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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 5046009-69.2013.4.04.7100 RS 2017/0038492-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 20/09/2017
Julgamento
14 de Setembro de 2017
Relator
Ministro JORGE MUSSI
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA. QUANTIDADE DE DELITOS. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.

1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça autoriza a elevação da pena ao patamar de 1/5 (um quinto) nos casos em que reconhecida a prática de três delitos em concurso formal, uma vez que "o aumento decorrente do concurso formal deve ser feito de acordo com o número de crimes cometidos, sendo que a prática de três infrações autoriza a exasperação da pena no percentual de 1/5 (um quinto)" (HC 186.856/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 03/12/2015).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504965852/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1655791-rs-2017-0038492-2

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