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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0198840-98.2010.8.26.0100 SP 2014/0223265-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 15/09/2017
Julgamento
12 de Setembro de 2017
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1481596_bedad.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1481596_dedaf.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1481596_5190a.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. VENDA DIRETA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE SEM ANUÊNCIA DE HERDEIRO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 (VINTE) ANOS CONFORME ART. 177DO CÓDIGO CIVIL DE 1916E DE 2 (DOIS) ANOS CONFORME ART. 179DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. APLICÁVEL A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028DO CÓDIGO CIVIL/2002. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O prazo prescricional da ação que visa anular venda direta entre ascendente e descendente na vigência do Código Civil de 1916é de 20 (vinte) anos, tendo sido reduzido no atual Código Civilpara 2 (dois) anos, devendo ser aplicada a regra de transição prevista no art. 2.028do Código Civil de 2002. 2. Agravo interno desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504967562/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1481596-sp-2014-0223265-6