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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 391209 SP 2017/0049544-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 18/09/2017

Julgamento

12 de Setembro de 2017

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_391209_deed9.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-HC_391209_003a1.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-HC_391209_bf555.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. POSSE DE APARELHO CELULAR. REGIME SEMIABERTO. FALTA GRAVE. PERÍCIA. PRESCINDÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DA FALTA GRAVE. REVISÃO. AMPLO REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - A posse de aparelho celular, considerada falta disciplinar de natureza grave, pode ser praticada também por sentenciado que cumpre pena em regime semiaberto, como no caso, sendo, frequente que os sentenciados desse regime tentem ingressar no estabelecimento penal com aparelho de telefonia móvel.
III - E prescindível a perícia do aparelho celular apreendido para a configuração da falta disciplinar de natureza grave do art. 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal.
IV - A alegação de ausência de comprovação da autoria e materialidade da falta grave foi refutada pelo Tribunal de origem, que destacou ser a decisão que a homologou devidamente fundamentada, com remissão a elementos concretos existentes nos autos. Ademais rever esse juízo de fato implicaria em amplo revolvimento fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504969837/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-391209-sp-2017-0049544-3

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