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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1273358 PE 2011/0200926-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
REsp 1273358 PE 2011/0200926-6
Publicação
DJ 08/09/2017
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.273.358 - PE (2011/0200926-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : PAULO MELO DE ALMEIDA BARROS E OUTRO (S) - PE000795B RECORRIDO : PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A - PERPART ADVOGADO : BIANCA BELLO E OUTRO (S) - PE025689 DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado pela Caixa Econômica Federal, com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 208): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. CPMF. OMISSÃO DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO NA RETENÇÃO DO TRIBUTO. RECOLHIMENTO POSTERIOR. DIREITO DE SER RESSARCIDO PELO CONTRIBUINTE. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. Na condição de responsável tributário, nos termos do art. 5o, I, da Lei nº 9.311/1996, caberia à instituição bancária a retenção e recolhimento da CPMF relativa às operações de movimentação financeira praticadas pelo contribuinte. Porém, o § 3º do citado dispositivo legal, também dispõe que "na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento. II. Cabe a Caixa arcar com o pagamento dos juros é multa pelo não recolhimento da CPMF no tempo devido da conta do contribuinte, tendo em vista que este não contribuiu para tanto. III. A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em três (3) anos, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. No caso, tendo o pagamento sido realizado pela autora em 2007 e a presente ação sido proposta em 2009, não há que se falar em prescrição. IV. Apelações improvidas. Opostos embargos de declaração, foram estes desprovidos (fl. 218/224). A recorrente aponta violação dos arts. 535 do CPC/73, 884 e 934 do CC, 123, 132 e 168, I, do CTN, e 4º, I, c/c art. , § 3º, da Lei 9.311/96, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que: (I) apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem manteve-se omisso quanto a questões importantes ao deslinde da controvérsia; (II) possui direito ao ressarcimento integral dos valores pagos à Receita Federal em virtude de autuação pela falta de recolhimento da CPMF; e (III)"de acordo com o art. 4º, I, c/c art. 5º, § 3º, acima transcritos, é incontroversa a responsabilidade da Ré pela restituição da CPMF paga no lugar da CPRH, a responsabilidade pela retenção e repasse do tributo era da CAIXA, mas contribuinte era a empresa incorporada pela Ré."(fl.231). É o relatório. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Inicialmente, impende ressaltar ser deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.084.998/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010; AgRg no REsp 702.802/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 19/11/2009, e REsp 972.559/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 9/3/2009. Adiante, verifica-se que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 844 e 934 do CC, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ (Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo). Passo seguinte, observa-se que a matéria pertinente aos arts. 123, 132 e 168, I, do CTN, e 4º, I, da Lei 9.311/96, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Por fim, no tocante à responsabilidade pelos juros e multa, verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que os consectários não podem ser atribuídos ao contribuinte, porquanto foram estes aplicados em virtude do exclusivo descumprimento da obrigação legal pela Caixa Econômica Federal. A propósito, confira-se trecho elucidativo do acórdão sobre a questão (fl. 205): O contribuinte não se exime da obrigação tributária pelo fato de a instituição financeira não ter recolhido os valores a título de CPMF. Pode a Caixa, após pagar o valor devido à Receita Federal do Brasil, requerer o ressarcimento ao contribuinte. Porém, com relação aos juros e multa, tendo em vista que não houve recolhimento da contribuição em apreço da conta do contribuinte, no tempo devido, por inércia da CEF, com a alegação, ainda, de que entendia que não havia previsão legal para tal recolhimento, reconhecendo a imunidade tributária da ré, o que no caso não procede, quem deve arcar com os juros cominados e a multa é a Caixa Econômica Federal. Logo, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 1º de setembro de 2017. Ministro Sérgio Kukina, Relator