jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SC 2015/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_335967_b9f8f.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-HC_335967_2ea7e.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-HC_335967_0001b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR ANTES DA ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE DO JULGADO NÃO EVIDENCIADA. WRIT MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Malgrado seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte e no art. 1º do Decreto-lei n. 522/1969 não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus manifestamente incabível (art. 932 do Código de Processo Civil, c/c o art. do Código de Processo Penal; e arts. 34, XX, e 210 do RISTJ).
2. Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos desta Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ manifestamente incabível antes da ouvida do Parquet. Precedentes.
3. Na hipótese, foi negado seguimento liminar ao writ, pois a matéria deduzida nos autos não havia sido objeto de cognição pela Corte de origem, o que constitui óbice à análise do pleito deduzido pela Defensoria Pública por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Assim, tratando-se de habeas corpus flagrantemente incabível, sem qualquer chance de êxito, o julgamento liminar não implica nulidade e não traduz cerceamento do exercício das atribuições do Ministério Público Federal na qualidade de fiscal da lei.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504965042/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-335967-sc-2015-0231137-4