com comprometimento não só da Administração Pública, notadamente da administração penitenciária, mas de toda a sociedade, já que os detentos, com a ajuda e benesse daquele responsável por zelar pelas regras aplicáveis para sua segregação, continuavam a praticar inúmeros crimes dentro e fora do estabelecimento prisional, inclusive em associação com os denunciados. Precedentes.
4. Esta Corte tem se orientado no sentido de que, quando a conduta delituosa contra a Administração Pública é praticada de forma reiterada, por grupo expressivo de pessoas, aparentemente organizadas para lesar o erário, justifica-se a custódia antecipada para a garantia da ordem pública, de forma a cessar qualquer possibilidade de continuidade delitiva. Precedentes.
5. Condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, nem determinam a aplicação de medidas diversas, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
6. É inviável a análise, no âmbito restrito do habeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória, como a de ausência de indícios de autoria. No caso concreto, o oferecimento da denúncia foi precedido de ampla investigação e a prova amealhada será discutida no âmbito da instrução criminal, sob o crivo do contraditório, não sendo esta a via adequada para a antecipação de juízo de mérito. Precedentes.
7. Recurso ordinário desprovido (RHC 83.895⁄MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2017, DJe 25⁄08⁄2017).
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP.
2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pelo fundado risco de reiteração delitiva, ante os indícios de o paciente ser um dos integrantes de associação criminosa voltada ao tráfico de drogas - PCC.
3. Por idênticas razões, as medidas cautelares diversas da prisão não constituem instrumentos eficazes para obstar a reiteração da conduta delitiva.
4. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto.
5. Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, em especial porque a instrução processual já foi encerrada.
6. Ordem denegada ( HC 371.363⁄SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20⁄04⁄2017, DJe 28⁄04⁄2017).
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MODUS OPERANDI. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
III - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a demonstrar a indispensabilidade da prisão para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a periculosidade do agente, tendo em vista, em tese, pertencer à organização criminosa - PCC.
IV - Acerca da quaestio, já se pronunciou o col. Pretório Excelso no sentido de que "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95.024⁄SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 20⁄2⁄2009).
V - Ademais, a periculosidade do agente está evidenciada também pelo modus operandi da conduta em tese praticada, consubstanciada em homicídio qualificado, em concurso de agentes e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, motivado pelo simples fato desta ser agente de segurança penitenciária nos quadros da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária.
Habeas corpus não conhecido ( HC 364.576⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08⁄11⁄2016, DJe 01⁄12⁄2016).
Cumpre registrar, ademais, que esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. Nesse sentido:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
[...]
III - As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, entre outras, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, como é o caso da presente hipótese. (Precedentes).
Recurso ordinário desprovido ( RHC 66.359⁄RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 1⁄4⁄2016).
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO ARITMÉTICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
(...) 5. Circunstâncias pessoais favoráveis, por si sós, não impedem a decretação da prisão cautelar. (Precedentes.)
6. Habeas corpus não conhecido. (HC 348.920⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 29⁄3⁄2016).
Ademais, justificada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, verifica-se a inaplicabilidade de quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.
Noutro ponto, o art. , V, da Lei n. 8.906⁄94, cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.127⁄DF, assegura ao advogado inscrito na OAB e comprovadamente ativo, o cumprimento de prisão cautelar em Sala de Estado-Maior e, na sua ausência, em prisão domiciliar.
Sobre o tema, esta Corte Superior, bem como o Supremo Tribunal Federal, firmaram entendimento no sentido de que a existência de cela especial em unidade penitenciária, cuja instalação seja condigna e em ala separada dos demais detentos, supre a exigência descrita no Estatuto da Advocacia.
Vejam-se os seguintes precedentes:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCABIMENTO. IRREGULARIDADES DO FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. MATÉRIA PREJUDICADA. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, PRATICADO PREVALECENDO-SE DA CONFIANÇA DA FAMÍLIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SALA DE ESTADO MAIOR. PRERROGATIVA RESPEITADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
[...].
6. O art. , inciso V, da Lei nº 8.906⁄1994, que teve sua constitucionalidade confirmada em julgamento realizado pela Suprema Corte, assegura aos advogados presos provisoriamente o recolhimento em sala de Estado Maior ou, na sua falta, em prisão domiciliar (Precedentes).
7. A alteração havida no Código de Processo Penal pelas Leis nº 10.258⁄2001 e 12.403⁄2011 (arts. 295 e 318), no tocante à prisão especial e à prisão domiciliar respectivamente, não alteram a prerrogativa de índole profissional, qualificável como direito público subjetivo do advogado regularmente inscrito na OAB, quanto à prisão provisória em Sala de Estado Maior.
8. Caso em que o Magistrado singular, respeitando tais prerrogativas, determinou o recolhimento do paciente em Sala de Estado Maior ou, em sua ausência, "em cela individual, com instalações e comodidades condignas, que cumpra a mesma função" .
9. Tendo sido, portanto, devidamente respeitadas pelo Magistrado as disposições contidas no Estatuto da Advocacia, eventual descumprimento das suas determinações configuraria constrangimento ilegal praticado pelo diretor do estabelecimento prisional, impassível de conhecimento diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
10. Condições subjetivas favoráveis ao paciente não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.
11. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.
12. Ordem não conhecida ( HC 398.919⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2017, DJe 24⁄08⁄2017)
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ADVOGADO. RECOLHIMENTO EM CELA ESPECIAL. INSTALAÇÕES EQUIPARADAS A SALA DE ESTADO-MAIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Ao advogado inscrito nos quadros da OAB e comprovadamente ativo, é garantido o cumprimento de prisão cautelar em sala do Estado Maior ou, na sua inexistência, em prisão domiciliar, até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, nos termos do art. , V, da Lei n. 8.906⁄1994.
3. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "a existência de vaga especial na unidade penitenciária, desde que provida de instalações condignas e localizada em área separada dos demais detentos, atende à exigência da Lei n. 8.906⁄1994 (art. 7º, V, in fine)" (STF, Rcl 19.286 AgR, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24⁄3⁄2015, DJe 2⁄6⁄2015). 4. No mesmo sentido é a compreensão deste Superior Tribunal: RHC 70.289⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11⁄10⁄2016, DJe 21⁄10⁄2016; HC 361.177⁄RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20⁄9⁄2016, DJe 3⁄10⁄2016.
5. O paciente encontra-se custodiado no 2º Batalhão de Polícia de Choque da Polícia Militar de São Paulo, em dependência com instalações condignas, ou seja, em local anteriormente destinado ao alojamento do Oficial de Dia, dotado de quarto com área de 10,14 m2 e banheiro de 5,12 m2, bem como de janelas que propiciam ventilação e luminosidade.
6. É descabido, portanto, o pleito de colocação do paciente em prisão domiciliar.
7. Habeas corpus não conhecido (HC 270.415⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16⁄05⁄2017, DJe 19⁄05⁄2017)
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOBSERVÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES E SEIS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E COM HABILITAÇÃO SUSPENSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PACIENTE ADVOGADO. DIREITO À SALA DE ESTADO-MAIOR. PARECER ACOLHIDO.
1. A inobservância do princípio da isonomia é tema novo e não foi objeto de decisão no Tribunal estadual, o que revela a pretensão de se suprimir instância.
2. Constrição cautelar fundamentada em elementos específicos do caso concreto, notadamente no real risco de reiteração delitiva e na gravidade concreta da ação, mostrando-se devidamente motivada na garantia da ordem pública.
3. Conforme as instâncias ordinárias, o paciente estava com a carteira nacional de habilitação cassada, respondendo a processo criminal por infração dos arts. 306 e 307 da Lei n. 9.503⁄1997. Além disso, há indícios de que estava embriagado, com alta concentração de álcool no sangue, o que revela que a medida mais branda não surtiu efeito para evitar a reiteração na conduta, em tese, praticada. Outrossim, os fatos imputados ao paciente são graves, na medida em que há noticia de que cinco vítimas foram hospitalizadas, algumas em estado grave, e uma delas veio a óbito.
4. É prerrogativa profissional assegurada pela Lei n. 8.906⁄1994 a todo e qualquer advogado o de ser preso, provisória, preventiva ou cautelarmente, ou seja, enquanto não definitivamente condenado, em sala de estado-maior ou, em sua inexistência, em seu domicílio.
5. De acordo com a jurisprudência, a princípio, cumpre a mesma função da sala de estado-maior a dependência com instalações e comodidades condignas, com condições adequadas de higiene e segurança, sendo inclusive irrelevante a existência ou não de grades no local.
6. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, denegado. Ordem expedida de ofício, para assegurar ao paciente a prerrogativa profissional insculpida no art. , V, da Lei n. 8.906⁄1994, no sentido de que, inexistindo sala de estado-maior ou acomodação congênere no presídio no qual se encontra, seja-lhe franqueada prisão domiciliar até julgamento da ação penal ( HC 325.658⁄RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03⁄09⁄2015, DJe 23⁄09⁄2015).
EMENTA: RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PRISÃO DE ADVOGADO. ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM CONDIÇÕES CONDIGNAS. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.127⁄DF. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal evoluiu para entender possível a prisão de advogado, pendente o trânsito em julgado da sentença condenatória, em local diverso das dependências do comando das forças armadas ou auxiliares, desde que apresentadas condições condignas para o encarcerado. Precedentes. 2. Como informado pelo Diretor Técnico II, o Centro de Ressocialização Feminino de São José dos Campos⁄SP dispõe de instalações condignas adequadas ao regime semiaberto da Reclamante, não se havendo cogitar de contrariedade às decisões proferidas no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.127⁄DF e na Reclamação n. 11.016, de minha relatoria. 3. A reclamação não é o instrumento adequado para o exame aprofundado das condições da unidade prisional onde está a Reclamante. Precedentes. 4. Reclamação julgada improcedente. (Rcl 23567, Relator (a): Min. CARMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 07⁄06⁄2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 15-06-2016 PUBLIC 16-06-2016).
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. OFENSA À DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 1.127⁄DF. INOCORRÊNCIA. EXAME DA ADEQUAÇÃO DO LOCAL DO ENCARCERAMENTO. INVIABILIDADE. 1. O ato impugnado não desrespeitou o acórdão proferido na ADI 1.127⁄DF, que somente ocorreria se o Tribunal local tivesse julgado constitucional a expressão "assim reconhecida pela OAB", contida no art. , V, da Lei 8.906⁄94, que estabelece o direito de o advogado "não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar. 2. Ademais, a instância ordinária consignou que o reclamante está encarcerado em estabelecimento condigno e adequado ao recolhimento prisional de advogado. Desse modo, é de se aplicar a orientação do Plenário no sentido de que a "reclamação não é via própria para avaliar, mediante cognição plena, o acerto, ou não, de decisão judicial que reputa unidade prisional reservada como adequada para recolhimento de advogado com direito a prisão especial"(Rcl 4733, DJ 08-06-2007). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( Rcl 20161 AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 23⁄06⁄2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015).
E M E N T A: ADVOGADO - PRISÃO CAUTELAR - RECOLHIMENTO A SALA DE ESTADO-MAIOR ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - ESTATUTO DA ADVOCACIA (ART. 7º, V) - AUSÊNCIA, NO LOCAL DO RECOLHIMENTO PRISIONAL, DE DEPENDÊNCIA QUE SE QUALIFIQUE COMO"SALA DE ESTADO-MAIOR - HIPÓTESE EM QUE A EXISTÊNCIA DE VAGA ESPECIAL NA UNIDADE PENITENCIÁRIA, DESDE QUE PROVIDA DE "INSTALAÇÕES E COMODIDADES CONDIGNAS"E LOCALIZADA EM ÁREA SEPARADA DOS DEMAIS DETENTOS, ATENDE À EXIGÊNCIA DA LEI Nº 8.906⁄94 (ART. 7º, V,"in fine") - PRECEDENTES (PLENO E TURMAS) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. ( Rcl 19286 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 24⁄03⁄2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 01-06-2015 PUBLIC 02-06-2015).
Assim, considerando que, conforme consignado pelas instâncias ordinárias, a paciente encontra-se recolhida "em cela com instalações condignas, localizada em ala especial, especialmente preparada para recebê-la, situada em área separada e isolada de presídio, sem contato com presos comuns, e com plenas condições de habitabilidade e salubridade" , não há falar em afronta ao art. , V, da Lei n. 8.906⁄94, tendo em vista que suprida a exigência legal.
Ademais, o afastamento do que ficou consignado nas instâncias ordinárias, quanto à situação das instalações e condições do recolhimento do paciente, exige incursão probatória incompatível com a via eleita.
De outra parte, é certo que, com o advento da Lei 13.257⁄2016, o legislador inseriu no Código de Processo Penal o art. 318, V, in verbis:
Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:
V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;
Interpretando o dispositivo, esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a benesse não possui caráter absoluto ou automático, podendo o Magistrado conceder ou não o benefício, após a análise, no caso concreto, da sua adequação, devendo ser avaliada tanto a situação da criança, inclusive acerca da prescindibilidade dos cuidados maternos, como as condições que envolveram a prisão da mãe.
Assim, ao Juiz restou facultada a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos casos em que a custodiada possuir filho com até doze anos incompletos, desde que, diante do caso concreto, se repute adequada e suficiente a benesse.
No caso dos autos, conforme já explicitado, a prisão preventiva foi decretada de forma adequada e baseada em fatos concretos aptos a justificar a medida mais gravosa, para resguardar a ordem pública, tendo o Tribunal a quo salientando a inadequação e insuficiência da prisão domiciliar, in casu , ante a gravidade das imputações que recaem sobre a paciente, suposta integrante na célula jurídica da organização criminosa do PCC.
Ressaltou-se, ainda, não haver demonstração da imprescindibilidade da presença materna, tendo em vista que a criança não está desamparada, e se encontra sob os cuidados de familiares, estando devidamente amparada por sua madrinha, não havendo falar em prisão domiciliar no caso.
Nesse sentido:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
3. No caso dos autos, a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, porquanto a paciente é apontada como integrante de organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes, atuando orientada por seu companheiro, que se encontrava preso, sendo ambos responsáveis pelo abastecimento de drogas na cidade de Jacarezinho.
4. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que "a custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa" (RHC XXXXX, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19⁄08⁄2014).
5. Com o advento da Lei n. 13.257⁄2016, o artigo 318 do Código de Processo Penal passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando a agente for "mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos". Esta Corte adota o entendimento de que a concessão desta benesse não é automática, devendo ser analisada em cada caso concreto, não se tratando de regra a ser aplicada de forma indiscriminada.
6. No caso dos autos, a paciente, embora mãe de três crianças, foi presa em decorrência de investigação que demonstrou sua ligação com organização criminosa comandada pelo PCC. Ela seria o braço direito de seu companheiro, preso na penitenciária de Piraquara, e realizava, a mando dele, o comércio de drogas ilícitas, participando ativamente dos crimes investigados, tendo sido a responsável por 900 gramas de crack apreendidos na cidade de Londrina.
7. Assim, mesmo diante da necessidade de observância à doutrina da proteção integral às crianças, tenho que o caso concreto não permite a concessão da prisão domiciliar, diante da gravidade exacerbada da conduta delituosa supostamente pratica pela ora paciente e considerando que as crianças não se encontram desamparadas, já que sob cuidados da avó materna.
8. Habeas corpus não conhecido (HC 354.791⁄PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13⁄06⁄2017, DJe 22⁄06⁄2017).
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO COM ENVOLVIMENTO DE MENORES. CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉ QUE RESPONDEU PRESA PARTE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DO MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. NECESSIDADE DE INTERROMPER A ATIVIDADE DO GRUPO CRIMINOSO. GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHO COM IDADE INFERIOR A 12 ANOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 318, INCISO V, DO CPP. NÃO PREENCHIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA SUMÁRIA ELEITA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a preservação do apenado na prisão.
2. Prescreve o art. 387, § 1º, do CPP, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta.
3. Embora a recorrente tenha permanecido em liberdade durante parte da instrução criminal, já que teve sua custódia cautelar revogada pelo Juízo singular, a preventiva ordenada na sentença encontra-se devidamente justificada na garantia da ordem e saúde pública, inclusive em fatos novos.
4. Caso em que a recorrente foi condenada por se associar aos demais corréus e adolescentes, de forma estável e permanente, para integrar organização criminosa voltada à traficância, cujo principal modus operandi era a utilização de menores de idade para o transporte da droga de Belo Horizonte até Itaobim⁄MG, através de ônibus coletivo, circunstâncias que evidenciam a gravidade excessiva dos delitos perpetrados, autorizando a preventiva.
5. A quantidade e a diversidade de substâncias entorpecentes capturadas, bem como a natureza altamente lesiva de parte do material tóxico capturado, somados à notícia de que os recorrente e demais corréus continuaram delinquindo após serem beneficiados com a liberdade provisória na presente ação penal, são fatores que revelam a existência do periculum libertatis hábil a autorizar o decreto da preventiva pelo Juízo sentenciante.
6. A atuação contínua do grupo criminoso evidencia a habitualidade, revelando a probabilidade concreta de continuidade no cometimento das graves infrações, o que impõe a manutenção da medida de exceção para interromper a atuação dos integrantes da referida associação, fazendo cessar a reiteração delitiva.
7. Com o advento da Lei 13.257⁄2016, permitiu-se ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando a clausulada for mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Exegese do art. 318, V, do CPP.
8. A previsão insculpida na lei reformadora do art. 318 do CPP não é de caráter puramente objetivo e automático, cabendo ao magistrado avaliar em cada caso concreto a situação da criança e, ainda, a adequação da benesse às condições pessoais da presa.
9. Diante da instrução insuficiente nesse recurso, pela ré estar foragida desde o decreto preventivo exarado na sentença condenatória, bem como do não reconhecimento pelas instâncias ordinárias da situação excepcional apta a autorizar a substituição do cárcere pela prisão domiciliar, inviável o atendimento da pretensão.
10. A reforma do entendimento firmado pelas instâncias de origem, quanto à ausência de demonstração dos requisitos indispensáveis para a concessão da prisão domiciliar na espécie, demandaria o exame de matéria fático-probatória, providência vedada na estreita via do recurso ordinário em habeas corpus. Precedentes.
11. Recurso ordinário conhecido e improvido (RHC 76.476⁄MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 08⁄08⁄2017, DJe 18⁄08⁄2017).
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente a gravidade concreta dos delitos supostamente perpetrados e que "possivelmente se encontravam a serviço não apenas do tráfico de drogas como de outra série de crimes", circunstâncias essas que denotam a periculosidade do recorrente e que, portanto, revelam a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese.
III - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese.
IV - A Lei n. 13.257⁄16 acrescentou ao artigo 318, do Código de Processo Penal, o inciso V, o qual prevê que o juiz poderá realizar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de "homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos" .
V - Não obstante a novel modificação legislativa, permanece inalterado o verbo contido no caput do art.3188, que revela a possibilidade, não a obrigatoriedade, da concessão do benefício, que deve se revelar consentâneo com os parâmetros de necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais e adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado, tudo nos termos do art. 282 2, incisos I e II, do Código de Processo Penal l (precedentes).
VI - Neste contexto, considerando que o recorrente está sendo acusado de crimes graves, bem como que o v. acórdão vergastado consignou que "não comprovou de plano a necessidade da concessão da prisão domiciliar", não é recomendável a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
Recurso ordinário não provido ( RHC 84.637⁄MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03⁄08⁄2017, DJe 10⁄08⁄2017).
Por fim, verifica-se dos autos que a alegação de excesso de prazo no encerramento da instrução processual não foi debatida e sequer suscitada no Tribunal de origem, sendo, portanto, inadmissível seu enfrentamento nesta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. Ademais, não merece prosperar a alegação, tendo em vista que a impetrante traz, no bojo da inicial, informação de que a instrução processual já se encerrou.
Dessa forma, não verifico a existência de flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem de ofício.
Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer da presente impetração.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2017⁄0091663-5
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 397.186 ⁄ SP
Números Origem: 00 XXXXX20158260483 20170000078370 20170000154719 XXXXX20178260000 XXXXX20168260000 XXXXX20158260483
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 26⁄09⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : JERONIMO JOSE DOS SANTOS JUNIOR
ADVOGADO : JERONIMO JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR - SP310701
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : VANILA GONCALES (PRESO)
CORRÉU : SIMONE LAGE GUIMARAES
CORRÉU : ARIANE FACTUR DOS SANTOS
CORRÉU : MARCO WILLIANS HERBAS CAMACHO
CORRÉU : ANTONIO JOSE MULLER JUNIOR
CORRÉU : PAULO CEZAR SOUZA NASCIMENTO JUNIOR
CORRÉU : PAULO PEDRO DA SILVA
CORRÉU : PAULO FELIPE ESTEBAN GONZALEZ
CORRÉU : AIRTON FERREIRA SILVA
CORRÉU : WILBER DE JESUS MERCES
CORRÉU : ABEL PACHECO DE ANDRADE
CORRÉU : MARCOS PAULO FERREIRA LUSTOSA
CORRÉU : DANIEL VINICIUS CANONICO
CORRÉU : ERIC OLIVEIRA FARIAS
CORRÉU : MARCIO DOMINGOS RAMOS
CORRÉU : CLEBER MARCELINO DIAS DOS SANTOS
CORRÉU : VALDECI FRANCISCO COSTA
CORRÉU : MARCELA ANTUNES FORTUNA
CORRÉU : ANNA FERNANDES MARQUES
CORRÉU : LUIZ CARLOS DOS SANTOS
CORRÉU : JOSE DE RIBAMAR BAIMA DO LAGO JUNIOR
CORRÉU : PRISCILA AMBIEL JULIAN
CORRÉU : ARTUR LUIZ TEIXEIRA
CORRÉU : JULIANA QUEIROZ BARRETO DE AMORIM
CORRÉU : RITA DE CASSIA BERNARDO DA CONCEIÇAO
CORRÉU : JOSE LUIS CORREA MENEZES
CORRÉU : RICARDO ENNIO BECCARI JUNIOR
CORRÉU : MARIA LUCIA GALINDO BARBEZANE
CORRÉU : MARCELLO FERNANDES MARQUES
CORRÉU : ANA CRISTINA ROMAM PASSARELLI
CORRÉU : GISELE APARECIDA BALSIOTTI
CORRÉU : CARLUSIA SOUSA BRITO
CORRÉU : LUCIANA MARIA RODRIGUES
CORRÉU : MARCOS ANTONIO ANTUNES BARBOSA
CORRÉU : EDUARDO LUIZ
CORRÉU : JESSICA PAIXAO FERREIRA
CORRÉU : FABIO DA SILVA DOMINGOS
CORRÉU : ANTONIO DAVI DE LARA
CORRÉU : JULIANA DE ARAUJO ALONSO MIRANDOLA
CORRÉU : ELTON RODRIGO MARTINS BETIM
CORRÉU : SIMONE DE ARAUJO ALONSO
CORRÉU : PAULO ROBERTO PENHA
CORRÉU : DAVI GONCALES
CORRÉU : RICARDO VILLARES SOUZA DE PAULA
CORRÉU : FABIO MORENO DE PAULA
CORRÉU : LUANA DE ALMEIDA DOMINGOS
CORRÉU : TABITA PEREIRA ROCHA
CORRÉU : PAULO SERGIO RAMALHO DE OLIVEIRA
CORRÉU : OSVALDO ANTONIO DE OLIVEIRA
CORRÉU : JULIANA CLAUDINA DOS SANTOS COTTINI
CORRÉU : ANDREA ANTUNES FERRARI
CORRÉU : MARIA FERNANDA MARTINHAO
CORRÉU : ROGERIO AZEVEDO
CORRÉU : VINICIUS GUIMARAES PINHEIRO LEMOS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - Corrupção ativa
SUSTENTAÇÃO ORAL
SUSTENTOU ORALMENTE: DR. MARCOS APARECIDO DONÁ (P⁄PACTE)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 29/09/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504695630/habeas-corpus-hc-397186-sp-2017-0091663-5/inteiro-teor-504695640

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