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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 27798 MA 2015/0256223-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 08/09/2017

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_27798_05377.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 27.798 - MA (2015/0256223-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECLAMANTE : MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A ADVOGADO : LUIS FELIPE FREIRE LISBOA E OUTRO (S) - DF019445 RECLAMADO : TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DO ESTADO DO MARANHÃO INTERES. : RITA MARIA RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO : LUIZ MOREIRA RAMOS FILHO - MA004916 DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta por Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A em face de acórdão proferido pela Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Maranhão, assim ementado: DPVAT - MORTE - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO ACOLHIDO - JUROS CONTADOS DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO TOMADO COM BASE NA SENTENÇA - RECUSO CONHECIDO E PROVIDO - SEM CUSTAS PROCESSUAIS (JG) - SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Afirma a reclamante que o acórdão reclamado, ao entender que o "termo inicial da incidência dos juros é a data do pagamento administrativo a menor, qual seja, 13.04.1992 e não o indicado pelo impugnante", está em dissonância com a Súmula nº. 426 desta Corte que determina que "os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação", sendo que esse entendimento também se firmou no julgamento, pelo rito dos repetitivos, do Resp n. 1.098.365/PR. Liminar deferida às fls. 91/93 e informações da Turma Recursal às fls. 101/103. Deferi a liminar pelos seguintes fundamentos: Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cumpre, inicialmente, ressaltar tratar-se de reclamação contra decisão de Turma Recursal de Juizado Especial ajuizada antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, com base na Resolução-STJ 12/2009. Consoante o decidido pela Corte Especial, em sessão do dia 6.4.2016, durante o julgamento da Rcl 17.980/SP, tendo em conta os princípios do novo CPC, haverá reformulação no processamento de tais reclamações, as quais, nos termos de resolução aprovada pela Corte Especial, serão apreciadas, por delegação do STJ, pelos Tribunais de Justiça. As reclamações até então distribuídas neste Tribunal continuam sob a regência da Resolução-STJ 12/2009 e, com base nela, devem ser apreciadas. Desse modo, é de se destacar que a Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 3.752/GO, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (STF, Rel. Ministra Ellen Gracie), admitiu a possibilidade do ajuizamento de reclamação perante o STJ, objetivando, assim, adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Estaduais à súmula ou jurisprudência dominante nesta Corte. A mencionada espécie de reclamação foi disciplinada pela Resolução 12/2009. Ela não se confunde com uma terceira instância para julgamento da causa, e tem âmbito de abrangência necessariamente mais limitado do que o do recurso especial, incabível nos processos oriundos dos Juizados Especiais. Trata-se de instrumento destinado, em caráter excepcionalíssimo, a evitar a consolidação de interpretação do direito substantivo federal ordinário divergente da jurisprudência pacificada pelo STJ. A Segunda Seção, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, interpretando a citada resolução, decidiu que a jurisprudência do STJ a ser considerada para efeito do cabimento da reclamação é apenas a relativa a direito material, consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos ( CPC, art. 543-C). Conforme a referida Resolução, também poderá o relator decidir "de plano reclamação manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicada, em conformidade ou dissonância com decisão proferida em reclamação anterior de conteúdo equivalente". Não se admitirá, desse modo, a propositura de reclamações somente com base em precedentes tomados no julgamento de recursos especiais. Questões processuais resolvidas pelos Juizados não são passíveis de reclamação, dado que o processo, nos juizados especiais, orienta-se pelos princípios da Lei 9.099/95. Fora desses critérios foi ressalvada somente a possibilidade de revisão de decisões aberrantes. No caso em exame, a questão jurídica objeto da reclamação foi decidida pela Segunda Seção quando do julgamento do Resp n. 1.098.365/PR, fixando as seguintes premissas para os efeitos do artigo 543-C do CPC: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ARTIGO 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Para efeitos do artigo 543-C do CPC: .1. Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT, os juros de mora são devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida. 2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Recurso especial provido. ( REsp 1098365/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 26/11/2009) Da análise do acórdão reclamado, constato que a Turma Recursal não observou, corretamente, o julgamento proferido nos autos do recurso especial repetitivo, e o entendimento consolidado no Enunciado n. 426 da súmula desta Corte no sentido de que os "juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação". A Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Maranhão informou ter procedido ao julgamento em consonância com Enunciado nº 16-TRCC/MA, "segundo o qual 'nos casos de diferença ou complementação de seguro DPVAT por morte, contam-se os juros legais a partir do pagamento administrativo a menor; e a correção monetária, a partir da data de vigência do salário mínimo, quando da prolação da sentença (aprovado na Reunião de 16 de março de 2007)', acrescentando, ainda, que a"aplicação do Enunciado em questão em nada conflita com a Súmula nº 426 desta Corte Superior, porquanto seja aquele direcionado exclusivamente para os casos de complementação de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT, circunstância em muito diferente daquela albergada pelo entendimento sumulado por este STJ". Ocorre, contudo, que esta Corte já entendeu que"mesmo nas ações em que se busca o complemento de indenização decorrente do seguro obrigatório - DPVAT -, por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, e não da data em que efetuado o pagamento parcial da indenização"( Rcl 5.272/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/2/2012, DJe 7/3/2012). Em face do exposto, julgo procedente a presente reclamação a fim de que os juros de mora, para o pagamento de complementação do seguro DPVAT, incidam a partir da citação de acordo com o Enunciado n. 426 STJ. Comunique-se à Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Maranhão. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de agosto de 2017. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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