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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_866253_bc61e.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_866253_dc2f6.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_866253_65bb5.pdf
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Certidão de Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  CERTIDÃO DE JULGAMENTO QUINTA TURMA AgRg   no Número Registro: 2016⁄0062120-0
AREsp 866.253 ⁄ MS   Números Origem:  XXXXX20138120001  XXXXX20138120001  XXXXX12000150001  XXXXX20138120001  XXXXX20138120001  XXXXX12000150001   MATÉRIA CRIMINAL PAUTA: 12⁄09⁄2017 JULGADO: 12⁄09⁄2017     Relator Exmo. Sr. Ministro  RIBEIRO DANTAS   Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA   Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO   Secretário Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL   AUTUAÇÃO   AGRAVANTE : MOISES PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL   ASSUNTO: DIREITO PENAL - Contravenções Penais   AGRAVO REGIMENTAL   AGRAVANTE : MOISES PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL   CERTIDÃO   Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:   "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental." Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Documento: XXXXX CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504970053/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-866253-ms-2016-0062120-0/certidao-de-julgamento-504970098

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