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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1342571 MG 2011/0224968-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 08/09/2017

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1342571_5256e.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.342.571 - MG (2011/0224968-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO EMBARGANTE : FUNDACAO EDUCACIONAL GUAXUPE ADVOGADOS : SÉRGIO MURILO DINIZ BRAGA E OUTRO (S) - MG047969 MARCO ANTÔNIO M. ARAÚJO - MG100559 EMBARGADO : TIAGO ABRÃO QUERINO DOS SANTOS ADVOGADO : ABÍLIO WAGNER ABRÃO - MG054949 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DE REGRA TÉCNICA RELATIVA A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. RECURSO LIMINARMENTE INDEFERIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de divergência opostos por FUNDAÇÃO EDUCACIONAL GUAXUPE contra acórdão da 4ª Turma do STJ assim ementado: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PUBLICIDADE ENGANOSA - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES - PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR - DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO PROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da publicidade enganosa realizada por instituição de ensino, que ofertou ao consumidor o curso de Comércio Exterior, em desacordo com Resolução do Ministério da Educação, o que ensejou, posteriormente, na realocação do aluno no curso de Administração de Empresas, sem chances de o acadêmico prosseguir com a formação originariamente almejada. 1. O artigo 37, caput, do CDC proíbe expressamente a publicidade enganosa, vale dizer, aquela que induz o consumidor ao engano. 1.1. Se a informação se refere a dados essenciais capazes de onerar o consumidor ou restringir seus direitos, deve integrar o próprio anúncio/contrato, de forma clara, precisa e ostensiva, nos termos do artigo 31 do CDC, sob pena de configurar publicidade enganosa por omissão. Precedentes. 1.2. Na hipótese, a ausência de informação acerca do teor da Resolução 4/2005/MEC, a qual prevê a extinção do curso de administração em comércio exterior, dados estes essenciais sobre o produto/serviço fornecido pela demandada, configura a prática de publicidade enganosa por omissão. 2. A situação vivenciada pelo autor, em razão da omissão na publicidade do curso pela instituição de ensino, ultrapassou a barreira do mero aborrecimento, porquanto atentou contra o direito do consumidor de não ser enganado, por criar falsas expectativas de obter um título de graduação que, ante as condições concretas do caso, jamais terá como obter, gerando angústias e frustrações passíveis de ser indenizadas. Danos morais caracterizados. 3. As despesas com matrículas e mensalidades do curso, do qual o recorrente desistiu por não ter interesse na graduação em Administração de Empresas, merecem ser indenizadas a título de danos materiais. 4. Recurso especial conhecido e provido. Os embargos de declaração opostos por ambas as partes foram acolhidos, sem efeitos modificativos (e-STJ, fls. 564/565 e 582). Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão recorrido dissentiu da orientação da 3ª Turma no AgRg no AREsp 98.084/MG, quanto à desnecessidade de reexame de matéria de fato, para se verificar a ocorrência de danos passíveis de indenização. Defende, assim, a existência de dissídio, pois foram dadas soluções divergentes para situações com bases fáticas iguais (e-STJ, fl. 588). É o breve relatório. Decido. Os embargos de divergência devem ser indeferidos liminarmente. A embargante alega que a 4ª Turma, ao dar provimento ao recurso especial do ora embargado, ingressou na matéria de fato e reconheceu a necessidade do dever de indenizar, deixando de aplicar a Súmula 7/STJ; enquanto a 3ª Turma, em caso idêntico, concluiu que o acórdão embargado não poderia emitir juízo de valor quanto à configuração de dano moral e material até então afastada pelo Tribunal local, tendo em vista a incidência da súmula 7/STJ. Em outras palavras: a embargante aponta divergência jurisprudencial quanto à aplicação de regra técnica de conhecimento do especial, ao argumento de que o recurso provido pela 4ª Turma não poderia ter sido conhecido. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que não são cabíveis embargos de divergência para discutir a aplicabilidade de regra técnica relativa à admissibilidade de recurso especial. A propósito: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. 1. Insurgência da parte embargante fundamentada na alegação de que o acórdão embargado não deveria ter sido admitido e conhecido, pois teria superado indevidamente os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, e rediscutido o aresto rescindendo ao invés do rescindente. 2. Embora a Súmula 315/STJ não vede, expressamente, a oposição de embargos de divergência com vistas a rediscutir a admissibilidade do recurso especial, é fato que o enunciado em questão fundamenta-se na premissa de que, nos casos de agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmite o recurso especial, não houve exame do mérito do especial, logo, não há divergência jurisprudencial a ser dirimida. 3. Na espécie, embora o acórdão embargado tenha admitido e julgado o mérito do recurso especial, os embargos de divergência não buscam confrontar o mérito das teses jurídicas adotadas no julgamento de procedência do especial, mas sim demonstrar a inadmissibilidade do recurso, isto é, que este não poderia ter ultrapassado os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, nem rediscutido o aresto rescindendo, mas sim o rescindente. 4. Embargos de divergência não conhecidos, uma vez que o recurso não se presta a apreciar o erro ou acerto da admissibilidade do recurso especial. (EREsp 1403272/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/03/2017, DJe 04/04/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. REGRA TÉCNICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso, o recurso especial não foi admitido porque a controvérsia foi solucionada com com fundamento na Constituição Federal de 1988, o que torna inviável a admissão dos embargos de divergência. 2. Não é possível aferir, na via dos embargos de divergência, a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial pelo órgão julgador (AgRg nos EAREsp 566.934/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 14/12/2015). 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp 937.223/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/12/2016, DJe de 15/12/2016) PROCESSO CIVIL. DIREITO CAMBIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. REGRA TÉCNICA. 1. Embargos de divergência não são cabíveis para a análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, sendo certo que as peculiaridades do caso concreto ora ensejam a incidência da Súmula 7 do STJ, ora não, cabendo ao relator do recurso especial avaliar as circunstâncias fático-processuais trazidas ao seu conhecimento e aplicar o direito à espécie. Precedentes. 2. Os embargos de divergência pressupõem a identidade da moldura fática e jurídica, além da solução normativa diferente, sendo certo que, no caso, tal recurso é incabível, haja vista a dissonância fático-processual entre os julgados confrontados. 3. Embargos de divergência da Transbrasil, da General Eletric Corporation e outras, e da NAS Holdings LCC não conhecidos. (EREsp 1286704/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 01/02/2017) Assim, devem ser rejeitados liminarmente os presentes embargos de divergência, pois, embora o acórdão embargado tenha admitido e julgado o mérito do recurso especial, os presentes embargos de divergência, na realidade, não buscam confrontar o mérito das teses jurídicas adotadas no julgamento de procedência do especial, mas sim demonstrar a inadmissibilidade do recurso, o que não é admitido. Ademais, segundo os arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, "os embargos de divergência constituem um incidente de uniformização interna quanto à interpretação do direito em tese e não um meio transverso de reexame do acórdão embargado com o objetivo de corrigir eventual equívoco do julgado na sua má interpretação sobre a controvérsia versada" (EREsp 1119820/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2014, DJe 19/12/2014) . Destaco, por oportuno, que o relator do acórdão embargado, Min. Marco Buzzi, à luz das peculiaridades do caso concreto, cuidou em justificar a não incidência do óbice da Súmula 7/STJ da seguinte maneira (e-STJ, fl.522): Em que pese a orientação desta Corte no sentido de que, em determinados casos, para aferir a ocorrência ou não de dano moral indenizável seja necessário a incursão no contexto fático-probatório, a incidir a Súmula 7 do STJ, destaca-se que tal óbice não inviabiliza a análise do presente recurso. Isso porque, tanto a apreciação dos fatos, quanto a análise das provas acostadas aos autos, encontram-se bem delineados no acórdão recorrido, dispensando-se o reexame de tais elementos para a compreensão da controvérsia. A providência pretendida pelo insurgente consiste, apenas, em atribuir uma valoração jurídica diversa para o caso dos autos, diante do que restou asseverado pelas instâncias ordinárias. A propósito, em situações similares a destes autos, envolvendo aluno e estabelecimento de ensino, este Tribunal Superior analisou a ocorrência dos danos morais/materiais indenizáveis. Confira-se: REsp 1121275/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 17/04/2012; REsp 1079145/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 12/11/2015. Como se vê, o relator - a quem compete avaliar as circunstâncias fático-processuais trazidas ao seu conhecimento e aplicar o direito à espécie -, houve por bem afastar, de maneira fundamentada, a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, de modo que não se revela viável a admissão de embargos de divergência para, de modo transverso, reapreciar a controvérsia. Por fim, ainda que assim não fosse, outro óbice impediria o processamento do recurso. É que, ao contrário do que sustentado pela embargante, há um importante elemento de fato que diferencia os casos confrontados, o que, por si só, inviabilizaria qualquer tentativa de comparação entre os arestos. Ora, enquanto na hipótese dos autos, o contrato de prestação de serviços educacionais fora firmado após a Resolução 04/2005/MEC, que determinou a extinção do Curso de Comércio Exterior, (e-STJ fl. 523), o acórdão paradigma cuidou de hipótese em que o contrato de serviços foi elaborado antes da mencionada norma extintiva. Portanto, não há, por quaisquer dos motivos referidos, parâmetro comparativo entre os arestos confrontados. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno desta Corte, indefiro liminarmente os embargos de divergência. A apresentação de incidentes manifestamente infundados ou protelatórios será reputada litigância de má-fé. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de setembro de 2017. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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