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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1577440 RS 2016/0009234-9

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. COMPETÊNCIA DO JÚRI. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
AgRg no REsp 1577440 RS 2016/0009234-9
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 22/09/2017
Julgamento
12 de Setembro de 2017
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. COMPETÊNCIA DO JÚRI. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Concluindo o Tribunal a quo, após exame da prova testemunhal e pericial, que há lastro probatório consistente da legítima defesa, não pode este STJ concluir em sentido contrário sem reexaminar o conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.