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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: Adia no REsp 1566221 DF 2014/0289407-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/09/2017
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ADIA-NO-RESP_1566221_ef307.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.566.221 - DF (2014/0289407-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FRANCISCA DAS CHAGAS NOGUEIRA RECORRENTE : GUILHERME BOECHAT VÉO RECORRENTE : NILVA LACERDA RIOS DE CASTRO RECORRENTE : MARCO TULIO MOTTA SANTOS ADVOGADO : WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390 RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : RAFAEL SANTOS DE BARROS E SILVA E OUTRO (S) - DF028377 DECISÃO 1. Em petição de fls. 1.434/1.436, FRANCISCA DAS CHAGAS NOGUEIRA e OUTROS requerem o adiamento do julgamento do presente processo, pautado para a sessão do dia 12.9.2017, alegando a inviabilidade de comparecimento a esta Corte em razão de compromisso internacional agendado anteriormente à designação da data do julgamento. 2. Muito embora se confira o mais elevado prestígio às garantias constitucionais de defesa e se tenha em conta as prerrogativas da Advocacia, essenciais à boa vigência do regime democrático, não há justificativa alguma para se adiar a apreciação do feito em sessão dada a pluralidade de causídicos substabelecidos com reserva de iguais poderes para acompanhamento da causa. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido. 4. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 05 de setembro de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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