jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0222336-64.2017.3.00.0000 SP 2017/0222336-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/09/2017
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_414674_95a5f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 414.674 - SP (2017/0222336-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : VERONICA DOS SANTOS SIONTI - SP266878 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : CLAUDIA CONCEICAO DE SANTANA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de CLAUDIA CONCEICAO DE SANTANA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que a paciente foi presa em flagrante por infração do art. 155, § 4º, do Código Penal, por ter subtraído dois bilhetes de metrô e um crachá funcional de uma empregada da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). A segregação foi, posteriormente, convertida em preventiva. Inconformada, a Defensoria Pública impetrou habeas corpus na origem, que foi julgado com a seguinte ementa (e-STJ fl. 59): "Habeas Corpus". Furto qualificado. Pedido de revogação da custódia e substituição por prisão domiciliar indeferido com lastro em decisão fundamentada, nada infirmando a segregação. Inteligência dos artigos 312 e 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Necessidade de manutenção da ordem pública, algo não alcançado pelas singelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do mesmo Estatuto Processual. Existência de filhos menores que não enseja automática prisão domiciliar, na hipótese nitidamente colidente com as peculiaridades do caso, prevalecendo o interesse da sociedade sobre o individual. Constrangimento ilegal não verificado de plano. Ordem denegada liminarmente, dispensadas informações da autoridade apontada como coatora. No presente writ, postula-se a soltura ou a concessão de prisão domiciliar à paciente que, segundo se alega, está grávida, doente e é mãe de um menino de 12 anos de idade. Aduz a Defensoria que "apenas mencionar que a paciente é reincidente e afirmar, a partir de um exercício de futurologia, que ele irá reiterar práticas delitivas não pode ser suficiente para lastrear a prisão cautelar" (e-STJ fl. 5). Requer a liberdade provisória ou, ao menos, a prisão domiciliar. É, em síntese, o relatório. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência, mormente porque, conforme consta do acórdão, não ficou comprovada a gravidez e a maternidade da paciente de filho menor de 12 anos (e-STJ fls. 60/61). Assim, não obstante os fundamentos apresentados pela Defensoria Pública, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo deste writ. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau informações atualizadas sobre o feito objeto do presente writ, ressaltando-se que esta Corte Superior deverá ser noticiada acerca de qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema desta impetração. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico do Tribunal de Justiça, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de setembro de 2017. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504942875/habeas-corpus-hc-414674-sp-2017-0222336-7