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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-EDCL-RESP_1292124_a8844.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-EDCL-RESP_1292124_cf30b.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-EDCL-RESP_1292124_70c31.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.292.124 - PR (2011⁄0268545-0)   RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : J M J ADVOGADO : LEONARDO LOBO DE ANDRADE VIANNA  - PR041144 AGRAVADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   RELATÓRIO  

MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por J M J contra decisão de e-STJ fls. 3.388⁄3.395 que, com fundamento no artigo 255, § 4.º, inciso II, do RISTJ, negou provimento ao recurso especial.

Consta dos autos que o recorrente foi condenado como incurso no art. 273, caput, combinado com o art. 29, ambos do CP, à pena de 11 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa.

Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal a quo deu parcial provimento para que fossem aplicadas as penas previstas para o delito de tráfico ilícito de entorpecentes, reduzindo as reprimendas cominadas, fixando-as em 6 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Em seu apelo nobre, a defesa alegou violação ao art. 381, III, do Código de Processo Penal, ao argumento de que não teriam sido apresentados de forma mínima os fundamentos que lastrearam a negativa de provimento à sua insurgência.

Sustentou ofensa ao art. 5.º da Lei n.º 9.296⁄96, na medida em que teriam sido prorrogadas as interceptações telefônicas por período superior a 360 dias.

Indicou contrariedade ao art. 400 do CPP, diante do indevido indeferimento do pleito de novo interrogatório.

Aduziu, ainda, afronta aos artigos 155 e 156, ambos do Diploma  Processual Penal, porquanto o decreto condenatório teria sido embasado unicamente em elementos informativos colhidos no âmbito do inquérito policial, violando-se assim os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Acrescentou que teria havido inversão do ônus da prova contra o réu, violando-se, dessa forma, o sistema acusatório.

Pleiteou o provimento do recurso especial a fim de que fossem reconhecidas as violações apontadas.

Por decisão unipessoal dessa relatoria, com fundamento no artigo 255, § 4.º, inciso II, do RISTJ, negou-se provimento ao apelo extremo.

Seguiu-se a oposição de embargos de declaração, que restaram rejeitados, ensejando o presente regimental.

Nessa insurgência, sustenta o agravante que não incidiria na hipótese em tela o óbice do Enunciado Sumular n.º 83⁄STJ, porquanto a ausência de motivação da sentença seria causa de nulidade absoluta.

Destaca que o Tribunal a quo não teria se manifestado acerca da tese de inexistência de domínio do fato e de início de execução em sua conduta, da condenação estar lastreada exclusivamente em provas produzidas na fase extrajudicial, bem como quanto à alegação de que seria atípica sua atuação, por estranha aos elementos contidos no art. 273 do CP.

Entende que a prorrogação da quebra do sigilo telefônico por período superior a 360 dias, através de decisões idênticas, viola o art. 5.º da Lei n.º 9.296⁄96 e não se coaduna com a jurisprudência desta Corte.

Argumenta que da leitura da sentença seria possível depreender que a condenação foi baseada somente em elementos informativos do caderno inquisitório.

Quanto à apontada violação ao art. 156 do CPP, aduz que "o acusado não tem que provar nada, este ônus é exclusivo do autor, no caso, o Ministério Público" (e-STJ fl. 3.428).

No que tange à indigitada ofensa ao art. 400 do Estatuto Processual Penal, defende configurar nulidade absoluta, que dispensa a demonstração de prejuízo.

 

Requer o acolhimento do regimental a fim de que seja provido o apelo nobre.

É o relatório.

AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.292.124 - PR (2011⁄0268545-0)       VOTO  

MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): A insurgência é tempestiva, pois interposta aos 2.6.2017 (e-STJ fl. 3.417), sendo certo que a decisão agravada foi publicada aos 26.5.2017 (e-STJ fl. 3.413), no interregno, portanto, do prazo regimental.

No que se refere à indigitada violação ao art. 381, III, do CPP, ao argumento de que o Tribunal a quo não teria se manifestado acerca da tese de inexistência de domínio do fato e de início de execução em sua conduta, da condenação estar lastreada exclusivamente em provas produzidas na fase extrajudicial, bem como quanto à alegação de que seria atípica sua atuação, por estranha aos elementos contidos no art. 273 do CP, razão não assiste ao recorrente.

Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que não se sustenta a alegação do insurgente, na medida em que a Corte a quo analisou todas as questões por ele arguidas, ainda que de maneira contrária aos seus interesses.

É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual "não subsiste a arguida contrariedade ao art. 381, inciso III, do Código de Processo Penal se a sentença e o acórdão que a manteve indicaram os motivos de fato e de direito em que se fundou a decisão condenatória, não estando o julgador obrigado a refutar expressamente todas as teses apresentadas nos memoriais defensivos" (AgRg no REsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04⁄04⁄2017, DJe 17⁄04⁄2017).

Como é cediço, o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte, exatamente como se deu na hipótese em análise.

O que se observa é o puro e simples inconformismo do recorrente com a solução dada pelas Instâncias de origem à controvérsia, o que não caracteriza violação ao art. 381, III, do CPP.

Razão também não lhe assiste quanto à apontada violação ao art. 5.º da Lei n.º 9.296⁄96.

O Tribunal regional, no aresto impugnado, esclareceu que "as decisões judiciais que autorizaram as interceptações das comunicações telefônicas foram devidamente fundamentadas, atendendo aos preceitos legais para a medida", acrescentando que "as prisões em flagrante e as apreensões foram realizadas a partir das interceptações, o que faz concluir que a investigação andava no caminho certo"  (e-STJ fl. 2.877).

E concluiu que "as interceptações, frente a todos os elementos de prova apurados durante a investigação e instrução processual, não se mostraram medidas ilegais e descabidas e, por conseguinte, não se evidencia a existência de nulidade processual " (e-STJ fl. 2.877).

Segundo se infere dos autos, o emprego de monitoramento telefônico foi requerido pela autoridade policial em investigação com o objetivo de desmantelar uma possível organização criminosa, cuja atividade seria a importação de produtos ou medicamentos, de procedência estrangeira e internados em solo pátrio pelo Paraguai, com posterior distribuição pelos Correios.

O Magistrado de origem deferiu a quebra do sigilo requerida, após ter sido apreendida na casa do investigado C A S R J grande quantidade de medicamentos para uso veterinário e humano, materiais utilizados para manipulação desses medicamentos e uma pistola calibre 380, com 40 projéteis.

Na decisão seguinte, o Juiz de Direito permitiu a prorrogação da interceptação somente do número de telefone fixo da residência do acusado aludido, utilizado por sua esposa, e acrescentou autorização para quebra do sigilo telemático e de dados, a fim de redirecionar todas as mensagens trocadas a partir do computador instalado no endereço indicado, destacando que "as interceptações também se mostram necessárias para identificar se o investigado continua cometendo o delitos, bem como para a identificação de eventuais integrantes do grupo criminoso" (e-STJ fl. 72 Ap. 4).

Com a descoberta de novos envolvidos na empreitada criminosa, outras prorrogações das interceptações e a introdução de novos terminais a serem monitorados foram sendo autorizados, sempre respaldadas na comprovação da indispensabilidade da medida indicada nos relatórios e representações da autoridade policial e nos pareceres do Ministério Público Federal.

Da análise dos julgados, percebe-se, com clareza, que a excepcionalidade do deferimento da interceptação telefônica foi justificada em razão da suspeita da prática de grave infração penal pelos investigados, tendo sido prolongada no tempo em razão do conteúdo das conversas monitoradas, as quais indicariam a existência de um complexo grupo que estaria associado para o fim de cometer o delito de tráfico internacional de drogas sintéticas, substâncias anabolizantes e de medicamentos.

Não se pode olvidar que as condutas investigadas na ação penal em apreço são praticadas à clandestinidade, circunstância que bem evidencia a necessidade de se permitir aos agentes responsáveis pela apuração dos fatos a excepcional quebra do sigilo telefônico dos envolvidos.

Observa-se que o Togado singular, valendo-se do conteúdo da representação policial ou do relatório policial, assim como do parecer do Ministério Público Federal, considerou presentes, por fundamentos próprios, os requisitos que autorizariam a medida, o que afasta a eiva articulada na irresignação.

Ainda que o Juízo tenha utilizado um modelo de decisão para motivar as prorrogações da quebra de sigilo telefônico, bem como a inclusão de novos números, o certo é que, subsistindo as razões para a continuidade das interceptações, como ocorreu no caso - tendo em vista a própria natureza e modus operandi dos delitos investigados -, o magistrado não está impedido de adotar os mesmos fundamentos empregados nas prévias manifestações proferidas no feito.

A propósito:

  PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. (...) INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. DECISÃO PRIMEVA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. PRORROGAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DURAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. PRAZO INDISPENSÁVEL. COMPLEXIDADE. SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. A decretação da medida cautelar de interceptação atendeu aos pressupostos e fundamentos de cautelaridade, visto que os crimes investigados eram punidos com reclusão, havia investigação formalmente instaurada, apontou-se a necessidade da medida extrema e a dificuldade para a sua apuração por outros meios, além do fumus comissi delicti e do periculum in mora. 3. As autorizações subsequentes de interceptações telefônicas, bem como suas prorrogações, reportaram-se à representação da autoridade policial, delimitando os terminais telefônicos visados, e retomaram os fundamentos da decisão primeva, evidenciando-se, assim, a necessidade da medida, diante da continuação do quadro de imprescindibilidade da providência cautelar, não se apurando irregularidade na manutenção da constrição no período. 4. É inegável a complexidade das operações delitivas desenvolvidas, cuja atividade não se extinguiu mesmo com a segregação de alguns de seus integrantes, necessitando o Estado de dispor do método constritivo dos direitos individuais, entendido como último recurso, em prol do regramento democrático de direito, pelo prazo indispensável para a consecução do arcabouço probatório na persecução penal. 5. Recurso a que se nega provimento. (RHC 30.271⁄PB, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27⁄03⁄2014, DJe 27⁄05⁄2014)   HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR CRIME FINANCEIRO (ART. 6º. e 16 DA LEI 7.492⁄86). OCULTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CÂMBIO ILEGAIS. OPERAR COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA JUDICIALMENTE DE FORMA FUNDAMENTADA. PRORROGAÇÕES INDISPENSÁVEIS DIANTE DA COMPLEXIDADE DAS CONDUTAS DELITIVAS INVESTIGADAS. RAZOABILIDADE DO PRAZO DA MEDIDA (9 MESES). VIOLAÇÃO DE SIGILO CLIENTE⁄ADVOGADO NÃO DEMONSTRADA. ADVOGADO OBJETO DA INVESTIGAÇÃO E TAMBÉM DENUNCIADO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1.   Ausente, in casu, irregularidade no deferimento das interceptações telefônicas pelo Juízo Federal, que justificou suficientemente a imprescindibilidade da medida para o sucesso das investigações. As decisões de prorrogações, de igual, encontram-se suficientemente fundamentadas, e objetivaram, principalmente, identificar quem seria o coordenador das operações da prática dos referidos delitos. (...) 5.   Parecer do MPF pela denegação da ordem. 6.   Ordem denegada. (HC 132.137⁄SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄08⁄2010, DJe 30⁄08⁄2010)

 

Merece menção, ainda, o precedente abaixo colacionado, extraído da jurisprudência do Pretório Excelso:

  AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÃO FUNDAMENTADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 1. A decisão que autorizou a interceptação telefônica está fundamentada de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação de regência (Lei 9.296⁄1996), vale dizer, lastreada em indícios razoáveis de autoria em infração criminal punida com pena de reclusão, bem como na indicação clara de inexistência de outros meios idôneos de produção dos elementos informativos. Não há, pois, nulidade a ser sanada. Precedentes. 2. Não obstante a interceptação seja instrumento excepcional e subsidiário à persecução penal, esta Corte tem admitido a prorrogação da medida, desde que as decisões sejam devidamente motivadas e observem o prazo de 15 dias entre cada uma delas, como ocorreu no caso. Eventual referência às decisões pretéritas não traduzem motivação deficiente quando demonstrado que as razões iniciais legitimadoras da interceptação subsistem e o contexto fático delineado pela parte requerente indique a sua necessidade, como único meio de prova, para elucidação do fato criminoso. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(HC XXXXX AgR, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 15⁄12⁄2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 15-02-2016 PUBLIC 16-02-2016 - grifou-se)

 

Assim, não há falar em ausência de fundamentação das decisões que autorizaram as prorrogações da quebra do sigilo telefônico dos investigados, afastando-se, em consequência, a indicada ofensa ao dispositivo infraconstitucional mencionado.

No que se refere à indicada ilegalidade das sucessivas prorrogações, o acórdão objurgado vai ao encontro de jurisprudência consolidada neste Sodalício, no sentido de que, "embora  o  art.  5º da Lei n. 9.296⁄1996 disponha que o prazo da interceptação telefônica não poderá exceder a 15 dias, renovável por igual  tempo,  a  doutrina  e  a jurisprudência sustentam que não há nenhuma   restrição  ao  número  de  prorrogações  possíveis,  sendo permitidas  tantas prorrogações quantas forem necessárias, desde que continuem  presentes  os  pressupostos  de admissibilidade da medida cautelar.   Exige-se,   apenas,   decisão   judicial  fundamentando, concretamente,  a indispensabilidade da dilatação do prazo" (AgRg no AgRg no AREsp 273.103⁄SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2016, DJe 02⁄02⁄2017).

Também não há falar em negativa de vigência ao art. 155 do CPP, na medida em que o Tribunal a quo indicou provas produzidas sob o crivo do contraditório para amparar a condenação do acusado, não se podendo afirmar que esta tenha se baseado tão somente em provas indiciárias.

É entendimento firmado nesta Corte Superior que a condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que submetidos ao crivo do contraditório.

Destaque-se que o acórdão recorrido afirma que há conversas interceptadas nas quais o ora agravante é indicado como o responsável pela falsificação de rótulos e caixas de medicamentos, mais especificamente quando há reclamação "da qualidade do serviço gráfico prestado pelo acusado J. M." (e-STJ fl. 3.051).

Aponta documento apreendido em sua empresa, consistente em orçamento para confecção de adesivos e de falsas caixas de medicamentos encomendado pelos corréus E M e C A S, constando que uma das parcelas do valor orçado já havia sido paga. Indica, ainda, elementos colhidos no HD de seu computador pessoal, devidamente periciado, que evidenciariam a sua participação na empreitada criminosa.

No caso em apreço, não há dúvidas de que as transcrições das gravações das conversas interceptadas foram anexadas aos autos, assim como os laudos de exame de dispositivo de armazenamento computacional e, portanto, disponibilizadas às partes para que pudessem impugná-las e sobre elas exercer o contraditório.

Como se sabe, o exercício do contraditório sobre as provas não repetíveis, obtidas em razão de interceptação telefônica ou de busca e apreensão judicialmente autorizadas é diferido para a ação penal porventura deflagrada, já que a sua natureza não é compatível com o prévio conhecimento do agente que é o alvo da medida.

Desse modo, tendo a parte acesso à interceptação telefônica e aos laudos periciais formulados após exame em seu computador pessoal, e não tendo o Togado sentenciante e a Corte Estadual se fundado apenas em tais elementos de convicção para motivar a condenação, não há falar em utilização de prova não sujeita ao crivo do contraditório e, pois, em violação ao art. 155 do CPP.

Nesse sentido é a jurisprudência deste Sodalício:

  PENAL.  PROCESSO  PENAL.  RECURSO  ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO  NACIONAL.    CONDENAÇÃO EMBASADA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS  SANCIONADORES DA ANTIGA BOVESPA E DO BANCO CENTRAL. CONTRADITÓRIO  DIFERIDO.  COTEJO  COM  PROVAS  PRODUZIDAS  EM JUÍZO. VIABILIDADE.   GESTÃO   TEMERÁRIA.  CRIME  DOLOSO.  TEMERIDADE  COMO ELEMENTO  VALORATIVO GLOBAL DO FATO. DOLO COMO CONSCIÊNCIA E VONTADE DE VIOLAÇÃO DAS REGRAS REGENTES DA ATIVIDADE FINANCEIRA. DOSIMETRIA. PENA-BASE.   CULPABILIDADE.   VALORAÇÕES   NEGATIVAS   COM  BASE  EM ELEMENTARES DO TIPO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1.    Processos   administrativos   sancionadores   conduzidos   por autoridades   reguladoras   ou   autorreguladoras  constituem,  como documentos  que são (CPP, art. 232), provas não repetíveis para fins processuais  penais,  sendo  aptos  a  embasar condenações criminais (CPP, art. 155), desde que submetidos a amplo contraditório diferido em juízo. 2.  Tais  provas,  em  atendimento  ao  princípio da livre persuasão motivada  do  juiz,  contanto  que cotejadas com outros elementos de convicção  produzidos  na  fase  judicial,  podem  ser  valoradas na formação do juízo condenatório. 3.  Perquirir  sobre  a  suficiência  das  provas  para a condenação implica   a  incursão  nos  elementos  fático-probatórios  da  lide, providência  inadmissível  na  via  do  recurso  especial. Súmula n. 7⁄STJ. (...) 9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09⁄08⁄2016, DJe 24⁄08⁄2016)

 

Ademais, tais provas não foram as únicas utilizadas pelo magistrado singular para fundamentar o édito repressivo, uma vez que, como bem destacado pelo Magistrado sentenciante, "a materialidade do delito previsto no artigo 273, caput e §§ 1º e 1º-B, inciso I, do Código Penal está comprovada nos autos e encontra-se consubstanciada (...), pela prova produzida em juízo, especialmente, pelo depoimento das testemunhas arroladas na denúncia" (e-STJ fl. 1.607).

O recorrente pretende, ainda, que seja reconhecido malferimento ao art. 156 do CPP, indicando excerto do acórdão recorrido no qual se pontuou que o acusado não esclareceu, "de forma convincente, porque foram encontrados em sua gráfica (Universigraf) os materiais descritos no Auto de Apresentação e Apreensão (...), aduzindo que deixados (pelo corréu E M D) para realização de um orçamento".

Veja-se o excerto que se segue, no acórdão recorrido, ao que o agravado destacou (e-STJ fl. 3.053):

  As explicações prestadas em Juízo pelo acusado José Messias Jacinto (acima citadas) não convencem. De fato, o acusado ponderou que não teria condições de falsificar as caixas de anabolizantes, cujo pedido fora feito pelo co-réu Ezequiel Moreira Dias. Todavia, dentre os materiais apreendidos na sua empresa, consta um orçamento para confecção de adesivos e de falsas caixas de medicamento encomendado por Ezequiel Moreira e Carlos Alberto Soares, com parcela do valor orçado já paga, demonstrando que realmente o serviço de fabricação de embalagens falsas foi realizado (conforme consta no documento de fl. 549 do IPL nº 562⁄07). Ressalte-se que no próprio diálogo anteriormente citado (entabulado entre os co-réus Ezequiel Moreira Dias e Carlos Alberto Soares), bem se constata que José Messias Jacinto realmente concorreu para o delito de falsificação de medicamentos, incumbindo-se, pois, da tarefa de confecção (impressão) de embalagens e rótulos (falsos).

 

Analisando-se o acórdão em sua amplitude, constata-se que o que quis demonstrar a Corte a quo é que a argumentação do acusado em seu interrogatório é contraditória e mostra-se frágil, inverossível, diante do arcabouço probatório produzido pela acusação, suficiente a comprovar a materialidade e autoria e amparar o édito condenatório, não havendo falar, assim, em violação ao art. 156 do CPP.

Saliente-se que o Tribunal de origem deixou claro no aresto combatido que "inexiste ofensa ao principio constitucional do in dúbio pro reo no caso dos autos", porquanto a acusação produziu "arcabouço probatório suficiente à formação da certeza necessária ao juízo condenatório" (e-STJ fl. 3.055).

Por fim, no que se refere à arguida nulidade por ofensa ao art. 400 do CPP, o recurso, da mesma forma, não merece prosperar.

Com efeito, da análise dos autos infere-se que o Togado de origem indeferiu o pedido de realização de novo interrogatório do ora agravante esclarecendo que "a instrução processual já terminara no dia 20 de agosto de 2008 - com o depoimento da autoridade policial em Brasília (fls. 1048⁄1050) - enquanto que a novel Lei n° 11.719⁄08, citada pela defesa do réu, entrou em vigor no dia 22 de agosto de 2008", concluindo que, "assim, na data em que entrou em vigor a nova legislação (22⁄08⁄2008), que prevê o interrogatório do réu como último ato da instrução processual, já havia se encerrado, como se viu, a referida instrução" (e-STJ fl. 1.343).

Acrescentou que a diligência foi requerida pela defesa em momento processual inadequado, qual seja, em suas alegações finais, após lhe ter sido dada a oportunidade de requerer diligências complementares (fase do art. 402 do CPP), momento em que nada pleiteou. Destacou, ainda, que, "se tal requerimento fosse deferido e se permitisse que o réu fosse interrogado novamente, e sabendo o teor das 'alegações finais' do MPF, estar-se-ia violando a 'paridade entre o Ministério Público Federal e a Defesa'" (e-STJ fl. 1.344).

Já se consolidou nesse Sodalício o entendimento segundo o qual "A Lei n. 11.719⁄2008, que deu nova redação ao art. 400 do CPP, porquanto lei processual penal, aplica-se desde logo, conforme os ditames do princípio tempus regit actum, sem prejudicar, contudo, a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, razão pela qual, já realizado o interrogatório do réu, não há obrigação de o ato ser renovado para cumprir as balizas da nova lei" (HC n. 164.420⁄SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 25⁄9⁄2014).

A propósito:

  PROCESSUAL   PENAL.   RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS.  ROUBO MAJORADO.   CONDENAÇÃO  CONFIRMADA  PELO  TRIBUNAL  A  QUO.  ALEGADO CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. NOVO  INTERROGATÓRIO  DO RÉU. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO DESPROVIDO. 1. O entendimento assente nesta Corte Superior é no sentido de que o reconhecimento de nulidades exige a demonstração do prejuízo. Ainda, conforme  preceitua a Súmula 523⁄STF, "no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu". 2.  "A  alegação  de  deficiência  da defesa deve vir acompanhada de prova  de  inércia  ou  desídia  do  defensor, causadora de prejuízo concreto  à  regular  defesa  do  réu" (RHC 39.788⁄SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 25⁄2⁄2015), o que não restou demonstrado na hipótese em apreço. 3.  Considerando a redação dos arts. 395 e 396 do Código de Processo Penal  em  vigor à época do oferecimento da denúncia, a apresentação de  defesa prévia não era obrigatória, tratando-se de mera faculdade da  defesa  e,  por  consectário,  a  sua  ausência  não configurava nulidade. Precedentes. 4.  No  que  se refere a não realização de um segundo interrogatório nos  termos  da nova redação do art. 400 do Código de Processo Penal (Lei  n.  11.719⁄2008),  tem-se  que  a  jurisprudência  desta Corte Superior de Justiça, bem como a do Supremo Tribunal Federal, é firme no  sentido  de  que  "a Lei n. 11.719⁄2008, que deu nova redação ao art.  400  do  CPP,  porquanto lei processual penal, aplica-se desde logo,  conforme  os  ditames  do  princípio  tempus regit actum, sem prejudicar,  contudo,  a validade dos atos realizados sob a vigência da  lei  anterior, razão pela qual, já realizado o interrogatório do réu,  não há obrigação de o ato ser renovado para cumprir as balizas da nova lei" (AgRg no AREsp 681.940⁄SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 29⁄06⁄2016). 5. Recurso ordinário desprovido. (RHC 51.511⁄PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02⁄02⁄2017, DJe 10⁄02⁄2017)   RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTODEFESA. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO  NA  OITIVA  DE  TESTEMUNHAS  DE  ACUSAÇÃO  POR  MEIO DE CARTA PRECATÓRIA.  NULIDADE  RELATIVA.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DÚVIDA   ACERCA   DA   SITUAÇÃO  DO  RÉU  NO  MOMENTO  DAS  OITIVAS. INTERROGATÓRIO  DO  ACUSADO  REALIZADO  ANTES  DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.719⁄2008.   DESNECESSIDADE  DE  RENOVAÇÃO  DO  ATO.  AUSÊNCIA  DE INTERESSE  NA  REPETIÇÃO  MANIFESTADA  PELA  DEFESA.  NULIDADES  NÃO CONSTATADAS. RECURSO PROVIDO. (...) 5.  Consoante  a  jurisprudência  desta  Corte Superior e do Supremo Tribunal  Federal,  é válido o interrogatório do réu realizado antes da  vigência da Lei n. 11.719⁄2008, que alterou o art. 400 do CPP, e a  falta de renovação do interrogatório como último ato de instrução processual   não   implica   nulidade  do  processo,  pois  houve  o cumprimento  da  legislação  anterior,  à  luz da regra tempus regit actum (art. 2° do CPP). (...) 7.  Recurso  especial  provido  para  cassar  o  acórdão recorrido e determinar  o  retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento do apelo defensivo. (REsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25⁄10⁄2016, DJe 17⁄11⁄2016)

 

Ademais, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa".

Com efeito, a anulação de atos processuais significa a perda de atividades já realizadas, prejudicando as partes e o magistrado, e acarretando demora na prestação jurisdicional almejada, motivo pelo qual a legislação processual penal exige que os prejuízos decorrentes da eiva a ser reconhecida sejam concreta e efetivamente demonstrados.

Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci esclarece que "uma das formas de se combater a lentidão exagerada em relação ao trâmite processual é evitar, sempre que possível, a decretação de nulidades, pois tal medida implicará no refazimento dos atos já praticados, acarretando, por óbvio, um atraso significativo na conclusão do feito" (Código de Processo Penal Comentado. 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 907).

O aludido doutrinador prossegue, consignando que "quando o ato processual deixou de ser praticado conforme a fórmula legalmente prevista, porém terminou por atingir a finalidade da lei (ou o espírito da lei), inexiste plausibilidade para ser anulado", devendo ser mantido por uma questão de lógica e praticidade (Op. cit., p. 907).

Nesse sentido, confiram-se:

  PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. DEFENSOR DATIVO NOMEADO. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DEFENSOR DATIVO INTIMAÇÃO DO ACUSADO. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a legislação em vigor, é imprescindível, quando se trata de nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, verbis: "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa" . (...) 4.Recurso não provido. (RHC 57.729⁄MA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09⁄06⁄2015, DJe 24⁄06⁄2015 - grifou-se)   PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CP ART. 171, C⁄C ART. 14, INCISO II; ART. 299, C⁄C ART. 304; ART. 298, C⁄C 304; ART. 339 E ART. 307. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTERROGATÓRIO DA CORRÉ QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DOS DEMAIS ACUSADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DEFENSOR DO RECORRENTE QUE ESTEVE PRESENTE DURANTE TODO O ATO DE INTERROGATÓRIO. POSSIBILIDADE DE FAZER PERGUNTAS À INTERROGANDA. PREJUÍZO PARA A DEFESA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Consoante o princípio pas de nullité sans grief, evidenciado no art. 563 do CPP ("nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa"), não há que se falar em declaração de nulidade de ato processual, se dele não resultou qualquer prejuízo concreto para a defesa do recorrente. (...) Recurso ordinário desprovido. (RHC 54.650⁄RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05⁄05⁄2015, DJe 15⁄05⁄2015 - grifou-se)

 

Na espécie, o recorrente, além de ter requerido a diligência a destempo, não demonstrou o efetivo prejuízo sofrido em razão de seu indeferimento.

Ante a ausência de demonstração do prejuízo sofrido, não há nulidade a ser declarada, nos ditames do  princípio pas de nullité sans grief.

Dessarte, não tendo trazido o recorrente argumentos aptos a desconstituir o decisum objurgado, de rigor a sua manutenção.

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É como voto.


Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504965853/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-resp-1292124-pr-2011-0268545-0/relatorio-e-voto-504965877

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